09/05/2025 15:03

Baixa Definitiva
09/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:03

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de WALLACY SOUZA REIS em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de CARNEIRO MOTORS 170DF EIRELI - ME em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

FRAUDE DE TERCEIROS.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE VENDE VEÍCULOS USADOS.

DOCUMENTO FALSO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I – Caso em exame 1.

A ação - ação de ação de anulação de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c danos morais, objetivando a anulação dos contratos de compra e venda e financiamento de automóvel, a condenação dos réus à restituição dos valores desembolsados; além do pagamento de indenização por danos morais. 2.

Decisão anterior – a sentença julgou improcedente os pedidos do autor.

II – Questão em discussão 3.

As questões em discussão consistem em examinar: (i) a existência da nulidade do negócio jurídico celebrado alegada pelo autor com a consequente restituição dos valores pagos; (ii) a existência de responsabilidade solidária entre a empresa que alienou o veículo e da instituição bancária na qual celebrado o contrato de financiamento; (iii) a ocorrência de dano moral.

III – Razões de decidir 4.

Não se verifica a existência de nulidade no negócio jurídico de compra de automóvel realizado por empresa que aliena veículos usados, uma vez que o proprietário anterior, além de entregar o veículo para a empresa para alienação, se apresentou com documentação oficial emitida pelo Detran/DF e porque, no sistema do referido Órgão de Trânsito o automóvel encontrava-se regularmente registrado em nome do vendedor e sem qualquer restrição. 5.

A existência de fraude na documentação pessoal do proprietário anterior do veículo, fato descoberto pela Polícia Civil apenas após a celebração do negócio jurídico, não afasta a boa-fé da empresa que alienou o automóvel, adotando todas as cautelas cabíveis. 6.

Afasta-se a responsabilidade objetiva da fornecedora de produtos e serviços quando constatada a excludente de responsabilidade civil nos casos de fraudes perpetradas por terceiros, conforme prevê o art. 14, §3º, inc.

II, da Lei nº 8.078/1990.

IV – Dispositivo 7.

Recurso conhecido.

Apelação desprovida.
03/04/2025 15:22

Conhecido o recurso de WALLACY SOUZA REIS - CPF: *38.***.*58-78 (APELANTE) e não-provido
02/04/2025 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 14:17

Juntada de Petição de alegações finais
06/03/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 16:14

Recebidos os autos
14/02/2025 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
13/02/2025 20:08

Recebidos os autos
13/02/2025 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
12/02/2025 21:52

Recebidos os autos
12/02/2025 21:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/02/2025 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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