21/11/2024 13:43

Baixa Definitiva
21/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:42

Transitado em Julgado em 21/11/2024
20/11/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:15

Juntada de Certidão
14/11/2024 18:10

Cancelada a movimentação processual
14/11/2024 18:10

Desentranhado o documento
14/11/2024 17:52

Recebidos os autos
14/11/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
14/11/2024 08:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
29/10/2024 13:49

Recebidos os autos
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MAXIMA REFEICOES E SEGURANCA ELETRONICA LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MAXIMA REFEICOES E SEGURANCA ELETRONICA LTDA em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/09/2024.
21/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE RECURSAL REJEITADA.

MÉRITO.

PREGÃO ELETRÔNICO.

SUSPENSÃO DA SESSÃO SEM INDICAÇÃO DO HORÁRIO DE RETOMADA DAS ATIVIDADES.

SITUAÇAO QUE INVIABILIZOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O RESULTADO DO PROCESSO LICITATÓRIO.

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE.

IRREGULARIDADE AGRAVADA POR FALHAS NO ACESSO AO SISTEMA UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO.

RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1.

De acordo com a doutrina processualista, o interesse processual é comumente identificado pela presença da necessidade, da utilidade e da adequação. 1.1.

Cabe à parte litigante demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, devendo este ser apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático, havendo ainda a necessidade de o procedimento escolhido ser adequado em relação à causa de pedir. 1.2.

O fato de haver sido concedido prazo para interposição de recurso administrativo à impetrante, por força do cumprimento da tutela recursal provisória deferida initio litis, não configura circunstância apta a ensejar a perda do interesse recursal em relação à reforma da sentença concessiva da segurança. 2.

Nos termos do artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, nos procedimentos de licitações e na celebração de contratos administrativos devem ser observados, dentre outros, os princípios da legalidade, da publicidade, e da transparência. 2.1.

A suspensão da sessão do pregão eletrônico e a subsequente retomada, sem a prévia divulgação do horário previsto para este fim, evidencia falha procedimental e representa ofensa aos princípios da legalidade, da publicidade, e da transparência, a justificar a restituição do prazo para interposição de recurso administrativo contra o resultado do procedimento licitatório. 3.

Preliminar rejeitada.

Remessa necessária e apelação cível conhecidas e não providas.
19/09/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
16/09/2024 22:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 11:14

Recebidos os autos
09/08/2024 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
09/08/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/08/2024 09:56

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:56

Recebidos os autos
01/08/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
01/08/2024 09:53

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
31/07/2024 08:44

Recebidos os autos
31/07/2024 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2024 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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