19/03/2024 11:40

Baixa Definitiva
19/03/2024 11:40

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:34

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 15/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SURRAGE BUENO PIRES em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:20

Publicado Ementa em 27/02/2024.
26/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRELIMINARES REJEITADAS.

MORTE DO CORRENTISTA.

NECESSIDADE DE COBRAR O VALOR DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES.

COBRANÇA INDEVIDA SOBRE A PENSÃO POR MORTE DA AUTORA.

REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

DOBRA.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Não verificada inovação recursal se da análise da contestação nota-se que o assunto questionado foi alegado, ainda que em outros termos. 2.

A reprodução dos argumentos suscitados na contestação não implica, necessariamente, em ofensa ao princípio da dialeticidade. 3.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito e o dano moral ao consumidor. 4.

O banco, ao proceder aos descontos na contacorrente da titular da conta conjunta com o falecido, após ter sido notificado do seu óbito, pratica ilícito civil. 5. É necessário que, com o falecimento do correntista, os débitos sejam perseguidos em face do espólio ou dos sucessores do de cujus. 6.

No tocante à pretensão de restituição em dobro dos valores pagos, imperioso reconhecer que não há falar em engano justificável, haja vista a autora ter sofrido desfalques indevidos em seu benefício previdenciário, embora o banco tivesse sido comunicado do falecimento do correntista, sem contar que a ré sequer apresentou qualquer argumento a fim de justificar referida cobrança post mortem, contrariando, assim, a boa-fé objetiva. 7.

O tratamento dispensado à consumidora ao proceder descontos sobre a sua pensão por morte, afeta a subsistência da vítima idosa e doente, configurando ato reprovável, capaz de causar angústia, irritação, sofrimento, desgaste e transtornos, o que denota situação de extremo desgaste e grave violação aos atributos da personalidade (art. 5º, V e X, CF), motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral. 8.

Preliminares rejeitadas.

Recurso de Apelação do réu conhecido e não provido.

Apelo da autora conhecido e provido.
22/02/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:01

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 11:01

Conhecido o recurso de ANGELA MARIA SURRAGE BUENO PIRES - CPF: *35.***.*08-14 (APELANTE) e provido
22/02/2024 10:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 18:14

Juntada de Certidão
19/02/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:54

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/01/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Retirado
15/01/2024 17:08

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 19:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 10:18

Juntada de Certidão
23/11/2023 17:39

Recebidos os autos
03/11/2023 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
03/11/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2023 06:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/09/2023 06:10

Expedição de Certidão.
13/09/2023 06:10

Recebidos os autos
13/09/2023 06:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
12/09/2023 09:55

Recebidos os autos
12/09/2023 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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