17/07/2025 10:58

Baixa Definitiva
17/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:57

Transitado em Julgado em 15/07/2025
13/07/2025 21:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

TABELA DA OAB.

APRECIAÇÃO À LUZ DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que fixou os honorários por apreciação equitativa em R$ 1.000.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em averiguar a necessidade de observância da tabela de honorários da OAB na fixação por equidade.

III.

Razões de decidir 3.

O valor do excesso de execução reconhecido foi de R$ 2.924,84 e o valor dos honorários pretendidos (20 URH pela tabela da OAB/DF) resultaria em R$ 7.176,80, o que representaria inegável excesso e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mormente em razão da inexistência de complexidade da causa e a atuação da parte pela Defensoria Pública.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Apelação cível conhecida e não provida.

Tese de julgamento: “A aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC deve ser feita com razoabilidade e proporcionalidade à luz do caso concreto, com considerando-se, além da tabela da seccional da OAB, o valor da causa, a complexidade da matéria e o labor empreendido pelo advogado”. _________ Dispositivo relevante citado: CC art. 202, art. 206, §5º, I, art. 206-A; CPC art. 921, §§ 1º, 4º e 5º
20/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:28

Conhecido o recurso de JOAO PAULO COELHO - CPF: *34.***.*26-92 (APELANTE) e não-provido
15/05/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2025 12:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/04/2025 10:27

Expedição de Intimação de Pauta.
15/04/2025 10:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2025 19:45

Recebidos os autos
19/03/2025 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
19/03/2025 15:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/03/2025 20:58

Recebidos os autos
15/03/2025 20:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2025 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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