29/07/2024 20:16

Baixa Definitiva
29/07/2024 20:16

Expedição de Certidão.
29/07/2024 20:16

Transitado em Julgado em 26/07/2024
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de DANIELLE SAMMYRES FIGUEIROA ALVES TEIXEIRA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de CASA DO IMOVEL ADMINISTRADORA IMOBILIARIA LTDA - EPP em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de 2 R PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/S LTDA em 26/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 05/07/2024.
06/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE MODIFIQUEM A CONCLUSÃO DO JULGADOR.

REJEIÇÃO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

PRELIMINAR AFASTADA.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

RECUSA INDEVIDA DE RECEBIMENTO DAS CHAVES E EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL.

DANO MORAL.

OFENSA À INTEGRIDADE PSÍQUICA DA AUTORA/LOCATÁRIA.

OCORRÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

APLICAÇÃO AFASTADA.

DECISÃO DE MÉRITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. 1.

A impugnação à gratuidade de justiça deve ser instruída com provas que modifiquem a conclusão do julgador quanto à incapacidade econômica da parte adversa.

Não bastam alegações genéricas.

Precedentes. 2.

Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o juiz, ao exercer o seu mister, deixa de decidir sobre um ou mais pedidos ou abstém-se de analisar as questões ou provas suscitadas pelas partes. 3.

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (Tema de Repercussão Geral 330). 4.

Constatado que o juiz analisou as alegações apresentadas na contestação e fundamentou sua conclusão ainda que sucintamente, não há que se falar em prestação jurisdicional incompleta ou ineficiente. 5.

Dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade.

Todavia, entre as espécies já reconhecidas dos direitos da personalidade, está o direito à integridade psíquica (dor) cuja violação pode ocorrer de modo isolado ou cumulado com outros direitos existenciais e/ou materiais. 6.

No caso, o juízo não avaliou adequadamente o quadro fático para concluir pela inexistência do dever jurídico de indenizar (rectius: compensar) os danos morais. É manifesta a ofensa à integridade psíquica da locatária que, apesar de devolver o imóvel sem irregularidades, não consegue a extinção do vínculo contratual e a devolução do valor da caução prestada e precisa ajuizar ação consignatória.

Tais fatos geram raiva, angústia, frustração e ansiedade que ultrapassam os meros dissabores do dia a dia. 7.

A quantificação da verba compensatória deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a compensação do mal injusto experimentado pela vítima.

Ponderam-se o direito violado, a gravidade da lesão (extensão do dano), as circunstâncias e consequências do fato.

O valor, ademais, não pode configurar enriquecimento exagerado da vítima. 8.

Na hipótese, é razoável fixar o valor de R$ 3.000,00, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, o grau de reprovabilidade da conduta, a extensão dos danos suportados pela autora e o caráter pedagógico da condenação.

Ademais, tal quantia não se considera excessiva a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa. 9.

A análise do mérito da demanda (procedência dos pedidos) afasta, por si só, a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 10.

A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes com relação a cada um desses pleitos (STJ - EDcl no REsp: 953460 MG 2007/0114460-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/08/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2011).

Portanto, a comparação entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação é irrelevante para fins de distribuição dos ônus de sucumbência. 11.

O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil – CPC determina que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 12.

A expressão “proveito econômico” se refere a um resultado positivo ou ganho, que poderá ser direto, quando efetivamente se recebe algo pretendido, ou indireto, quando não precisa desembolsar algo, erroneamente, cobrado.

Desse modo, o art. 85, § 8º, do CPC incide no caso, considerado o baixo valor da condenação (R$ 3.046,19). 13.

O art. 85, § 8ª-A, do CPC, incluído pela Lei 14.365/2022, estabelece que, “para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior”. 14.

A norma visa assegurar remuneração adequada aos advogados.

Impede que, nas hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC, os honorários advocatícios sejam fixados por puro arbítrio do juiz, o que, muitas vezes, pode resultar no aviltamento da verba ou em grande disparidade entre causas semelhantes.

Todavia, a aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC deve ser afastada quando, no caso concreto, revelar-se desarrazoada em face dos critérios previstos no § 2º, que devem sempre ser observados, conforme prevê o próprio § 8º. 15.

A tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB é um referencial a ser seguido pelos juízes.

Deve, entretanto, ser ponderado de acordo com as circunstâncias do caso concreto e em conformidade com os princípios da razoabilidade, racionalidade e acesso à justiça.

Precedentes. 16.

No caso, a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 8.801,50 – valor previsto na atual tabela de honorários da OAB-DF – é incompatível com a complexidade da demanda, o trabalho do advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Com base em tais critérios, deve ser mantido o valor dos honorários de sucumbência fixado na sentença (R$ 1.500,00). 17.

Recurso da autora conhecido e provido.

Recurso das rés conhecido e desprovido.

Honorários majorados.
02/07/2024 15:30

Conhecido o recurso de 2 R PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/S LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-56 (APELANTE) e não-provido
01/07/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/05/2024 08:10

Recebidos os autos
13/05/2024 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
13/05/2024 17:43

Recebidos os autos
13/05/2024 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
09/05/2024 17:31

Recebidos os autos
09/05/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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