21/03/2024 11:50

Baixa Definitiva
21/03/2024 11:49

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de SALOMAO ALVARES HAMU em 20/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:20

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0705643-72.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: SALOMAO ALVARES HAMU RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE EMISSORES DE CHEQUES SEM FUNDOS.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

VALOR MAJORADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Deixo de analisar a impugnação à gratuidade de justiça suscitada em contrarrazões, uma vez que o benefício não foi requerido pelo autor recorrente. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor à sentença que julgou “parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para DETERMINAR que a parte ré promova, no prazo de 05 dias, contado de sua intimação pessoal quanto ao teor da presente sentença, a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes e de emitentes de cheques sem fundo, com a pertinente baixa de qualquer negativação e/ou protesto que tenha promovido com fundamento no cheque indicado no ID.148249855, caso ainda não o tenha feito, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada ao montante de R$4.000,00; sem prejuízo de majoração, caso se mostre insuficiente ao caráter coercitivo a que se destina, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, bem como para CONDENAR a parte ré a pagar à autora a importância de R$1.000,00 (mil reais) a título de reparação de danos morais, atualizada monetariamente pelo INPC a partir desta data, momento de sua fixação, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente sentença.” 3.

Pugna o recorrente pela majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. 4.

A instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC), consistente na devolução de cheque emitido em 2019, apresentado após o decurso do prazo e devolvido por insuficiência de fundos. 5.

No caso, a indevida inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes e de emissores de cheques sem fundos, com fundamento em cheque prescrito, por si só, legitima o dano moral pleiteado (in re ipsa). 6.

O valor arbitrado, correspondente a R$1.000,00 (um mil reais), não guardou correspondência com a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, revelando-se insuficiente para representar uma compensação ao consumidor e, simultaneamente, um desestímulo à empresa fornecedora do serviço.

Segundo os critérios estabelecidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e objetivando atender o caráter punitivo e preventivo, promovo a majoração do valor para R$4.000,00 (quatro mil reais), em consonância com os julgados das Turmas Recursais. 7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para majorar a condenação em indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais). 8.

Demais fundamentos mantidos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 9.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido.

O recorrente aponta ofensa ao art. 5º, incisos LIV e IX e art. 93, da Constituição Federal, ao argumento de que a inclusão indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes causou diversos danos e constrangimentos e a compensação dos danos morais no patamar fixado, sem o devido enfrentamento das alegações inclusas no recurso inominado, representa verdadeira negativa de prestação jurisdicional.

Sustenta a existência de repercussão geral.

Preparo devidamente recolhido ao ID 55122720.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

Inicialmente, verifica-se que o recorrente pretende, em verdade, a majoração dos valores fixados pelo Colegiado a título de compensação por danos morais e, no que diz respeito a este assunto, a Suprema Corte, no exame do ARE 743.771 (Tema 655), se posicionou pela inexistência de repercussão geral, haja vista a necessidade do reexame fático-probatório dos autos.

Transcreve-se a ementa do julgado: DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 743771 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2013 PUBLIC 31-05-2013)

Por outro lado, no que diz respeito à violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Plenário da Corte Suprema, em sede de repercussão geral (tema 339), reafirmou a orientação de que o art. 93, IX, da Constituição Federal não exigiu que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento, conforme aconteceu no caso em tela (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 13-08-2010).

Ademais, em relação ao argumento da suposta violação ao contraditório e ampla defesa são aplicáveis os efeitos da ausência de repercussão geral, haja vista o julgamento da causa depender da prévia e adequada análise das normas infraconstitucionais (ARE 748.371 MT, Tema 660 do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, impõe-se a negativa de seguimento do apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Indefiro o processamento do recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

DANIEL FELIPE MACHADO Presidente da Terceira Turma Recursal
22/02/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:38

Recurso Extraordinário não admitido
16/02/2024 13:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
15/02/2024 16:09

Recebidos os autos
15/02/2024 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
15/02/2024 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2024 14:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
31/01/2024 14:13

Recebidos os autos
31/01/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
30/01/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:23

Juntada de Certidão
24/01/2024 12:23

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
23/01/2024 20:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:21

Publicado Acórdão em 29/11/2023.
28/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:25

Recebidos os autos
20/11/2023 17:17

Conhecido o recurso de SALOMAO ALVARES HAMU - CPF: *84.***.*98-20 (RECORRENTE) e provido em parte
20/11/2023 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 18:07

Recebidos os autos
06/10/2023 10:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
08/09/2023 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
31/08/2023 09:59

Recebidos os autos
30/08/2023 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
30/08/2023 14:19

Juntada de Certidão
30/08/2023 11:27

Recebidos os autos
30/08/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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