09/11/2023 08:32

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 10:35

Transitado em Julgado em 06/11/2023
07/11/2023 04:13

Decorrido prazo de GERALDO DA COSTA em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 10:46

Publicado Sentença em 10/10/2023.
10/10/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 00:14

Recebidos os autos
06/10/2023 00:14

Indeferida a petição inicial
27/09/2023 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/09/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:42

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 19:49

Recebidos os autos
24/08/2023 19:49

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/08/2023 16:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708379-57.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO DA COSTA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A, PARANA BANCO S/A, BANCO AGIBANK S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça.

Indefiro o pedido de suspensão de exigibilidade dos demais valores devidos por ser incompatível com o procedimento estabelecido no art. 104-A do CDC, no qual se impõe, imprescindivelmente, a realização de audiência de conciliação e, caso não haja composição, necessária a citação dos credores a fim de estabelecer o contraditório.

Acrescento, ainda, que os empréstimos foram livremente contraídos pelo autor.

Indefiro o pedido de que os réus se abstenham de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, pois, novamente, trata-se de pedido incompatível com o procedimento estabelecido no art. 104-A do CDC, conforme explicado acima.

Indefiro o pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento, por não haver correlata causa de pedir, nem demonstração de que ocorrem em desacordo com o percentual limite, fixado em lei.

Indefiro o pedido de apresentação de “cópia dos contratos em vigência no qual a Requerente figure como contratante, contendo o demonstrativo da evolução da dívida e o saldo devedor sem juros ou encargos”, pois de acordo com a tese fixada pelo c.

STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se exige “a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária” (REsp n. 1349453/MS).

Emende-se a inicial para: 1) anexar cópia integral dos contratos que se pretende renegociar; 2) apresentar certidão emitida pelo SERASA ou SPC a fim de verificar a existência de outros credores, considerando que a participação de todos é obrigatória no presente processo; 3) incluir todos os credores no polo passivo; 4) apresentar plano de pagamento com: a) demonstração, por meio de planilha, que a obrigação será satisfeita no prazo máximo de 5 anos; b) indicação das medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; c) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso, devidamente relacionadas; d) informação da data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; e) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 5) esclarecer se há dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, por não se incluírem no processo de repactuação as dívidas (CDC, art. 104-A, § 1º).

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

P.

I.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
24/07/2023 19:04

Recebidos os autos
24/07/2023 19:04

Determinada a emenda à inicial
24/07/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/07/2023 00:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/07/2023 16:49

Recebidos os autos
20/07/2023 16:49

Declarada incompetência
20/07/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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