28/10/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:25

Decorrido prazo de MONICA DA SILVA PIRES em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MONICA DA SILVA PIRES em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MONICA DA SILVA PIRES em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 21:41

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:07

Recebidos os autos
19/06/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/06/2024 09:36

Expedição de Certidão.
05/06/2024 03:35

Decorrido prazo de MONICA DA SILVA PIRES em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 15:30

Recebidos os autos
07/05/2024 15:30

Outras decisões
06/05/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/05/2024 14:12

Juntada de Petição de apelação
27/04/2024 03:33

Decorrido prazo de MONICA DA SILVA PIRES em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:39

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700870-39.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MONICA DA SILVA PIRES SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 42130001, preclusa em 30/08/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 187423728). É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é cédula de crédito bancário (ID 5425770), cuja prescrição é de 3 (três) anos (artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc.

VIII, do CC).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (30/08/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 61 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 30/10/2023.

O mero requerimento de pesquisa não suspende ou interrompe o prazo prescricional.

Apenas a nomeação efetiva de bens à penhora é capaz de evitar a prescrição intercorrente, isso porque, caso seja reconhecida a possibilidade de afastar o prazo prescricional com meros pedidos de pesquisas de bens, teríamos títulos imprescritíveis, violando, assim, a norma legal que estabelece prazo de 3 anos para execução de cédula de crédito bancário.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 01 de Abril de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
02/04/2024 14:17

Recebidos os autos
02/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:17

Declarada decadência ou prescrição
26/03/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/03/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de MONICA DA SILVA PIRES em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:40

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700870-39.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MONICA DA SILVA PIRES CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 13:13:35.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
22/02/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:13

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:13

Processo Desarquivado
05/10/2023 19:53

Arquivado Provisoramente
05/10/2023 13:23

Recebidos os autos
05/10/2023 13:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/10/2023 09:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/10/2023 09:34

Processo Desarquivado
31/08/2023 10:18

Arquivado Provisoramente
30/08/2023 03:15

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/08/2023 23:59.
27/07/2023 11:24

Recebidos os autos
27/07/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:24

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
23/07/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/07/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 10:53

Recebidos os autos
26/06/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:53

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
23/06/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/06/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 22:55

Recebidos os autos
05/06/2023 22:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 22:55

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
05/06/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/06/2023 04:07

Processo Desarquivado
02/06/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 11:08

Arquivado Provisoramente
26/11/2022 00:49

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/11/2022 23:59.
21/10/2022 10:15

Recebidos os autos
21/10/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:15

Decisão interlocutória - indeferimento
20/10/2022 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/10/2022 20:55

Processo Desarquivado
20/10/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 13:55

Arquivado Provisoramente
27/04/2022 04:04

Processo Desarquivado
25/04/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 10:39

Arquivado Provisoramente
23/03/2021 04:02

Processo Desarquivado
22/03/2021 13:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/03/2021 16:41

Arquivado Provisoramente
12/03/2021 02:31

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/03/2021 23:59:59.
08/02/2021 18:54

Recebidos os autos
08/02/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 18:54

Decisão interlocutória - indeferimento
08/02/2021 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/02/2021 16:27

Processo Desarquivado
08/02/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 19:55

Arquivado Provisoramente
07/10/2020 19:54

Expedição de Certidão.
07/10/2020 19:53

Processo Desarquivado
17/04/2020 15:02

Arquivado Provisoramente
15/04/2020 19:52

Recebidos os autos
15/04/2020 19:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 19:52

Decisão interlocutória - indeferimento
15/04/2020 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/04/2020 23:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 10:54

Juntada de Certidão
01/09/2019 05:41

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 08:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 08:44

Expedição de Certidão.
13/08/2019 08:44

Juntada de Certidão
28/07/2019 23:11

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 19:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 19:42

Juntada de Certidão
02/06/2019 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2019 19:15

Expedição de Mandado.
22/04/2019 11:24

Expedição de Certidão.
22/04/2019 11:24

Juntada de Certidão
16/04/2019 15:13

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/04/2019 23:59:59.
29/03/2019 16:07

Recebidos os autos
29/03/2019 16:07

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/03/2019 18:46

Juntada de Petição de petição
29/01/2019 17:47

Juntada de carta
27/01/2019 10:38

Juntada de Certidão
10/09/2018 18:06

Juntada de Certidão
17/08/2018 17:23

Decorrido prazo de MONICA DA SILVA PIRES em 16/08/2018 23:59:59.
25/07/2018 15:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/06/2018 19:01

Recebidos os autos
25/06/2018 19:01

Decisão interlocutória - deferimento
25/06/2018 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/06/2018 15:37

Expedição de Certidão.
25/06/2018 15:37

Juntada de Certidão
18/05/2018 11:37

Decorrido prazo de MONICA DA SILVA PIRES em 17/05/2018 23:59:59.
25/04/2018 13:26

Juntada de Certidão
08/03/2018 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2018 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2018 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2018 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2018 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2018 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2018 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2018 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2018 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2018 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2018 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2018 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2018 17:35

Juntada de Certidão
23/02/2018 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2018 17:33

Expedição de Mandado.
23/02/2018 17:33

Juntada de mandado
23/02/2018 17:19

Expedição de Mandado.
23/02/2018 17:19

Juntada de mandado
23/02/2018 17:16

Expedição de Mandado.
23/02/2018 17:16

Expedição de Mandado.
23/02/2018 17:16

Expedição de Mandado.
23/02/2018 17:16

Expedição de Mandado.
13/12/2017 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2017 01:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2017 18:13

Expedição de Mandado.
19/08/2017 03:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 18/08/2017 23:59:59.
16/08/2017 08:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2017 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2017 15:37

Expedição de Certidão.
08/08/2017 15:37

Juntada de Certidão
04/08/2017 07:45

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/08/2017 23:59:59.
11/07/2017 00:48

Publicado Carta em 11/07/2017.
10/07/2017 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2017 16:30

Expedição de Carta.
27/06/2017 18:55

Juntada de Certidão
12/06/2017 16:09

Juntada de Certidão
05/06/2017 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2017 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2017 14:09

Expedição de Mandado.
12/05/2017 14:09

Expedição de Mandado.
24/03/2017 11:37

Recebidos os autos
24/03/2017 11:37

Decisão interlocutória - recebido
14/03/2017 12:43

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
14/03/2017 12:43

Juntada de Certidão
22/02/2017 00:07

Publicado Decisão em 22/02/2017.
21/02/2017 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2017 18:40

Recebidos os autos
17/02/2017 18:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/02/2017 12:47

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
13/02/2017 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2017

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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