09/05/2024 09:25

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 13:17

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:17

Juntada de Alvará de levantamento
01/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0736089-97.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO CERTIDÃO De ordem, intime-se o autor para se manifestar sobre os comprovantes de pagamento apresentados pelo réu, dizendo se dá quitação ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

No mesmo prazo, deverá trazer aos autos os seus dados bancários a fim de viabilizar a expedição de ordem de transferência dos valores depositados.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
29/04/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 23:52

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 16:02

Recebidos os autos
22/04/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/04/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 11:26

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 03:59

Decorrido prazo de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:58

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:06

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 02:30

Publicado Sentença em 29/02/2024.
28/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0736089-97.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO REQUERIDO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO em desfavor de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que a ré desde dezembro de 2022 desconta mensalmente a quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) no seu benefício previdenciário.

Alega que nunca anuiu com a contratação de serviço com a ré, bem como que tentou rescindir o contrato administrativamente, porém não obteve êxito.

Relata que até a presente data foram descontadas quatro parcelas de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) cada, totalizando a quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

Por essas razões, requer a rescisão do contrato e a condenação da ré a restituir em dobro a quantia de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Em contestação, a ré esclarece que o autor foi procurado pelo setor de venda da ré e a contratação se deu através de gravação de áudio.

Afirma que disponibilizou os serviços ao autor.

Defende a legalidade da contratação, a inexistência de ato ilícito e deve de indenizar, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame do mérito.

MÉRITO. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a validade da contratação e das cobranças, bem como sobre a ocorrência ou não de abalo moral.

Analisando a gravação telefônica acostada aos autos (id. 185229583 – pág. 13), tem-se que o autor em duas ocasiões declarou não possuir interesse na contratação dos serviços da ré.

Assim, a ré não logrou êxito em comprovar a validade da contratação e dos descontos (art. 373, II, CPC), tendo em vista que o autor recusou expressamente a proposta em duas ocasiões.

Não obstante, a própria ré acostou aos autos aditivo de cancelamento (id. 185230950) e comprovante de estorno da quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) dos descontos realizados (id. 185230951).

Quanto à devolução na forma dobrada, cumpre destacar que, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.

No caso dos autos, estão presentes os requisitos acima, pois restou comprovada a cobrança indevida, o pagamento e ausência de engano justificável.

Quanto a esse último requisito, cumpre a instituição financeira apresentar justificativa plausível para a cobrança realizada, especialmente quando o consumidor adota todas as providências ao seu alcance.

A instituição financeira requerida não comprovou a justificativa apresentada, de modo que a restituição deve ocorrer na forma dobrada.

Considerando a ausência de impugnação específica da parte autora, restou incontroverso o estorno da quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) realizado pela ré, de modo que deve ser condenada apenas ao pagamento da quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), em razão da repetição de indébito em dobro.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte demandante não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), em razão da repetição de indébito em dobro.

Sobre a quantia acima deverá incidir correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação.

Havendo interposição de recurso pela parte, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
26/02/2024 12:25

Recebidos os autos
26/02/2024 12:25

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2024 11:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/02/2024 10:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
06/02/2024 15:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
06/02/2024 15:58

Juntada de ata
06/02/2024 15:44

Recebidos os autos
06/02/2024 15:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/02/2024 19:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/02/2024 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
05/02/2024 19:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 02:20

Recebidos os autos
04/02/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2024 10:24

Juntada de Petição de contestação
23/12/2023 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2023 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 16:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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