25/06/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 16:47

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:42

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/05/2024.
25/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 03:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:02

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e não-provido
17/05/2024 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 14:12

Recebidos os autos
08/03/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
08/03/2024 15:46

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
07/03/2024 14:00

Juntada de Petição de agravo interno
26/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0700090-24.2024.8.07.9000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

EMBARGADO: MAYCON MARLLON DE SALES SANTANA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante, Banco Volkswagen S.A., contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou emenda à inicial.

Em suas razões, alega o embargante que a decisão embargada incorre em contradição, uma vez que a determinação de emenda à inicial, prolatada na origem, tem conteúdo decisório, sendo, pois, passível de recurso.

Requer, portanto, o suprimento da contradição apontada e a consequente admissão do agravo de instrumento. É o breve relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos.

O Código de Processo Civil autoriza a integração do julgado por intermédio dos embargos de declaração com o objetivo de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1022, inciso I).

O que a Lei pretende é eliminar a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como outras decisões, precedentes judiciais ou as alegações da parte (art. 1022, inciso I).

O embargante alega contradição na decisão que não conheceu de agravo de instrumento, sob o argumento de que a determinação de emenda à inicial, prolatada na origem, tem conteúdo decisório, sendo, pois, passível de recurso.

Como exposto na decisão monocrática, o agravo de instrumento é inadmissível tanto pela ausência de conteúdo decisório da decisão agravada quanto pela ausência de urgência a inutilizar eventual apelação.

A determinação para comprovação da mora, em ação de busca e apreensão, não se amolda à hipótese de exceção fixada pela jurisprudência do STJ (REsp nº 1.696.369/MT), o que foi claramente exposto na decisão embargada.

Não há, pois, contradição.

O embargante não demonstrou que a decisão monocrática se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC.

O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e os REJEITO.

Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2024.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator J
21/02/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:53

Recebidos os autos
21/02/2024 08:53

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (EMBARGANTE) e não-provido
09/02/2024 19:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
09/02/2024 19:14

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/02/2024 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:18

Recebidos os autos
26/01/2024 17:18

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AGRAVANTE)
24/01/2024 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
24/01/2024 18:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2024 18:54

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:42

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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