05/12/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 16:34

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 16:21

Recebidos os autos
26/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:21

Indeferido o pedido de Sob sigilo
22/11/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/11/2024 00:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 15:22

Recebidos os autos
19/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
18/11/2024 02:21

Publicado Sentença em 18/11/2024.
14/11/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 22:54

Juntada de Certidão
13/11/2024 22:47

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:37

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 18:04

Recebidos os autos
12/11/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:04

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
12/11/2024 17:41

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
11/11/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 13:19

Juntada de Certidão
06/11/2024 18:49

Recebidos os autos
06/11/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
05/11/2024 17:27

Juntada de Certidão
31/10/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 22:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 22:02

Expedição de Ofício.
29/10/2024 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 18:43

Recebidos os autos
25/10/2024 18:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
24/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/10/2024 14:03

Juntada de Certidão
17/10/2024 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 13:33

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713851-52.2021.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO FERREIRA DE MELO CARVALHO, HUGO FERREIRA DE MELO CARVALHO DECISÃO Deferido o parcelamento da multa criminal e das custas processuais pela decisão de ID 207283806, atualizados seus valores pela Contadoria Partidoria Judicial (ID 209561505) e orientadas os réus quanto aos procedimentos a serem adotados para seu pagamento, nos termos das certidões de ID 210396845 e 208657545, isto é, mediante quitação da GRU fornecida pelo Juízo quanto à multa e emissão, pela própria parte (com login particular/CPF no site do TJDFT), da guia de pagamento das custas, o corréu BRUNO, em desacordo com as informações prestadas, efetuou depósito judicial de R$802,42 (ID 209853002).

O depósito judicial não quita as obrigações decorrentes da sentença condenatória, pois, em síntese, a multa criminal deve ser quitada via GRU e as custas, mediante emissão de guia própria no site do TJDFT.

Observe-se que ambas deveriam ser emitidas pela própria parte, em especial a de custas, via login próprio, e a Secretaria, a fim de facilitar a observância dos procedimentos, fez a emissão das guias GRU, nos termos do parcelamento deferido, porque isso lhe era possível (basta acessar o site do Tesouro Nacional e realizar a emissão).

Entretanto, a emissão da guia para pagamento das custas não é possível ser feita pela Secretaria do Juízo, devendo a própria parte fazê-lo.

Isso é necessário porque as rubricas tem destinações específicas diferentes, pois revertem a fundos distintos, e, por isso, os procedimentos adotados devem ser observados para correta destinação das quantias aos fundos próprios, sendo irregular o simples depósito judicial, conduta que acarretará à Secretaria deste Juízo a prática de diligências desnecessárias.

A fim de sanar da forma mais rápida possível a questão ora verificada, em relação ao corréu BRUNO: 1) oficie-se ao banco detentor do depósito de ID 209853002 para que emita guia GRU para reversão de R$442,02 ao FUNPEN, encaminhando-se o comprovante a este Juízo; 2) expeça-se alvará de levantamento do remanescente de R$360,40 em prol do corréu BRUNO, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 210791166, intimando-se a parte a emitir a guia própria de recolhimento de custas processuais no site do TJDFT, nos termos da orientação inserida na certidão de ID 208657545, e comprovar o pagamento nos autos.

Após comprovação nos autos das transferências/pagamentos constantes dos itens anteriores, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de extinção da punibilidade.

No tocante ao corréu HUGO, consta que efetuou o pagamento da primeira parcela da multa criminal (ID 211281043).

Assim, prossiga a Secretaria, mês a mês, a expedir as GRU's competentes até finalização do acordo de pagamento, observando-se a data de vencimento (dia 15 de cada mês).

Outrossim, verifique a Secretaria se é possível a emissão de todas as guias antecipadamente.

Quanto às custas, fica o corréu HUGO intimado a proceder conforme orientação inserida na certidão de ID 208657545 no tocante às custas, comprovando o devido pagamento nos autos.

I.

PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta
11/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 14:32

Recebidos os autos
11/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:32

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
09/10/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
07/10/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 14:11

Recebidos os autos
19/09/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
12/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713851-52.2021.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO FERREIRA DE MELO CARVALHO, HUGO FERREIRA DE MELO CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o pagamento de custas processuais não pode ser feito mediante depósito judicial, como realizado no grupo de ID 209852222, devendo fazê-lo a parte mediante expedição de guia própria na página do TJDFT na internet (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais), com comprovação nos autos.

Certifico que tal guia somente fica disponível no perfil da parte após o cálculo pela Contadoria Judicial, sendo que, antes da intimação do Juízo, a parte se adiantou e, à vista da conta de ID 209561505, efetuou depósito judicial equivocadamente.

Certifico, assim, que fica a parte depositante intimada para efetuar o pagamento de forma correta, bem como para informar chave PIX (CPF) e DADOS BANCÁRIOS (BANCO, AGÊNCIA, CONTA, TIPO DE CONTA - CORRENTE OU POUPANÇA) para devolução da(s) quantia(s) indevidamente depositada.

Certifico, por fim, que movimento os autos para expedição de guia GRU e posterior intimação do interessado para recolhimento.

Gama-DF, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2024,às 18:35:48. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06
09/09/2024 14:21

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:42

Juntada de Certidão
05/09/2024 03:04

Juntada de Certidão
03/09/2024 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 12:19

Recebidos os autos
02/09/2024 12:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
02/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 02/09/2024.
30/08/2024 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/08/2024 14:00

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 18:42

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:37

Recebidos os autos
23/08/2024 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
22/08/2024 07:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 07:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713851-52.2021.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO FERREIRA DE MELO CARVALHO, HUGO FERREIRA DE MELO CARVALHO DECISÃO Os sentenciados BRUNO FERREIRA DE MELO CARVALHO e HUGO FERREIRA DE MELO CARVALHO foram condenados à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, conforme sentença proferida neste feito, já transitada em julgado (Id 161373697 e 194913870).

Intimados para pagamento (Id 198381004 e 199961709), os réus solicitaram a isenção do pagamento de custas e o parcelamento da multa em cinco vezes, pugnando, alternativamente, pelo parcelamento em seis prestações mensais, iguais e sucessivas de R$132,63 para cada sentenciado, com vencimento no dia 15 do mês seguinte ao deferimento do pedido (Id 201704982 e 204179737).

O Ministério Público manifestou-se pelo parcelamento das custas e multa em seis prestações no valor de R$132,63 mensais para cada sentenciado (Id 206381512).

Como cediço, a condenação ao pagamento de custas é consequência da prolação de sentença penal condenatória (artigo 804 do Código de Processo Penal).

No caso dos autos, ambos os sentenciados estão empregados (Id 204181304 e 204181305) e percebem remunerações mensais superiores a três salários-mínimos, razão pela qual incabível a suspensão do pagamento de custas, visto que não evidenciada a hipossuficiência econômica dos réus, inclusive patrocinados por advogado particular.

Noutro giro, com fulcro no artigo 98, §6º, do CPC, e no artigo 3º do CPP, o juiz poderá conceder o parcelamento de despesas processuais.

Ademais, nos termos do artigo 50 do Código Penal, do artigo 687, inciso, II, do Código de Processo Penal, e do artigo 169 da Lei de Execuções Penais, aplicada pena pecuniária, o condenado poderá requerer o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas.

Ante o exposto, diante do parecer ministerial favorável e com fulcro no artigo 84 e seguintes da LJE, defiro em favor de ambos os condenados o parcelamento das custas e da pena pecuniária em 6 (seis) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$132,63 (cento e trinta e dois reais e sessenta e três centavos) cada, vencida a primeira parcela no dia 15.09.2024 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Em consequência, suspendo a tramitação da presente ação penal até o dia 15.02.2025. À Secretaria, para as providências pertinentes.

I.

Dê-se vista.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
13/08/2024 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:22

Recebidos os autos
13/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/08/2024 12:22

Deferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo.
06/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
03/08/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 17:36

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 02:41

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:41

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713851-52.2021.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO FERREIRA DE MELO CARVALHO, HUGO FERREIRA DE MELO CARVALHO DECISÃO Manifestem-se os réus juntando aos autos comprovante da hipossuficiência noticiada na petição de 201704982.

Prazo de 5 dias.

Após regular juntada, retornem os autos ao Ministério Público.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
05/07/2024 13:32

Recebidos os autos
05/07/2024 13:32

Deferido o pedido de Sob sigilo.
03/07/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
02/07/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 05:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 02:44

Publicado Certidão em 17/06/2024.
17/06/2024 02:44

Publicado Certidão em 17/06/2024.
14/06/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
28/05/2024 16:53

Recebidos os autos
28/05/2024 16:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
28/05/2024 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/05/2024 13:55

Juntada de Certidão
22/05/2024 14:41

Juntada de Certidão
13/05/2024 10:47

Juntada de Certidão
13/05/2024 10:29

Juntada de Certidão
08/05/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:52

Juntada de Certidão
03/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama# Fórum do Gama - EQ 1/2, 1º andar sl 109, -, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Número do processo: 0713851-52.2021.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO FERREIRA DE MELO CARVALHO, HUGO FERREIRA DE MELO CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, registrei a movimentação do trânsito em julgado ocorrido em 24/04/2024, conforme certidão de ID 194504286.

Certifico, ainda, que o trânsito em julgado para o MPDFT implementou-se no dia 09/06/2023 *ID 161565615).

Certifico, nos termos da Portaria nº 2/2018 deste Juízo, que ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Turma Recursal no prazo de cinco dias, bem como, para fins do disposto no artigo 5º, § 2º, do PGC/TJDFT, fica a autoridade policial cientificada da sentença.

Certifico, por fim, que encaminho os autos para cadastramento de eventos criminais e registros no SINIC/INI, com posterior remessa dos autos para expedição de comunicações e diligências determinadas na sentença.

Gama-DF, Sábado, 27 de Abril de 2024,às 13:30:13. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
29/04/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 13:31

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
24/04/2024 15:38

Recebidos os autos
27/07/2023 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/07/2023 17:34

Juntada de Certidão
19/07/2023 04:37

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:47

Recebidos os autos
14/07/2023 17:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/07/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
12/07/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 00:20

Publicado Sentença em 30/06/2023.
29/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 12:23

Recebidos os autos
27/06/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2023 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
23/06/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 17:42

Recebidos os autos
14/06/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
09/06/2023 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 15:56

Juntada de Certidão
09/06/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 18:18

Recebidos os autos
07/06/2023 18:18

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2023 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
18/05/2023 17:14

Juntada de Certidão
04/05/2023 14:44

Juntada de Certidão
02/05/2023 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 00:07

Publicado Certidão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 14:35

Juntada de Certidão
13/04/2023 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:02

Juntada de Certidão
02/03/2023 18:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2023 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
02/03/2023 18:26

Outras decisões
02/03/2023 18:26

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
02/03/2023 18:16

Juntada de Certidão
28/02/2023 15:39

Juntada de Certidão
18/02/2023 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2023 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 02:47

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 02:47

Publicado Intimação em 17/02/2023.
16/02/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
13/02/2023 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 12:50

Juntada de Certidão
06/02/2023 12:49

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2023 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
02/02/2023 14:26

Expedição de Certidão.
14/12/2022 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:11

Publicado Certidão em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2022 11:26

Recebidos os autos
14/10/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:26

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
13/10/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
13/10/2022 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 14:20

Recebidos os autos
29/09/2022 14:20

Deferido o pedido de Sob sigilo.
29/09/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
27/09/2022 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2022 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 17:12

Juntada de Certidão
29/06/2022 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 09:54

Juntada de Certidão
28/06/2022 09:42

Juntada de Certidão
27/06/2022 11:07

Juntada de Certidão
27/06/2022 10:57

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
24/06/2022 11:51

Juntada de Certidão
23/06/2022 18:56

Juntada de Certidão
23/06/2022 18:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2022 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
23/06/2022 18:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2022 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
23/06/2022 18:49

Outras decisões
23/06/2022 18:49

Recebida a denúncia contra Sob sigilo e Sob sigilo
22/06/2022 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2022 14:19

Juntada de Certidão
16/06/2022 02:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2022 02:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2022 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 13:17

Juntada de Certidão
04/05/2022 13:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2022 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
02/05/2022 07:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2022 16:05

Recebidos os autos
27/04/2022 16:05

Deferido o pedido de
27/04/2022 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/04/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2022 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2022 19:21

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/04/2022 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
07/04/2022 19:21

Outras decisões
06/04/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:50

Juntada de Certidão
09/03/2022 15:48

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/04/2022 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
24/01/2022 16:12

Juntada de Certidão
20/01/2022 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 10:20

Juntada de Certidão
18/01/2022 07:43

Juntada de Certidão
17/01/2022 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2022 14:55

Recebidos os autos
07/01/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 14:55

Decisão interlocutória - recebido
04/01/2022 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
04/01/2022 17:48

Juntada de Certidão
16/12/2021 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719119-04.2023.8.07.0009

Policia Civil do Distrito Federal

Cristiane Barbosa Maciel dos Santos

Advogado: Bruno Nascimento Morato

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0755684-77.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Diva Ines de Carvalho

Advogado: Charles Eduardo Pereira Cirino

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2023 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0755684-77.2022.8.07.0016

Diva Ines de Carvalho

Distrito Federal

Advogado: Charles Eduardo Pereira Cirino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2022 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0728156-34.2023.8.07.0016

Jose Carlos de Almeida

Distrito Federal

Advogado: Igor Antonio Machado Valente

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2023 02:38

Exibir Processo

Processo nº 0713851-52.2021.8.07.0004

Hugo Ferreira de Melo Carvalho

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Marcelo de Carvalho Lacerda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2023 17:14

Exibir Processo