TJDFT - 0712119-23.2023.8.07.0018
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/08/2024 11:34 Arquivado Definitivamente 
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                                            30/08/2024 11:34 Transitado em Julgado em 30/08/2024 
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                                            30/08/2024 02:17 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59. 
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                                            11/08/2024 01:14 Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/08/2024 23:59. 
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                                            03/08/2024 02:21 Decorrido prazo de ANA PAULA DE REZENDE NAVARRO em 02/08/2024 23:59. 
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                                            24/07/2024 01:33 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59. 
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                                            20/07/2024 19:36 Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/07/2024 23:59. 
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                                            20/07/2024 01:35 Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/07/2024 23:59. 
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                                            12/07/2024 17:03 Juntada de Certidão 
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                                            12/07/2024 03:13 Publicado Sentença em 12/07/2024. 
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                                            12/07/2024 03:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 
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                                            11/07/2024 11:02 Juntada de Certidão 
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                                            11/07/2024 11:01 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            11/07/2024 11:01 Juntada de Certidão 
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                                            11/07/2024 11:01 Juntada de Certidão 
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                                            11/07/2024 11:01 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            11/07/2024 11:01 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            11/07/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712119-23.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Concurso de Credores (9418) Requerente: ANA PAULA DE REZENDE NAVARRO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 190775875, ID 190775878 e ID 190778414), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 201719562 e ID 203140582), portanto, impõe-se a extinção do feito.
 
 Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 203140582, independentemente de trânsito em julgado.
 
 Expeçam-se alvarás de transferência dos valores da maneira a seguir: 1 - R$ 4.736,58 (quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250156006 (ID 201719562), para 070 - BRB - Banco de Brasília S.A., Agência nº 219, Conta Corrente nº 010.929-3, de titularidade de ANA PAULA DE REZENDE NAVARRO, CPF nº *24.***.*33-15; 2 - R$ 146,40 (cento e quarenta e seis reais e quarenta centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250156006 (ID 201719562), em favor do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF), inscrito no CNPJ 00.***.***/0001-73, Banco de Brasília, Agência n° 209, Conta Corrente n° 619.932-2 e 3 - R$ 1.036,78 (um mil, trinta e seis reais e setenta e oito centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250156006 (ID 201719562), em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 04.252.220/0001- 63, chave PIX CNPJ: 04.***.***/0001-63 ou Banco do Brasil, Agência nº 3599-8, Conta Corrente nº 109.319-3.
 
 Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil.
 
 Sem custas e sem honorários advocatícios.
 
 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
 
 BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 09 de Julho de 2024.
 
 MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
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                                            09/07/2024 17:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/07/2024 16:03 Recebidos os autos 
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                                            09/07/2024 16:03 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            08/07/2024 15:46 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA 
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                                            05/07/2024 14:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/07/2024 02:56 Publicado Certidão em 04/07/2024. 
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                                            03/07/2024 03:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 
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                                            03/07/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
 
 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
 
 Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0712119-23.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA PAULA DE REZENDE NAVARRO, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.
 
 Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.
 
 Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.
 
 Após, conclusos para decisão.
 
 BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 17:45:34.
 
 HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
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                                            01/07/2024 17:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/07/2024 17:45 Expedição de Certidão. 
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                                            01/07/2024 09:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/06/2024 13:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/06/2024 13:19 Expedição de Certidão. 
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                                            28/06/2024 04:08 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59. 
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                                            25/06/2024 03:04 Juntada de Certidão 
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                                            25/06/2024 03:01 Juntada de Certidão 
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                                            04/06/2024 13:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/06/2024 13:29 Expedição de Certidão. 
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                                            04/06/2024 13:29 Processo Desarquivado 
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                                            04/06/2024 04:14 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59. 
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                                            22/03/2024 14:50 Arquivado Provisoramente 
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                                            22/03/2024 14:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/03/2024 11:24 Expedição de Ofício. 
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                                            22/03/2024 11:24 Expedição de Ofício. 
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                                            22/03/2024 11:24 Expedição de Ofício. 
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                                            21/03/2024 08:33 Expedição de Certidão. 
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                                            21/03/2024 03:45 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59. 
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                                            15/03/2024 04:12 Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/03/2024 23:59. 
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                                            06/03/2024 17:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/02/2024 02:27 Publicado Certidão em 29/02/2024. 
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                                            28/02/2024 03:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 
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                                            28/02/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
 
 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
 
 Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0712119-23.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANA PAULA DE REZENDE NAVARRO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.
 
 Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.
 
 Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).
 
 BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 16:45:16.
 
 ASSINADO ELETRONICAMENTE
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                                            26/02/2024 16:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/02/2024 16:45 Expedição de Certidão. 
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                                            23/02/2024 14:45 Recebidos os autos 
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                                            23/02/2024 14:45 Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF. 
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                                            22/02/2024 13:16 Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria 
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                                            22/02/2024 13:16 Expedição de Certidão. 
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                                            22/02/2024 03:28 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59. 
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                                            19/12/2023 03:50 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59. 
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                                            29/11/2023 07:52 Publicado Decisão em 29/11/2023. 
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                                            28/11/2023 03:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 
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                                            24/11/2023 18:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/11/2023 14:59 Recebidos os autos 
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                                            24/11/2023 14:59 Deferido o pedido de ANA PAULA DE REZENDE NAVARRO - CPF: *24.***.*33-15 (EXEQUENTE). 
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                                            24/11/2023 09:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA 
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                                            23/11/2023 15:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/11/2023 02:44 Publicado Certidão em 20/11/2023. 
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                                            17/11/2023 03:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 
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                                            15/11/2023 11:30 Expedição de Certidão. 
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                                            14/11/2023 18:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/10/2023 02:43 Publicado Decisão em 23/10/2023. 
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                                            21/10/2023 02:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 
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                                            19/10/2023 15:56 Expedição de Certidão. 
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                                            19/10/2023 15:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/10/2023 14:15 Recebidos os autos 
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                                            19/10/2023 14:15 Deferido o pedido de ANA PAULA DE REZENDE NAVARRO - CPF: *24.***.*33-15 (EXEQUENTE). 
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                                            18/10/2023 17:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA 
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                                            18/10/2023 17:39 Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            18/10/2023 17:17 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/10/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/07/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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