10/09/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 12:00

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:47

Transitado em Julgado em 29/08/2024
30/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 13:29

Recebidos os autos
06/08/2024 13:29

Prejudicado o recurso
12/06/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de SIMONE ALVES DE MORAES em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 14:17

Juntada de Petição de certidão
28/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 28/02/2024.
27/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Processo : 0705520-88.2024.8.07.0000 DESPACHO 1.

Cuida-se de agravo de instrumento contra resp. decisão (id. 183132139 dos autos originários n. 0704201-95.2023.8.07.0008), proferida em execução de título extrajudicial, que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos que a executada possui sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o argumento de ser inócuo o ato constritivo.

Eis o teor da decisão agravada: O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC.

Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id. 181963617.

Intimem-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

O agravante ressalta o exaurimento de todas as medidas menos gravosas de satisfação da obrigação, sem êxito.

Sustenta a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos derivados de garantia por meio de alienação fiduciária, com base no art. 835, inc.

XII, do CPC.

Cita precedente julgado, em reforço argumentativo, admitindo a constrição indeferida na origem.

Requer a reforma da decisão atacada. 2.

Admito o agravo de instrumento com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, recebendo-o no efeito meramente devolutivo.

Embora marcado no sistema pedido de liminar/antecipação de tutela, nada foi alegado e pleiteado nesse sentido nas razões do recurso.

Dê-se ciência ao Juízo de origem. À agravada para contraminuta, no prazo legal.

Intime-se.

Brasília – DF, 23 de fevereiro de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
23/02/2024 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:23

Recebidos os autos
19/02/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
15/02/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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