TJDFT - 0729658-47.2023.8.07.0003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARTHUR DA CUNHA BERNARDES

CPF *29.***.*03-11

Advogados

WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA

OAB: 62095/DF

CPF *14.***.*92-72

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 14:26

    Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

  • 02/04/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 18:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 01/04/2025 18:53

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 10:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 31/03/2025 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2025 02:19

    Publicado Despacho em 25/03/2025.

  • 25/03/2025 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

  • 20/03/2025 18:09

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 18:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 20/03/2025 18:09

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 18:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 20/03/2025 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 09:56

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 20/03/2025 09:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 20/03/2025 09:54

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 09:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 19/03/2025 18:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2025 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 15:11

    Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

  • 13/03/2025 15:11

    Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

  • 12/03/2025 18:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2025 02:23

    Publicado Decisão em 25/02/2025.

  • 28/02/2025 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

  • 24/02/2025 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2025 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 15:28

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 15:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 20/02/2025 15:28

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 15:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 20/02/2025 15:28

    Recurso Especial não admitido

  • 19/02/2025 16:11

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 19/02/2025 16:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 19/02/2025 16:09

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 16:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 19/02/2025 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2025 02:16

    Publicado Certidão em 07/02/2025.

  • 07/02/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

  • 05/02/2025 12:06

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 12:05

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 12:05

    Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 04/02/2025 14:06

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 14:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 04/02/2025 14:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024.

  • 03/02/2025 22:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2024 02:15

    Publicado Ementa em 16/12/2024.

  • 15/12/2024 18:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

  • 13/12/2024 11:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    PENAL E PROCESSO PENAL.

    RECEPTAÇÃO.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Cabe ao acusado, flagrado na posse de coisa produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 2.

    Recurso conhecido e não provido.

  • 12/12/2024 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 15:46

    Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

  • 12/12/2024 14:56

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/11/2024 00:00

    Edital

    40ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCR- (PERÍODO DE 05/12 ATÉ 12/12)     De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, Presidente da 3ª Turma Criminal, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, Presidente da 3ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir do dia 05 de Dezembro de 2024 (Quinta-feira), a partir das 12:00h,  tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):   Processo 0710652-07.2021.8.07.0009 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo GUILHERME GONCALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo   LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF50991-ABARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF47765-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER    Processo 0701630-82.2022.8.07.0010 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Contra a Mulher (12194) Polo Ativo PABLO URQUIZA GOMES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo   DANILLO DE OLIVEIRA SOUZA - DF26998-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS    Processo 0712388-89.2023.8.07.0009 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSANA KELY MAGALHAES LOPES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL SAMUEL SOARES DE SA - DF66176-A Polo Passivo ANA KELY MAGALHAES LOPES MOREIRAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL SAMUEL SOARES DE SA - DF66176-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERDEGMA LUCIA DE ALENCAR OLIVEIRA"MATEUS BRAGA DE CARVALHO    Processo 0721540-53.2021.8.07.0003 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Uso de documento falso (3539) Polo Ativo FABIO BATISTA BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo   FABIO BATISTA BASTOS - DF40115-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS    Processo 0709022-42.2023.8.07.0009 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo RODRIGO SOUZA DA SILVAANDERSON SILVA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo   JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER    Processo 0710964-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Uso de documento falso (3539)Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546)Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo KAIO DE SOUSA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo   JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA    Processo 0709542-60.2022.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566)Crime Tentado (5555) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo GEOVANE GABRIEL LOPES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo   ANA FLAVIA DE MACEDO RODRIGUES - DF43536-AVICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-ANORBERTO SOARES NETO - DF10737-AVICTOR HUGO ABOIM DE ARAUJO - AM17240-A Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE SILVA RIBEIRO    Processo 0701290-44.2022.8.07.0009 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo MARCOS VINICIUS SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   SAMIRIS NUNES DE ANDRADE - GO57499-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER    Processo 0711291-24.2023.8.07.0019 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSDAVID FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO - DF55562-A Polo Passivo DAVID FERREIRA DA SILVAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO - DF55562-A Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER    Processo 0704878-10.2023.8.07.0014 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Vias de fato (12345) Polo Ativo ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO NETO Advogado(s) - Polo Ativo   ALEX DA SILVA VIEIRA - DF43529-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE LAZARO DA SILVA    Processo 0731024-30.2023.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435)Prisão em flagrante (7929) Polo Ativo ELVIS DE LIMA ANTONIO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER    Processo 0708283-48.2023.8.07.0016 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Vias de fato (12345) Polo Ativo RAFAEL FANUCHY RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo   CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA - DF9664-ATHAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0732769-73.2022.8.07.0003 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação Qualificada (5847) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSWILLIAM ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A Polo Passivo ERIC DANILLO ALMEIDA DE ANDRADEMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL SEBASTIAO PEREIRA DE AGUIAR JUNIOR - DF63850-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem VINICIUS SANTOS SILVA    Processo 0701129-84.2024.8.07.0002 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Contra a Mulher (12194) Polo Ativo FRANCINALDO MENDES DA SILVAJOSE MATEUS MENDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   NAIRA ALVES DOS SANTOS PEREIRA - DF53786-AMICHELE DA SILVA MARINHO PINTO - DF55562-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES    Processo 0001060-26.2020.8.07.0005 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação Qualificada (5847)Falsidade ideológica (3533)Associação Criminosa (14685) Polo Ativo ELTON WILLYS OLIVEIRA DA CONCEICAOFERNANDO DE VASCONCELOS CARVALHOJOAO DE DEUS DO NASCIMENTO FILHOCARLOS AMARAL DOS SANTOSWESLEY PEREIRA DAS ALMASHUGO DAVID GONTIJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEICAO - DF50660-AVIRGINIA FERREIRA FALLUH - DF9727-AMARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA - DF15433-APAULO HENRIQUE MATEUS MEIRELES DUTRA - DF47421-ADAYSE APARECIDA LOPES DA SILVA - DF37285-AWISLEY MATHEUS BRANDAO PEREIRA - DF72452-APAULO DIEGO MARTINS BUENO - DF50606-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES    Processo 0703495-66.2024.8.07.0012 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566)Crime Tentado (5555) Polo Ativo CLEBER CORDEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO    Processo 0708682-47.2022.8.07.0005 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417)Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo M.

    P.

    D.

    D.

    F.

    E.

    D.

    T.R.

    C.

    D.

    S.

    Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ADIVALCI PEREIRA DA SILVA - DF53394-A Polo Passivo R.

    C.

    D.

    S.M.

    P.

    D.

    D.

    F.

    E.

    D.

    T.

    Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ADIVALCI PEREIRA DA SILVA - DF53394-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN    Processo 0709281-55.2023.8.07.0003 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo ADAO ALVES DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo   GERALDO DA SILVA - DF25522-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI    Processo 0713785-95.2023.8.07.0006 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto

  • 25/11/2024 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2024 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 16:27

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 20/11/2024 07:11

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 14:47

    Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

  • 19/11/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 14:44

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO

  • 22/10/2024 14:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2024 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 16:51

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 16:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2024 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 13:19

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 20:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2024 22:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2024 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2024 09:42

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 14:47

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO

  • 02/09/2024 14:09

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 02/09/2024 14:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 02/09/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 13:46

    Declarada incompetência

  • 02/09/2024 13:32

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 30/08/2024 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 02:17

    Publicado Certidão em 21/08/2024.

  • 20/08/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0729658-47.2023.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ARTHUR DA CUNHA BERNARDES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTIMAÇÃO Intimo o(s) Apelante(s) para apresentação das razões de apelação nos termos do Art. 600, §4º do Código de Processo Penal.

    Brasília/DF, 16 de agosto de 2024.

    BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal

  • 16/08/2024 17:35

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 17:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal

  • 14/08/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 15:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 14/08/2024 15:18

    Distribuído por sorteio

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0729658-47.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ARTHUR DA CUNHA BERNARDES Inquérito Policial nº: 482/2023 da 23ª Delegacia de Polícia (Ceilândia - Setor P Sul) SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal, com lastro no Inquérito Policial n. 482/2023-21ª Delegacia de Polícia, em desfavor de ARTHUR DA CUNHA BERNARDES, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 180, § 1º, do Código Penal.

    Assim relatou de forma circunstanciada os fatos (id 180548932): "Em data que não se pode precisar, mas sabendo ter ocorrido entre 13/04/2023 e 30/04/2023, no estacionamento do Supermercado BigBox, situado na via EPTG, em Vicente Pires/DF, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, expôs à venda e vendeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisa que sabia ser produto de crime, a saber um aparelho celular Iphone 12 Mini, cor preta, IMEI353019117196223 / 3530191166239560, pertencente à vítima Em segredo de justiça.

    Nas circunstâncias fáticas e temporais acima descritas, após ter adquirido o aparelho celular em outra oportunidade, o denunciado, no exercício de atividade comercial, expôs à venda, na plataforma da OLX, o citado bem pelo valor de R$ 2.350,00 (dois mil e trezentos e cinquenta reais).

    Em seguida, após negociações preliminares, vendeu o celular por 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para Em segredo de justiça, terceiro de boa-fé".

    A denúncia foi recebida em 14 de dezembro de 2023 (id 181956100).

    O réu foi citado e apresentou resposta escrita à acusação, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal (id 183610324 e id 189219364).

    Não caracterizadas as hipóteses de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito (id 189337819).

    Audiência de instrução realizada em 29/05/2023, oportunidade em que foram ouvidas a vítima Em segredo de justiça, bem como a testemunha VIVIANNE VENÂNCIO.

    As partes dispensaram a oitiva a vítima Em segredo de justiça, o que foi homologado.

    Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado (id 198535736).

    Os registros das oitivas foram armazenados em meio eletrônico, na forma do art. 405, § 1º, do CPP.

    Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram, encerrando-se a instrução processual.

    Em suas alegações finais, o Ministério Público requer a condenação do réu nos termos da denúncia.

    A Defesa Técnica, por sua vez, postula a absolvição do acusado alegando atipicidade da conduta e insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

    Nesse sentido, sustenta a boa-fé do acusado, vez que, segundo norma da ANATEL, qualquer pessoa vítima de extravio do aparelho celular tem o dever de comunicar o fato e efetuar o bloqueio perante a operadora, o que não foi realizado no caso, tanto que o IMEI do referido aparelho permanece como regular no site da citada agência reguladora, conforme print acostado, circunstância que comprova a boa-fé do réu.

    Acrescenta que o preço da aquisição do bem não destoa do valor de mercado, o que evidencia a boa-fé.

    Alternativamente, postulou a desclassificação para a modalidade culposa e a fixação da pena no mínimo legal e em regime menos gravoso (id 203397331). É o relatório.

    Decido.

    Ausentes nulidades e inexistentes questões de ordem processual pendentes de decisão, adentro ao mérito.

    Nesse passo, ressalto que a materialidade do fato está devidamente comprovada pelo(a): Comunicação de Ocorrência Policial n. 4.477/2023 - 15ª DP (id 172931409); Relatório Policial n. 503/2023-23ª DP (id 172931410); Auto de Apreensão n. 125/2023 - 15ª DP (id 172931413); Termo de Restituição n. 217/2023-15ª DP (id 172931414); Documentos de id 172931418, id 172931415, id 172931417, id 17293141; Ocorrências de id 172931420; Relatório Final (id 172931424); assim como pela prova testemunhal produzida em juízo, adiante delineada.

    A autoria dos fatos narrados está plenamente comprovada pelo acervo policial produzido, bem como pela prova judicial decorrente da regular instrução criminal em Juízo, da qual se extrai que os elementos de informação que deram lastro à denúncia foram devidamente ratificados.

    Ouvida em juízo, a vítima do crime antecedente, Em segredo de justiça, declarou que visualizou o anúncio de venda do aparelho celular referido no site OLX, entrou em contato com o anunciante, o qual lhe passou o contato pelo whatsapp e com ele combinou de se encontrarem no estabelecimento BigBox, para que pudesse avaliar o aparelho, anunciado pelo valor de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais).

    Sacou o dinheiro no caixa eletrônico existente no local.

    O vendedor não apresentou nota fiscal, mas combinaram de que ele lhe encaminhasse um recibo.

    O réu não lhe disse que trabalhava com venda de celulares.

    Perdeu suas conversas no whatsapp, mas forneceu à Polícia prints atinentes da compra no site OLX.

    Tem como apresentar comprovante do citado saque bancário.

    O declarante ratifica o documento acostado ao feito no id 172931418 – fl. 5, especificamente o saque constante no dia 25/04/2023, bem como ratifica as fls. 01/02, esclarecendo que após, passaram a conversar pelo whatsapp.

    O réu compareceu ao local em um automóvel de cor vermelha, rebaixado.

    Não confirma que o réu tenha lhe passado a nota fiscal, conforme constou no depoimento perante a Autoridade Policial, esclarecendo que o réu teria lhe prometido a entrega da nota fiscal, mas não o fez (id 198581288).

    Ouvida em juízo, a Agente de Polícia VIVIANE VENÂNCIO afirmou que apurava o furto do referido aparelho, entretanto, não havia informação sobre a placa da motocicleta em que o autor estava embarcado.

    Por tal razão, oficiou às operadoras de telefonia, a fim de esclarecer quais chips haviam sido inseridos no aparelho furtado, obtendo como resposta cerca quatro chips, sendo mais recente aquele titularizado por Em segredo de justiça o qual estava de posse do aparelho e foi intimado a comparecer à Delegacia.

    O implicado PEDRO PAULO afirmou que viu o anúncio no site OLX e combinou de encontrar o vendedor no estabelecimento Big Box e descreveu as características físicas daquele.

    Apresentou prints acerca da negociação envidada no referido site e lá constava o nome do vendedor como “BERNARDO”.

    Inseriu o número de telefone empregado no anúncio de venda no sistema da PCDF e descobriu que esse mesmo número estava envolvido em outras duas ocorrências atinentes à venda de comércio de celular produto de roubo/furtado.

    Tal número estava vinculado a ARTHUR CUNHA BERNARDES, o qual teria sido pego com outro Iphone, roubado.

    Naquele ocasião, teria confessado que pegava celulares produto de crime com um vulgo “GORDINHO” e os negociava.

    Encontrou outras ocorrências de venda de aparelhos roubados/furtados pelo acusado.

    O réu confirmou que efetuou a venda referida na denúncia e que trabalhava com compra e venda de celulares, informalmente, acrescentado que realizava as operações mediante recibo, afirmando que apresentaria tais comprovantes à Delegacia, mas não cumpriu tal ônus.

    O acusado aduziu também que chegou a usar o aparelho por algum tempo e depois resolveu vendê-lo, mas o chip dele não constou na relação das operadoras, ressaltado que a venda ocorreu apenas dois dias após o furto.

    Esclareceu que PEDRO PAULO reconheceu o réu como o vendedor com quem se encontrou, o qual estaria em um veículo vermelho.

    Em uma das ocorrências consta que o réu foi preso em flagrante a bordo de um carro vermelho, por fato da espécie, dois meses antes do fato.

    Pode afirmar que a venda de celulares pelo réu era habitual em razão das diversas ocorrências nesse sentido.

    PEDRO PAULO não apresentou nota fiscal e afirmou que tinha recebido um recibo manuscrito, mas não o tinha mais pois tinha perdido dados do celular (id 198581292).

    Interrogado em juízo, o réu declarou que possui a profissão de vendedor de automóveis, mas que já chegou a exercer reparos, compra e venda de aparelhos celulares, mas teve um “problema”, razão pela qual parou de trabalhar nesse ofício.

    O aparelho indicado na denúncia foi negociado por R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

    Comprou o aparelho por R$ 2.000,00 (dois mil reais) e pegou o recibo, bem como efetuou a consulta do aparelho no site da ANATEL, inclusive juntamente com PEDRO PAULO, a quem repassou o recibo.

    O aparelho estava com uma trinca, mas trocou a peça.

    Sua namorada chegou a usar o aparelho por cerca de dois ou três dias, mas não gostou.

    Nega a informação constante na ocorrência policial de junho de 2023, onde consta que exercia a compra e venda de celulares há cerca de cinco anos, nem chegou a ter banca no Shopping Popular de Ceilândia.

    Também efetuou consulta à ANATEL quanto às demais vendas de aparelhos celulares objetos das demais ocorrências policiais (id 198582995).

    A dinâmica delitiva apurada converge no sentido de confirmar parcialmente a descrição fática constante na peça acusatória.

    De acordo com a prova produzida, tanto em sede policial, como em juízo, entre os dias 13 e 23 de abril, o denunciado expôs à venda e vendeu o aparelho descrito na denúncia, que por sua vez, era produto de furto, conforme ocorrência policial n. 4.477/2023 - 15ª Delegacia de Polícia (id 172931409).

    Segundo diligência policial, após a ocorrência do furto do bem, constatou-se que quatro terminais telefônicos foram vinculados ao IMEI do aparelho furtado, sendo o último pertencente a Em segredo de justiça.

    Indagado a respeito, esclareceu que adquiriu o aparelho, mediante pagamento de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), conforme anúncio visualizado no site OLX e cujo anúncio se identificava como BERNARDO.

    Tal circunstância está retratada conforme prova documental de id 172931418, a qual foi ratificada em juízo pelo comprador, conforme consignado.

    Cumpre destacar que o acusado ostenta 04 (quatro) ocorrências policiais relativas a delitos de receptação e de estelionatos, entre os anos de 2020 a 2023, todos atinentes a negociações de aparelhos celulares produtos de crime.

    No tocante às alegações defensivas, já relatadas, não prosperam.

    Com efeito, a prévia consulta ao site da ANATEL, supostamente efetuada pelo réu a fim de verificar a regularidade do bem, não tem o condão de demonstrar desconhecimento acerca de sua procedência, notadamente em razão do histórico policial delineado.

    No mesmo sentido, mesmo que o valor da venda (R$ 2.200,00), não seja notoriamente inferior ao valor de mercado do objeto, tal circunstância não permite demonstrar boa-fé do réu.

    Ademais, a cautela prévia comumente adotada em negociações de aparelhos celulares já usados, qual seja, a apresentação da nota fiscal relativa à compra original, sequer foi aventada pelos envolvidos na negociata, conforme print encartado ao feito, de forma que, outrossim, também não prospera a alegação subsidiária, quanto ao reconhecimento da modalidade culposa.

    Vale anotar que, conforme ressaltado pelo órgão ministerial, o réu fez uso de nome diverso ao anunciar o aparelho para venda (“BERNARDO”), circunstância que denota má-fé.

    Portanto, verifica-se que a autoria do fato e a ciência do réu acerca da proveniência ilícita do bem negociado são extraídas, de forma segura, pela prova ora apontada.

    Não prospera o pedido ministerial concernente à exasperação da circunstância judicial relativa à conduta social, vez que a incidência penal ostentada pelo réu há de ser aplicada, de forma única, na fase cabível da dosimetria.

    Noutro giro, entendo que não prospera a qualificadora prevista no art. 180, §1º, do CP.

    A atividade comercial apta a configurar tal qualificadora não exige constituição legal, podendo ser informal ou clandestina.

    Não entanto, para o reconhecimento de tal qualificadora, exige-se a habitualidade da atividade comercial ou industrial, conforme entendimento jurisprudencial do STJ (AgR no ARESp 2.259.297/MG, Rel.

    Min.

    Ribeiro Dantas, j. 18/04/2023.

    No caso, os elementos de convicção coligidos pela instrução processual não permitem inferir que o réu tenha mantido constância na venda de aparelhos celulares por período esclarecido, de forma suficiente para caracterizar uma atividade comercial.

    De tal forma, a qualificadora em questão deve ser decotada.

    Em outro giro, ressalta-se que acusado é reincidente, conforme anotação de id 205729543, segundo a qual ostenta uma condenação criminal transitada em julgado no dia 19/08/2021 (PJE n. 0009067-06.20217.8.07.0007).

    Em suma, o conjunto probatório analisado é firme no sentido de que o acusado adquiriu e expôs à venda na plataforma OLX, tendo, em seguida, efetivamente vendido o aparelho celular mencionado na denúncia, sabendo, pelas circunstâncias, tratar-se de produto de crime, motivo pelo qual deve ser condenado pelo crime de receptação, porém na modalidade simples.

    Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para condenar ARTHUR DA CUNHA BERNARDES, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal.

    Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68, “caput”, do Código Penal.

    DOSIMETRIA Na primeira fase da dosimetria da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a pena-base deve ser fixada No mínimo legal.

    A culpabilidade do acusado, consistente no grau de reprovabilidade do seu comportamento, não extrapola o previsto pelo legislador.

    O réu ostenta maus antecedentes, conforme anotação de id 205729543 (PJE n. 0713457-45.2021.8.07.0004 - data do fato: 10/06/2021 - trânsito em julgado: 18/09/2023).

    Sua personalidade e conduta social não foram apuradas.

    Os motivos são aqueles inerentes a tipos da espécie, a obtenção de vantagem patrimonial.

    As consequências e as circunstâncias não comportam destaque.

    O comportamento da vítima não interferiu na prática do delito.

    Assim, valorada negativamente uma circunstância judicial, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

    Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes.

    Presente a agravante da reincidência, vez que definitivamente condenado no PJE n. 0009067-06.20217.8.07.0007 - id 205729543 - transitada em julgado no dia 19/08/2021, razão pela qual fixo a pena provisória em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

    Na terceira etapa, não observo a presença de causas de aumento ou de diminuição, tornando a sanção definitiva em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada um à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a proporcionalidade, as circunstâncias judiciais e a situação econômica do réu.

    Fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, conforme art. 33, § 2º, “c”, sob a leitura da Súmula n. 269, do STJ, vez que predominantes as circunstâncias judiciais favoráveis.

    O acusado não faz jus à conversão em pena restritiva de direitos (CP, artigo 44, II) ou ao instituto da suspensão condicional da pena (CP, artigo 77, I), em razão da reincidência.

    Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

    Quanto ao valor mínimo de reparação dos danos, o artigo 387, IV, do CPP, nada a fixar, tendo em vista que o objeto receptado foi restituído.

    Custas pelo sentenciado condenado (art. 804 do CPP).

    Eventual pedido de isenção poderá ser formulado perante o Juízo da Execução.

    Não há bens apreendidos.

    Comunique-se à vítima do crime antecedente (art. 201, § 1º, do CPP).

    Transitada em julgado a sentença, expeça-se carta de guia definitiva, oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), bem como façam-se as comunicações pertinentes, inclusive ao I.N.I.

    Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intimem-se, na forma da lei.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data. Águas Claras/DF, 29 de julho de 2024.

    Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0729658-47.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ARTHUR DA CUNHA BERNARDES DESPACHO Conforme se depreende dos termos da ata de audiência de instrução e julgamento (ID 198535736), o Órgão Ministerial, na assentada, apresentou alegações finais escritas, registradas na aludida ata.

    Desse modo, intime-se a Defesa técnica do acusado para apresentação das alegações finais por memoriais, no prazo de 5(cinco) dias.

    Após, venham os autos conclusos para sentença. Águas Claras/DF, 28 de junho de 2024.

    Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 12/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0729658-47.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ARTHUR DA CUNHA BERNARDES DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra ARTHUR DA CUNHA BERNARDES como incurso nas penas do crime tipificado no artigo 180, §1º, do Código Penal, (ID 180548932).

    A denúncia foi recebida em 14/12/2023 (ID 181956100).

    O réu foi citado via aplicativo de mensagens (ID 183610325), tendo apresentado resposta escrita à acusação por meio de advogado constituído/Defensoria Pública, sem adentrar no mérito.

    Arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (ID 189219364). É o relatório.

    Decido.

    Examinando os autos, não se vislumbra hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), que sequer foi cogitada pela Defesa técnica.

    Por outro lado, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

    Dessa forma, determino o prosseguimento do feito.

    Defiro a produção das provas requeridas pelas partes.

    Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições.

    Publique-se.

    Intimem-se. Águas Claras/DF, 9 de março de 2024.

    Lorena Alves Ocampos Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras Processo n.º 0729658-47.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ARTHUR DA CUNHA BERNARDES CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista o decurso do prazo, sem manifestação, intimo a defesa constituída pelo acusado Arthur da Cunha Bernardes a apresentar resposta à acusação, no prazo legal.

    Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF 22 de fevereiro de 2024.

    PATRICIA LOBO DE OLIVEIRA 2ª Vara Criminal de Águas Claras / Direção / Diretor de Secretaria

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0724808-69.2022.8.07.0007

Stela Bethania Vargas Veiculos Eireli

Natalia Costa Santos

Advogado: Wagner Evangelista Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2024 09:29

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Processo nº 0724808-69.2022.8.07.0007

Natalia Costa Santos

Stela Bethania Vargas Veiculos Eireli

Advogado: Wagner Evangelista Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/12/2022 17:43

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