18/03/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 15:52

Transitado em Julgado em 14/03/2024
18/03/2024 15:30

Transitado em Julgado em 03/04/2024
14/03/2024 12:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 04:22

Decorrido prazo de JOAO ALMEIDA em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0713437-13.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO ALMEIDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, 'caput', da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Verifico que há litispendência deste feito em relação ao processo nº 0713296-91.2024.8.07.0016, em curso neste Juízo, entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido.

Nesse outro processo, houve apreciação do pleito de antecipação dos efeitos da tutela e determinação de citação do réu.

Já houve, aliás, agravo de instrumento e citação do réu.

Acerca da litispendência, discorre Nelson Nery Junior: "Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso.

As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput).

Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V)." (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).

De relevo, ainda, a preleção de Humberto Theodoro Júnior: "Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…).

Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito". (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281).

Desse modo, há que se reconhecer a litispendência e, por conseguinte, extinguir o feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito.

Sem custas, nem honorários (Lei 9.099/95, art. 55, 'caput').

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 15:11:41.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito
21/02/2024 20:09

Recebidos os autos
21/02/2024 20:09

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/02/2024 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
20/02/2024 20:23

Recebidos os autos
20/02/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
20/02/2024 19:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/02/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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