29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0737048-68.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHEISTON DE FIGUEIREDO SENA REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Indefiro a tutela provisória de urgência.

Isso porque, não existe a verossimilhança do pedido, em uma análise abreviada, apropriada a este momento processual.

A autora invoca cláusulas contratuais que entende abusivas, pugnando pela sua revisão, e informando ser vítima de dano injusto pelo requerido.

Ocorre que, em breve análise dos documentos ora juntados, não vislumbro qualquer violação ao pactuado, ou ao ordenamento jurídico vigente.

Ademais, não vislumbro o fundado receio de dano, já que a autora não juntou comprovante de inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito.

Em reverso, a aparente regularidade do instrumento contratual entabulado entre as partes é suficiente para afastar qualquer possibilidade de cobrança irregular dentro dos estritos limites desta lide.

Finalmente, há que se considerar que, antes da contestação, sequer é possível discutir o valor incontroverso.

Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", sendo este um dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Há que se salientar, portanto, que a imposição de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo nos tempos atuais.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). É oportuno observar que, havendo interesse, a audiência de conciliação poderá se realizar em momento posterior ou, ainda, as partes poderão compor diretamente, trazendo ao juízo o acordo para homologação.

Em síntese, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Ante o exposto, CITE-SE a parte ré pelo correio para contestar em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, tudo conforme o artigo 231, I, do CPC.

Caso a parte ré tenha domicílio eleitoral ou seja parceira para citação eletrônica, dou à presente decisão força de mandado para fins de citação via sistema.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns.

Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”.

A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual.

Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

Os documentos do processo podem ser acessados pelo QRcode abaixo: *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
23/11/2023 09:55

Baixa Definitiva
23/11/2023 09:54

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:54

Transitado em Julgado em 22/11/2023
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de CAIO TULIO RAMOS NAVARRETE em 22/11/2023 23:59.
31/10/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 27/10/2023.
27/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
06/10/2023 16:58

Conhecido o recurso de CAIO TULIO RAMOS NAVARRETE - CPF: *47.***.*70-20 (APELANTE) e não-provido
06/10/2023 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2023 12:22

Recebidos os autos
08/08/2023 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
08/08/2023 17:10

Recebidos os autos
08/08/2023 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
04/08/2023 12:02

Recebidos os autos
04/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/08/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702691-02.2022.8.07.0002

Banco Santander (Brasil) S.A.

Tiago Carvalho Cavalcante

Advogado: David Sombra Peixoto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0700085-27.2024.8.07.0003

Liberta Assessoria Financeira LTDA - EPP

Fabiana Cristina Vieira de Souza

Advogado: Shaianne Espindola Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/01/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0730670-96.2023.8.07.0003

Lucian Ferraz de Araujo Bonifacio

Benedito Nolasco Serrano

Advogado: Davi Rodrigues Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2023 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0704602-57.2019.8.07.0001

Infolev Elevadores &Amp; Informatica LTDA

Vertical Elevadores Jointis LTDA - EPP

Advogado: Veronica de Oliveira Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2019 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0709996-97.2023.8.07.0003

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Manoel Pereira da Silva

Advogado: Saulo Rezende Cruvinel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2023 12:07

Exibir Processo