03/06/2024 21:27

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 21:26

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 03:27

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO DA SILVA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:27

Decorrido prazo de FRANCISCO FERDINANDO GOMES DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:27

Decorrido prazo de ABC MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:27

Decorrido prazo de MADEIREIRA ELDORADO LTDA - EPP em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:27

Publicado Sentença em 22/04/2024.
19/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0024963-15.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MADEIREIRA ELDORADO LTDA - EPP EXECUTADO: ABC MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, FLAVIO RIBEIRO DA SILVA, FRANCISCO FERDINANDO GOMES DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cártulas de cheques (id. 30461495).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 05/07/2022 (decisão de id. 129581391, publicada no DJe em 04/07/2022).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar quanto à prescrição (id. 187423721). É o relato do essencial.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cheque(s), cuja prescrição da ação executiva é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque).

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 05/01/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a Intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

Nesse sentido também é a jurisprudência do e.

TJDFT, a seguir transcrita: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V, DO CPC) VERIFICADA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE OPERA SEM NECESSIDADE DE INTIMAR O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

RESP 1.604.512/SC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente da pretensão executiva é prevista no art. 924, V, do CPC. 2.

Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, em julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, quando suspensa a execução por prazo razoável - um ano - (art. 921, § 2º, do CPC), finda a suspensão, independentemente de chamamento judicial do credor para dar andamento ao feito, o prazo prescricional retoma seu normal curso.

Ao reconhecimento da prescrição, de qualquer sorte, ainda que declarada de ofício, em respeito ao princípio do contraditório, deve preceder a intimação do credor para que se manifeste sobre eventual causa impeditiva à incidência da prescrição. 3.

A suspensão do processo por prazo superior ao da exigibilidade do direito eterniza o litígio e atenta contra os princípios da segurança jurídica das relações processuais e da duração razoável do processo. 4.

Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação.

Assim, considerando-se o prazo de seis meses para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítido o implemento da prejudicial, mormente diante da paralisação do feito por período bem superior a dito lapso temporal. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1248823, 00492756520088070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. 1.

Execução em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento de inércia da exequente. 2.

Prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução fundada em cheque. 3. É possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em processo de execução suspenso por ausência de bens penhoráveis na vigência do CPC/1973, desde que o prazo prescricional comece a fluir após prévia decisão expressa suspendendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015). 4.

Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1253969, 00494860420088070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 16/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/04/2024 10:20

Recebidos os autos
17/04/2024 10:20

Declarada decadência ou prescrição
09/04/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/04/2024 12:36

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:17

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:17

Decorrido prazo de FRANCISCO FERDINANDO GOMES DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:17

Decorrido prazo de ABC MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:17

Decorrido prazo de MADEIREIRA ELDORADO LTDA - EPP em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 03:04

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0024963-15.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MADEIREIRA ELDORADO LTDA - EPP EXECUTADO: ABC MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, FLAVIO RIBEIRO DA SILVA, FRANCISCO FERDINANDO GOMES DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 13:11:04.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
22/02/2024 13:11

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:10

Processo Desarquivado
14/07/2022 09:51

Arquivado Provisoramente
13/07/2022 20:13

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:52

Decorrido prazo de MADEIREIRA ELDORADO LTDA - EPP em 12/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:51

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 14:03

Recebidos os autos
30/06/2022 14:02

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2022 23:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/06/2022 16:29

Recebidos os autos
01/04/2022 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/04/2022 09:54

Expedição de Certidão.
09/03/2022 13:19

Decorrido prazo de FRANCISCO FERDINANDO GOMES DOS SANTOS em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:19

Decorrido prazo de ABC MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:19

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO DA SILVA em 08/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:22

Publicado Despacho em 10/02/2022.
09/02/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
07/02/2022 15:38

Recebidos os autos
07/02/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2022 00:16

Decorrido prazo de ABC MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO FERDINANDO GOMES DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:15

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO DA SILVA em 28/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
27/01/2022 20:24

Juntada de Petição de apelação
03/12/2021 02:21

Publicado Sentença em 03/12/2021.
03/12/2021 02:21

Publicado Sentença em 03/12/2021.
02/12/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 15:55

Recebidos os autos
30/11/2021 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/11/2021 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/11/2021 10:15

Expedição de Certidão.
20/10/2021 02:26

Decorrido prazo de ABC MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 19/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:26

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO DA SILVA em 19/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:25

Decorrido prazo de FRANCISCO FERDINANDO GOMES DOS SANTOS em 19/10/2021 23:59:59.
12/10/2021 02:43

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO DA SILVA em 11/10/2021 23:59:59.
12/10/2021 02:43

Decorrido prazo de ABC MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/10/2021 23:59:59.
12/10/2021 02:43

Decorrido prazo de FRANCISCO FERDINANDO GOMES DOS SANTOS em 11/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 02:31

Publicado Despacho em 11/10/2021.
11/10/2021 02:31

Publicado Despacho em 11/10/2021.
08/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
06/10/2021 14:23

Recebidos os autos
06/10/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/09/2021 22:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2021 02:35

Publicado Sentença em 20/09/2021.
20/09/2021 02:35

Publicado Sentença em 20/09/2021.
17/09/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 17:26

Juntada de Certidão
15/09/2021 13:36

Recebidos os autos
15/09/2021 13:36

Declarada decadência ou prescrição
10/09/2021 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/09/2021 10:01

Expedição de Certidão.
08/09/2021 10:08

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 02:55

Decorrido prazo de MADEIREIRA ELDORADO LTDA - EPP em 30/08/2021 23:59:59.
31/08/2021 02:55

Decorrido prazo de ABC MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 30/08/2021 23:59:59.
31/08/2021 02:55

Decorrido prazo de FRANCISCO FERDINANDO GOMES DOS SANTOS em 30/08/2021 23:59:59.
31/08/2021 02:55

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO DA SILVA em 30/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 02:31

Publicado Decisão em 06/08/2021.
06/08/2021 02:31

Publicado Decisão em 06/08/2021.
05/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
03/08/2021 21:36

Recebidos os autos
03/08/2021 21:36

Decisão interlocutória - indeferimento
03/08/2021 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/08/2021 13:14

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 02:45

Publicado Certidão em 27/07/2021.
26/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
22/07/2021 15:34

Expedição de Certidão.
09/07/2021 02:34

Decorrido prazo de MADEIREIRA ELDORADO LTDA - EPP em 08/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:34

Publicado Certidão em 01/07/2021.
01/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 08:45

Juntada de Certidão
17/05/2021 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2021 10:40

Expedição de Mandado.
24/04/2021 10:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 02:39

Decorrido prazo de MADEIREIRA ELDORADO LTDA - EPP em 03/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 02:37

Publicado Certidão em 24/02/2021.
25/02/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
22/02/2021 11:19

Juntada de Certidão
22/10/2020 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2020 16:26

Expedição de Mandado.
03/09/2020 18:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 02:30

Publicado Certidão em 28/08/2020.
27/08/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 00:08

Juntada de Certidão
08/08/2020 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2020 15:16

Expedição de Mandado.
08/07/2020 18:44

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 02:28

Publicado Certidão em 02/07/2020.
01/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 16:02

Juntada de Certidão
29/06/2020 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2020 12:55

Expedição de Mandado.
26/05/2020 11:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 02:34

Publicado Certidão em 19/05/2020.
18/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 17:47

Juntada de Certidão
19/03/2020 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2020 02:33

Decorrido prazo de MADEIREIRA ELDORADO LTDA - EPP em 17/03/2020 23:59:59.
16/03/2020 03:13

Publicado Decisão em 16/03/2020.
13/03/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 19:47

Recebidos os autos
11/03/2020 19:47

Decisão interlocutória - deferimento
11/02/2020 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/02/2020 12:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 13:39

Publicado Certidão em 31/01/2020.
30/01/2020 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 11:31

Juntada de Certidão
28/11/2019 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2019 14:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2019 18:08

Decorrido prazo de MADEIREIRA ELDORADO LTDA - EPP em 18/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 03:37

Publicado Certidão em 15/10/2019.
14/10/2019 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 03:43

Publicado Decisão em 11/10/2019.
10/10/2019 16:35

Juntada de Certidão
10/10/2019 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 18:08

Recebidos os autos
08/10/2019 18:08

Decisão interlocutória - deferimento
03/10/2019 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/10/2019 15:39

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 04:51

Publicado Decisão em 25/09/2019.
25/09/2019 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 18:56

Recebidos os autos
20/09/2019 18:56

Decisão interlocutória - indeferimento
12/09/2019 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/09/2019 15:01

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 03:58

Publicado Certidão em 05/09/2019.
04/09/2019 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2019 14:59

Juntada de Certidão
28/08/2019 13:19

Decorrido prazo de FRANCISCO FERDINANDO GOMES DOS SANTOS em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 13:19

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO DA SILVA em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 13:18

Decorrido prazo de ABC MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 13:18

Decorrido prazo de MADEIREIRA ELDORADO LTDA - EPP em 27/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 18:23

Juntada de Certidão
02/07/2019 14:34

Recebidos os autos
02/07/2019 14:34

Decisão interlocutória - deferimento
21/06/2019 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/06/2019 04:32

Publicado Certidão em 21/06/2019.
19/06/2019 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019 12:01

Expedição de Certidão.
27/04/2019 05:30

Decorrido prazo de MADEIREIRA ELDORADO LTDA - EPP em 26/04/2019 23:59:59.
27/04/2019 05:30

Decorrido prazo de ABC MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 26/04/2019 23:59:59.
27/04/2019 05:30

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO DA SILVA em 26/04/2019 23:59:59.
27/04/2019 05:30

Decorrido prazo de FRANCISCO FERDINANDO GOMES DOS SANTOS em 26/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 13:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 03:21

Publicado Despacho em 02/04/2019.
01/04/2019 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2019 16:04

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 16:54

Recebidos os autos
28/03/2019 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/03/2019 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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