28/11/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 09:36

Transitado em Julgado em 22/11/2024
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de LUCIA MARIA GOMES XAVIER em 18/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 30/10/2024.
30/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
24/10/2024 15:22

Recebidos os autos
24/10/2024 15:22

Não conhecidos os embargos de declaração
23/10/2024 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
23/10/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
21/10/2024 13:02

Recebidos os autos
21/10/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
21/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:18

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714223-85.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIA MARIA GOMES XAVIER REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09.

II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, inc.

I, do CPC/15, tendo em vista que a matéria controvertida é unicamente de Direito.

Ademais, a prova documental acostada aos autos, cuja fase de produção é a postulatória, é suficiente para análise dos fatos alegados pelas partes.

A parte autora insurge-se contra o desconto previdenciário realizado sobre pensão militar que recebe.

Com efeito, verifica-se que o art. 24-C do Decreto-Lei n.º 667/1969, alterado pela Lei n.º 13.954/2019, equiparou a alíquota da contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares do Distrito Federal àquela prevista para os militares das Forças Armadas, observe-se: Art. 24-C.

Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.

Outrossim, o art. 3º-A, § 2.º, inc.

II da Lei nº 3.765/1960, com redação dada também pela Lei n.º 13.954/2019, fixou a alíquota da contribuição para a pensão dos militares das Forças Armadas em 10,5% a partir de 1.º de janeiro de 2021, senão vejamos: Art. 3º-A.

A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (...) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.

Destaque-se que compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, nos termos do art. art. 21, inc.

XIV da Constituição Federal.

Inclusive, o entendimento fixado no Tema 1177 do STF não abrange o Distrito Federal.

O entendimento firmado pelo STF menciona apenas os Estados, e não o Distrito Federal.

O art. 22, inc.

XXI, da Constituição Federal estabelece a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Já o art. 21, inc.

XIV, da CF/88 dispõe que a Polícia Militar do Distrito Federal é organizada e mantida por verbas da União, através de fundo constitucional próprio.

Assim, por se tratar de competência privativa e de Corporação organizada e mantida pela União, não há como reconhecer a incompetência deste ente em destaque para legislar sobre a contribuição devida pelos militares distritais.

Segue precedente deste Tribunal nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PENSIONISTA DE MILITAR.

FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA (LEI13.954/2019).

NÃO PREVALÊNCIA DO TEMA 1.177 DO STF.

COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ORGANIZAR E MANTER AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

O ora demandante/recorrente pretende o retorno da cobrança relativa à contribuição previdenciária à razão de 7,5% da pensão militar, bem como a restituição dos valores pagos a maior, "indevidamente" descontados.

Insurge-se contra a sentença de improcedência.

II.

Sustenta, em síntese, a ilegalidade da aplicação das alíquotas progressivas de descontos previdenciários contidas na Lei 13.954/2019 aos militares e pensionistas dos militares do Distrito Federal, em razão da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema 1.177.

III.

O Distrito Federal, por sua vez, assevera, em suma, que: a) não se aplica ao Distrito Federal a tese fixada no Tema 1177 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, dado que a declaração de inconstitucionalidade alcança apenas os Estados, colaciona julgados para corroborar sua tese de defesa; b) após a Emenda Constitucional 103/2019, "houve sensível alteração na Constituição, ampliando a competência da União para legislar sobre inatividades e pensões dos militares estaduais, com normas gerais e no caso do Distrito Federal em sua plenitude" c) as disposições da Lei 13.954/2019 que se dirigirem aos militares do Distrito Federal foram editadas no regular exercício da competência prevista no artigo 21, XVI da Constituição, sendo perfeitamente vigente a alteração realizada por essa lei no Decreto 667/1969, pelo acréscimo do artigo 24-C; d) a tributação questionada está em conformidade com a legislação de regência e com a própria Instrução Normativa nº 05, de 15 de janeiro de 2020 do Ministério da Economia.

IV.

Inquestionável que o regime jurídico dos militares é diferenciado em relação ao dos servidores civis, tanto em relação aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios como os das Forças Armadas, em razão de dispositivos constitucionais (Constituição Federal, artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso VIII, este, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 77, de 2014).

V.

Certo é também que nos termos do artigo 22, inciso XXI da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucionalnº103/2019, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

VI.

Além disso, aLeiFederal13.954/2019trouxe mudanças substanciais a alguns artigos do Decreto-Lei667/1969, dentre os quais, merece destaque: "art. 24-C - Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares".

Bem como ao art. 3º-A da Lei 3.765/1960, que versa sobre: "a contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar".

VII.

Nesse passo, em relação à constitucionalidade da referida alteração legislativa (LeiFederal13.954/2019, artigo 24-C), o STF, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese (tema 1.177): a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo aLeiFederal13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.

VIII.

Nesse quadro fático-jurídico, verifica-se que o entendimento exarado pelo STF menciona tão somente os Estados, sem qualquer referência ao Distrito Federal, exatamente, em razão de sua especificidade.

Ressalta-se que, conforme o artigo 21, XIV da Constituição Federal, é competência da União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio (Redação dada pela Emenda Constitucionalnº104, de2019).

IX.

Não é outro o entendimento jurisprudencial consignado em recente julgado desta Turma Recursal: "[...] Em que pese a decisão com repercussão geral do STF, acima transcrita, na situação sob exame, é necessário realizar uma distinção, pois aquela decisão, assim como outras de semelhante teor, se referem à competência legislativa dos Estados, que são responsáveis financeiramente pelos proventos de seus próprios militares e pensionistas. 9.

Para exemplificar, o caso paradigma, do RE 1338750 (Tema 1177), referente ao Estado de Santa Catarina, apontava um incremento da arrecadação que aquele Ente Federado não estava disposto a perder.

Na situação das Ações Cíveis Origináriasnº3.350 e 3.396, dos Estados do Rio Grande do Sul e Mato Grosso, haveria uma perda de arrecadação, em decorrência da redução de alíquotas. (...) Outro não é o enunciado da Súmula Vinculantenº39 do STF: "Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal." (3ª Turma Recursal, acórdão 1439734, DJE: 7/8/2022).

X.

No mesmo sentido (não incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 1.177, em relação aos militares e pensionistas do Distrito Federal), seguem os precedentes do TJDFT: 7ª Turma Cível, acórdão 1422607, DJE: 30/5/2022; 8ª Turma Cível, acórdão 1438151, DJE: 26/7/2022; 1ªTurma Recursal: acórdão 1425814, DJE: 3/6/2022 e acórdão 1425808, DJE: 3/6/2022; 2ª Turma Recursal: acórdão 1635664, DJE: 17/11/2022 e acórdão 1440466, DJE: 7/8/2022; 3ª Turma Recursal: acórdão 1439734, DJE: 7/8/2022 e acórdão 1439733, DJE: 7/8/2022.

XI. É de se concluir que diante a ausência de ilegalidade da incidência da alíquota de contribuição previdenciária (igual à aplicável às forças armadas -Lei13.954/2019), a par da não prevalência do tema 1.177 do STF ao caso concreto, tem-se por escorreita a sentença de improcedência.

XII.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei9.099/1995, artigo 46).

Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (Lei9.099/1995, artigo 55) (Acórdão 1682703, 07364025320228070016, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no PJe: 5/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, correta a aplicação da alíquota atual feita pela parte ré no caso sub judice.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito do processo com base no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Ratifico a decisão de ID 181229608.

Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Nos termos do art. 7º da Resolução Conjunta nº 84, de 24/06/24, do TJDFT, o presente ato foi proferido em auxílio pelos Núcleos de Justiça 4.0.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data constante no sistema.

Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto
28/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
27/08/2024 10:58

Recebidos os autos
27/08/2024 10:58

Julgado improcedente o pedido
01/08/2024 12:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
29/07/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2024 18:14

Recebidos os autos
18/06/2024 12:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
21/05/2024 12:10

Recebidos os autos
21/05/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
26/03/2024 04:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:24

Decorrido prazo de LUCIA MARIA GOMES XAVIER em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:53

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:41

Juntada de Petição de réplica
29/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714223-85.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIA MARIA GOMES XAVIER REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
27/02/2024 05:53

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 02:27

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 16:11

Recebidos os autos
11/12/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
07/12/2023 17:01

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/12/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 18:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/12/2023 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2023 14:16

Recebidos os autos
06/12/2023 14:16

Declarada incompetência
06/12/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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