20/04/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
20/04/2024 12:28

Expedição de Certidão.
20/04/2024 12:27

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 03:27

Decorrido prazo de PABLO GOMES DA SILVA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:23

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:07

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703295-11.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PABLO GOMES DA SILVA REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Recebo os embargos opostos, pois tempestivos.

No mérito, não assiste razão ao embargante.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, corrigir erro material.

A decisão embargada, porém, não ostenta quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

Ao revés, o julgado tem fundamentação clara, lógica e congruente com a sua própria conclusão judicial. É dizer, os fundamentos expostos na decisão embargada são idôneos e suficientes para lastrear a sua própria conclusão.

Ante o exposto, rejeito aos embargos de declaração e mantenho a sentença embargada em todos os seus termos.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente
03/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:26

Recebidos os autos
03/04/2024 13:26

Embargos de declaração não acolhidos
26/03/2024 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
26/03/2024 18:51

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 09.***.***/0001-12 (REU) em 25/03/2024.
26/03/2024 04:26

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:03

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 19:22

Recebidos os autos
06/03/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
04/03/2024 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 26/02/2024.
24/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703295-11.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PABLO GOMES DA SILVA REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por AUTOR: PABLO GOMES DA SILVA em face de REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO., em que o requerente alega inscrição indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Passo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor.

Verifico que o requerente, instado a acostar aos autos “documento comprobatório do vencimento e pagamento do débito junto ao requerido” (decisão id 162297910 - Pág. 1), limitou-se a requerer a aplicação do ônus da prova e a intimação do banco réu para apresentar documentos necessários para a elucidação dos fatos (petição id 184942723 - Pág. 1).

Ora, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração dos fatos narrados na inicial, no caso em apreço, o alegado pagamento do débito.

Assim, indefiro o pedido.

Em que pese o documento de comprovação da inscrição de seu nome no SCR (id 150441594 - Pág. 5), o requerente não se desincumbiu de demonstrar o efetivo pagamento/quitação do débito junto à instituição financeira.

Logo, não se desincumbiu de comprovar ter sido indevida a inscrição e manutenção de seu nome em mencionado sistema.

Ressalto que, na hipótese, é incabível exigir da requerida a produção de prova negativa (demonstração do não pagamento do débito pelo requerente).

Ademais, o art. 373, I, do CPC, expõe que é do autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.

De outro vértice, cumpre destacar que os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Banco Central, de modo que, eventualmente, a inscrição em tais cadastros pode ensejar, também, o controle da inadimplência em relação aos clientes de instituições financeiras e a consequente restrição ao crédito.

Todavia, esse efeito secundário, decorrente da operacionalização da política regulatória do sistema financeiro, não é bastante para impor à autarquia mantenedora do cadastro, tampouco ao requerido fornecedor da informação, a responsabilização por ausência de prévia notificação do devedor.

Nesse ponto, forçoso reconhecer que a gestão do SISBACEN, cadastro de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC – que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes –, não atrai a incidência § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, o art. 12 da Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional condiciona a consulta às informações do SISBACEN à autorização específica do cliente.

Por outro lado, o fornecimento das informações relativas às operações de crédito pela instituição financeira ao SISBACEN é obrigatório, nos moldes do art. 5º da referida norma regulamentar, não se condicionando à prévia autorização do cliente.

Diante desse quadro, forçoso reconhecer que não restou evidenciada a aduzida conduta ilícita praticada pela ré (inscrição indevida), o que impede a exclusão da anotação impugnada e a compensação por supostos danos morais pretendida pela parte autora.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.

I. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto
22/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 08:01

Recebidos os autos
22/02/2024 08:01

Julgado improcedente o pedido
29/01/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
19/12/2023 10:32

Recebidos os autos
19/12/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
18/12/2023 16:41

Decorrido prazo de PABLO GOMES DA SILVA - CPF: *56.***.*24-91 (AUTOR) em 15/12/2023.
16/12/2023 04:12

Decorrido prazo de PABLO GOMES DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/11/2023 14:34

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 15:15

Recebidos os autos
23/11/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
21/11/2023 12:27

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:54

Decorrido prazo de PABLO GOMES DA SILVA em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:24

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
30/06/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 18:35

Recebidos os autos
16/06/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 01:29

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 19:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
08/05/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 21:23

Juntada de Petição de réplica
04/05/2023 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/05/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
04/05/2023 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 07:14

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:36

Recebidos os autos
03/05/2023 00:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/03/2023 04:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/03/2023 01:07

Decorrido prazo de PABLO GOMES DA SILVA em 08/03/2023 23:59.
07/03/2023 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 05:32

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 10:25

Recebidos os autos
27/02/2023 10:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2023 16:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2023 16:19

Distribuído por sorteio
24/02/2023 16:19

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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