29/02/2024 17:46

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 17:44

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:13

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0703690-66.2024.8.07.0007 FEITO: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: Restituição de Coisas Apreendidas (14957) INQUÉRITO: REQUERENTE: DANIELA RODRIGUES DO PRADO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Trata-se de pedido de restituição de aparelho de TV formulado em favor de Daniela Rodrigues do Prado.

Alegou ser a legítima proprietária e juntou documento fiscal relacionado à aquisição.

Instado, o Ministério Público oficiou favoravelmente.

Breve relato.

DECIDO.

Embora a requerente não tenha instruído o pedido com documento comprobatório da apreensão do bem reclamado, foi possível confirmar esse fato em consulta aos autos da ação de penal de nº 0706835-67.2023.8.07.0007, na plataforma do PJe.

Pois bem.

Extrai-se dos autos acima referido que o aparelho de TV em questão foi apreendido em poder do réu MARCOS SILVA DA CRUZ e que já houve pronunciamento deste juízo sobre o destino do aludido bem.

Com efeito, consta da sentença proferida naqueles autos que: “Defiro a restituição ao acusado da Carteira de identidade descrita no item 4, do AAA de nº 199/2023-12ªDP (Id 155350811).

Expeça-se o competente alvará, consignando-se que a Dra.

Daniela Visoná Barbosa, OAB/DF-39.410 dispõe de poderes para receber e dar quitação (Id 163957672).

Quanto aos demais objetos, DECRETO-LHES a perda em favor da União, tendo em vista que as circunstâncias em que apreendidos induzem à conclusão de que parte constitui instrumento de crimes e a outra parte foi adquirida de forma ilícita.” Portanto, como já como já houve prestação jurisdicional, eventual irresignação quanto a esse capítulo da sentença deveria ter sido agitada pelos meios próprios.

Ante o exposto, EXTINGO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço em analogia ao artigo 485, inc.

V do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Proceda-se com as anotações e comunicações necessárias.

Oportunamente, arquivem-se.

Taguatinga-DF, 22 de fevereiro de 2024.

WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito
22/02/2024 19:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:44

Recebidos os autos
22/02/2024 18:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/02/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
21/02/2024 22:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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