11/07/2024 20:14

Baixa Definitiva
11/07/2024 20:13

Transitado em Julgado em 11/07/2024
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:37

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

TURMA CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS COM AS PROVAS DOS AUTOS.

ALTO VALOR PROBATÓRIO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO.

INVIÁVEL.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1.

No caso do crime de tráfico de drogas, não há falar em desclassificação se as provas carreadas aos autos, em especial os depoimentos dos policiais, as circunstâncias da apreensão e as filmagens realizadas pelos policiais, evidenciam que o réu possuía drogas (crack) para fins de difusão ilícita, o que se mostra suficiente para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas. 2.

Se os depoimentos das testemunhas policiais, os laudos periciais dos materiais apreendidos com o réu, o reconhecimento inquisitorial do usuário e as filmagens obtidas pela equipe policial demonstram a prática do delito de tráfico de drogas, com elementos probatórios suficientes para a condenação, não há falar em aplicação do princípio in dubio pro reo e, consequente, absolvição nos termos do art. 386, IV, do CPP.

Isso porque a palavra dos policiais, no desempenho da função pública possui inegável valor probatório, sobretudo quando coerente com os demais elementos de prova. 3.

Cabe ao magistrado, na perspectiva valorativa, ponderar e sopesar os depoimentos das vítimas aos demais elementos inquisitoriais e probatórios coligidos aos autos, sendo que, à exceção das provas consideradas ilícitas, todas as demais são hábeis à formação da convicção do julgador. 4.

A causa especial de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, conforme previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, exige que o apenado preencha, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores para o usufruto da benesse, pressupondo que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. 5.

Recurso conhecido em parte e não provido.
23/06/2024 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:27

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
21/06/2024 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 08:53

Recebidos os autos
20/05/2024 15:14

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
20/05/2024 15:08

Recebidos os autos
09/05/2024 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
09/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:28

Juntada de Certidão
03/05/2024 07:20

Recebidos os autos
03/05/2024 07:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
30/04/2024 15:51

Recebidos os autos
30/04/2024 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
23/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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