13/06/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 13:13

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:10

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/06/2024 10:01

Recebidos os autos
10/06/2024 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
10/06/2024 10:00

Transitado em Julgado em 10/06/2024
09/06/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO ALEXANDRE VILLA REAL em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 03/06/2024 23:59.
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 29/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:16

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
15/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:24

Recebidos os autos
10/05/2024 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/05/2024 18:24

Recebidos os autos
10/05/2024 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/05/2024 18:24

Recurso Especial não admitido
08/05/2024 14:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/05/2024 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/05/2024 12:31

Recebidos os autos
08/05/2024 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/05/2024 12:30

Juntada de Certidão
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2024 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:45

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:37

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 20:58

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:18

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721097-43.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: PAULO ALEXANDRE VILLA REAL RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO CSF S/A, FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, CLARO S.A., ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A, LOJAS RIACHUELO SA, HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, GERU TECNOLOGIA E SERVICOS S.A CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 3 de abril de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
03/04/2024 13:30

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:20

Juntada de Certidão
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 02/04/2024 23:59.
28/03/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2024 02:37

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:37

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:15

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721097-43.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: PAULO ALEXANDRE VILLA REAL RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO CSF S/A, FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, CLARO S.A., ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A, LOJAS RIACHUELO SA, HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, GERU TECNOLOGIA E SERVICOS S.A CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 18 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
18/03/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:00

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:59

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:36

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
18/03/2024 16:29

Recebidos os autos
18/03/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/03/2024 16:29

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:27

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:11

Juntada de Petição de recurso especial
26/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

LEI 14.181/21.

TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER DESCONTOS VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

PROCEDIMENTO COMPLEXO. 1.

A possibilidade de limitação de descontos se trata de medida excepcional e possível desde que comprovada ilegalidade manifesta ou que as parcelas assumidas prejudiquem a subsistência digna. 2.

A teoria do crédito responsável, disposta na Lei 14.181/21, impõe às instituições financeiras evitar o superendividamento do consumidor para a preservação do patrimônio mínimo e, assim, garantir a dignidade humana.

Entretanto, não se pode transferir o ônus da desorganização financeira ou das escolhas do consumidor para a instituição financeira.

Interpretar de forma diferenciada viola a segurança jurídica e o princípio pact sunt servanda. 3.

O pedido de revisão e repactuação de dívidas nos termos da Lei 14.181/2021, por se tratar de procedimento complexo, exige o estabelecimento do contraditório e conciliação entre as partes, o que, por ora, não coaduna com o pedido antecipado de limitação de descontos, que, por sua vez, somente se aplica aos empréstimos consignados. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
22/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:55

Conhecido o recurso de PAULO ALEXANDRE VILLA REAL - CPF: *08.***.*00-53 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 06:37

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 15:35

Recebidos os autos
11/11/2023 01:49

Juntada de entregue (ecarta)
03/11/2023 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
03/11/2023 16:25

Expedição de Certidão.
03/11/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 30/10/2023.
28/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 16:07

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:06

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 13:33

Recebidos os autos
25/10/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
24/10/2023 11:48

Juntada de Certidão
24/10/2023 11:43

Cancelada a movimentação processual
24/10/2023 11:43

Desentranhado o documento
22/10/2023 03:01

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/10/2023 02:15

Decorrido prazo de PAULO ALEXANDRE VILLA REAL em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:18

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 14:51

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 14:44

Expedição de Mandado.
04/10/2023 12:26

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:57

Recebidos os autos
04/10/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
29/09/2023 18:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/08/2023 00:07

Publicado Despacho em 31/08/2023.
31/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 15:30

Recebidos os autos
29/08/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 07:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 18/07/2023.
17/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 18:20

Juntada de Certidão
13/07/2023 17:52

Recebidos os autos
13/07/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 14:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
11/07/2023 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de GERU TECNOLOGIA E SERVICOS S.A em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:06

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 03/07/2023 23:59.
02/07/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:06

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:06

Decorrido prazo de PAULO ALEXANDRE VILLA REAL em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:05

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:05

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 19:42

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2023 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2023 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2023 07:52

Juntada de entregue (ecarta)
18/06/2023 07:52

Juntada de entregue (ecarta)
16/06/2023 18:34

Expedição de Certidão.
16/06/2023 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2023 00:29

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 21:29

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 17:47

Juntada de Certidão
02/06/2023 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 17:40

Expedição de Mandado.
02/06/2023 17:39

Expedição de Mandado.
02/06/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2023 07:25

Recebidos os autos
30/05/2023 07:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
29/05/2023 21:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2023 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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