27/03/2025 16:00

Baixa Definitiva
27/03/2025 15:59

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 15:58

Juntada de decisão de tribunais superiores
14/07/2024 20:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/05/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/05/2024 17:09

Juntada de Certidão
26/04/2024 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:35

Recebidos os autos
15/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/03/2024 10:35

Recebidos os autos
15/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/03/2024 10:35

Recurso especial admitido
14/03/2024 11:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/03/2024 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/03/2024 08:23

Recebidos os autos
14/03/2024 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/03/2024 08:22

Juntada de Certidão
14/03/2024 08:22

Juntada de Certidão
14/03/2024 08:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/03/2024 18:52

Recebidos os autos
13/03/2024 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 15:46

Juntada de Petição de recurso especial
26/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/02/2024.
26/02/2024 02:17

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
24/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO.

GRAVAME NÃO REGISTRADO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

De acordo com o artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, a petição inicial da ação de busca e apreensão deve ser instruída com a prova da propriedade fiduciária e da constituição em mora do devedor fiduciante.

II.

Se a ação de busca e apreensão é privativa do proprietário fiduciário, o seu ajuizamento exige a demonstração de que o domínio resolúvel da coisa móvel alienada foi transferido pelo devedor fiduciante, titular do domínio pleno, para o credor fiduciário, com o escopo de garantia, na esteira do que prescreve o artigo 66, caput, da Lei 4.728/1965.

III.

Sem a demonstração de que aquele que figura no contrato como devedor fiduciante tem o domínio que foi transferido, para fins de garantia, para o credor fiduciário, não se pode ter por comprovada a própria propriedade fiduciária, premissa fundante da ação de busca e apreensão, consoante a inteligência do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil.

IV.

Essa demonstração é particularmente importante porque, ainda no curso da ação de busca e apreensão, pode haver a consolidação do domínio do bem no patrimônio do credor fiduciário, inclusive com a expedição de novo certificado de propriedade, e a sua venda extrajudicial, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969.

V.

Apelação conhecida e desprovida.
11/12/2023 15:44

Conhecido o recurso de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
08/12/2023 00:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 18:03

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 19:30

Recebidos os autos
11/04/2023 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
11/04/2023 15:21

Recebidos os autos
11/04/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
05/04/2023 10:54

Recebidos os autos
05/04/2023 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/04/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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