08/09/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:44

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:14

Recebidos os autos
28/08/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/08/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:40

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:31

Juntada de Petição de impugnação
29/07/2025 02:56

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:56

Juntada de Certidão
24/07/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:52

Recebidos os autos
15/07/2025 16:52

Nomeado perito
14/07/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/07/2025 17:59

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:39

Recebidos os autos
09/07/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/06/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:29

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:19

Juntada de Petição de impugnação
08/04/2025 02:44

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 21:48

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 18:09

Recebidos os autos
25/03/2025 18:09

Nomeado perito
24/03/2025 23:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0701419-51.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SERGIO ALEXANDRE MARTINS DOLGHI Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas para apresentarem assistentes técnicos e quesitos.

Após, à conclusão.

KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral
26/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:41

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de SERGIO ALEXANDRE MARTINS DOLGHI em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:22

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 00:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:56

Recebidos os autos
31/01/2025 17:56

Outras decisões
31/01/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/01/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:53

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 15:56

Recebidos os autos
20/01/2025 15:56

Outras decisões
20/01/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/01/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:21

Recebidos os autos
08/01/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/01/2025 17:17

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de SERGIO ALEXANDRE MARTINS DOLGHI em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:26

Recebidos os autos
19/11/2024 16:26

Deferido o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (REU).
18/11/2024 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/11/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 19:27

Recebidos os autos
17/10/2024 19:27

Outras decisões
17/10/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/10/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 10:29

Recebidos os autos
25/08/2024 10:29

Deferido o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (REU).
23/08/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/08/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:44

Recebidos os autos
29/07/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/07/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:01

Publicado Despacho em 18/07/2024.
17/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701419-51.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO ALEXANDRE MARTINS DOLGHI REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO A decisão retro DEFERIU o pedido do autor e DETERMINOU a intimação do DETRAN/DF para juntar aos autos o LTCAT do servidor e listagem de todos os ambientes por ele laborados, para fins de averiguação das condições especiais de trabalho, no prazo de 30 dias.

O DF apresentou os referidos documentos.

Intime-se o autor para se manifestar sobre os documentos juntados pelo DF, no prazo de 5 dias.

Em seguida, retornem conclusos para ser analisada a necessidade de realização de prova pericial.

AO CJU: Intime-se o autor para se manifestar sobre os documentos juntados pelo DF, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
15/07/2024 16:48

Recebidos os autos
15/07/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/07/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:51

Recebidos os autos
22/05/2024 13:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2024 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/05/2024 13:51

Recebidos os autos
13/05/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/05/2024 16:37

Juntada de Petição de réplica
06/05/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:27

Publicado Despacho em 18/04/2024.
17/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:42

Recebidos os autos
15/04/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/04/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 04:17

Decorrido prazo de SERGIO ALEXANDRE MARTINS DOLGHI em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701419-51.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO ALEXANDRE MARTINS DOLGHI REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I A parte autora pretende, em caráter liminar, a conversão do tempo de contribuição laborado em forma especial em tempo comum, conforme tema n.º 942 do STF.

A tutela de evidência, com base no inciso II, do artigo 311, depende não apenas da existência de tese firmada em sede de recurso ou casos repetitivos, mas da comprovação das alegações por meio de documentos.

Os requisitos são cumulativos. É fato que o autor juntou aos autos diversos documentos.

Todavia, não há como, neste momento processual, apurar a procedência das alegações de fato com base nos referidos documentos.

No caso, será necessário o auxílio de pareceres técnicos, perícia, para apurar se, de fato, o autor preenche os requisitos para se submeter à referida conversão, conforme tema n.º 942.

Este juízo não detém conhecimentos técnicos para analisar as fichas financeiras e técnicas apresentadas com a inicial.

Caso a ré reconhece as referidas fichas como prova do alegado na inicial, será desnecessário prova pericial.

Caso haja contestação, será essencial perícia.

Portanto, apenas após o contraditório efetivo será possível apurar se as alegações de fato estão corroboradas por documentos para fins de reconhecer a tutela de evidência.

Indefiro a tutela de evidência.

Cite-se o réu para contestar, com as advertências legais.

Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
22/02/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:39

Recebidos os autos
21/02/2024 15:39

Não Concedida a Medida Liminar
21/02/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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