29/07/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:21

Transitado em Julgado em 26/07/2024
29/07/2024 14:19

Juntada de Ofício
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de HELIO SILVA BARROS em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 08:08

Publicado Ementa em 05/07/2024.
05/07/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MAIOR.

ABUSO.

DESVIO DE FINALIDADE.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

PROVA.

AUSENTE.

ENCERRAMENTO IRREGULAR. 1.

O Código Civil, em seu artigo 50, adotou a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial (ausência de separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária). 2.

Ausente a prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial a demonstrar o abuso da personalidade jurídica, o encerramento irregular da empresa, ainda que associado a eventuais irregularidades fiscais, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
28/06/2024 17:56

Conhecido o recurso de HELIO SILVA BARROS - CPF: *11.***.*14-20 (AGRAVANTE) e não-provido
28/06/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 14:46

Recebidos os autos
16/04/2024 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
16/04/2024 14:01

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:34

Recebidos os autos
15/04/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
15/03/2024 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2024 02:15

Publicado Despacho em 26/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Não há pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para apresentar as contrarrazões ao agravo de instrumento (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
20/02/2024 16:56

Recebidos os autos
20/02/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
15/02/2024 12:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2024 10:50

Juntada de Certidão
15/02/2024 10:48

Desentranhado o documento
14/02/2024 21:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/02/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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