17/06/2025 10:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de FLAVIO DE LACERDA ABREU em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:29

Recebidos os autos
03/09/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/09/2024 16:29

Recebidos os autos
03/09/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/09/2024 16:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1290)
03/09/2024 14:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/09/2024 14:26

Recebidos os autos
03/09/2024 13:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/09/2024 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/09/2024 13:46

Recebidos os autos
03/09/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/09/2024 13:45

Juntada de decisão de tribunais superiores
28/06/2024 19:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/06/2024 19:20

Juntada de Certidão
28/06/2024 02:18

Decorrido prazo de FLAVIO DE LACERDA ABREU em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 15:10

Juntada de Certidão
27/06/2024 07:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:29

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:38

Recebidos os autos
17/06/2024 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/06/2024 16:38

Recebidos os autos
17/06/2024 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/06/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/06/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/06/2024 11:04

Recebidos os autos
17/06/2024 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/06/2024 15:09

Juntada de decisão de tribunais superiores
04/06/2024 13:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/04/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/04/2024 16:08

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FLAVIO DE LACERDA ABREU em 15/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0737485-21.2023.8.07.0000 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: FLÁVIO DE LACERDA ABREU DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITOS PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA N. 94.0008514-1. (1) CREDOR.

PRODUTOR RURAL.

TÍTULO.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

CDC.

INAPLICABILIDADE. (2) DEVEDOR.

BANCO DO BRASIL S/A.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL. (3) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

UNIÃO FEDERAL.

BACEN. (3.1) CHAMAMENTO AO PROCESSO.

DESNECESSIDADES. (4) RITO.

ARBITRAMENTO.

PERÍCIA CONTÁBIL.

NECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA.

MANTIDA. 1.

Descabe a aplicação das regras do CDC para a resolução de questão jurídica de delimitação da competência para julgar procedimento de liquidação de sentença, cujo negócio jurídico discutido na fase cognitiva é originário em cédula de crédito rural, em razão do credor, enquanto produtor rural, não poder ser equiparado a consumidor final, pois busca, somente, um meio de produção para propiciar aumento de ganhos à sua atividade. 2. É relativa, territorial e estadual a competência para julgamento de liquidação individual de sentença coletiva, requerida, somente, em desfavor de sociedade de economia mista (Banco do Brasil S/A), conquanto na fase de conhecimento tenham figurado no polo passivo a União Federal e o Banco Central do Brasil, pois é impossível a ampliação da competência absoluta, em razão da pessoa, da c.

Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CRFB, c/c, arts. 44, 45, caput e 54 (a contrario sensu), todos do CPC, c/c, Súmulas ns. 508, 517 e 556, todas do STF. 3.

Ante a incidência do efeito substitutivo (CPC, Art. 1.008) decorrente da resolução empreendida, na fase de conhecimento, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (APC N. 1999.01.00.000821-4) e pelo STJ (EDcl no REsp Nº 1.319.232/DF), conquanto se constate a solidariedade entre os Réus, não se verifica a formação de litisconsórcio passivo necessário neste procedimento de liquidação de sentença, em razão da faculdade do credor escolher de quem demanda o pagamento da dívida, nos termos do art. 275, caput, do Código Civil. 4.

A “eficácia da sentença [proferida na fase cognitiva não depende, no procedimento de liquidação e na fase de execução,] da citação de todos que devam ser litisconsortes”, de acordo com o art. 114 do CPC, quando “o credor renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores, [subsistindo] a dos demais”, conforme o art. 282, caput e parágrafo único, do Código Civil; bem como em razão da faculdade de ajuizamento da ação de regresso, em desfavor dos demais devedores, nos termos do art. 283 do Código Civil. 5.

O deferimento do requerimento de chamamento ao processo da União Federal e do Banco Central do Brasil resta obstaculizado, nos termos do art. 130, III, do CPC, pois o credor, ora Agravado, renunciou, tacitamente, à solidariedade em comento, ao requerer o seu procedimento de liquidação individual de sentença coletiva, somente, em desfavor do Banco do Brasil S/A, em razão de ter tido a oportunidade de exercer a sua faculdade processual de requerer a liquidação em comento perante a c.

Justiça Federal. 6.

Decisão monocrática que indeferiu a concessão do efeito suspensivo confirmada.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

O recorrente alega violação aos artigos 130, inciso III, 132, e 509, inciso II, todos do Código de Processo Civil, sustentando a necessidade de prévia liquidação da sentença pelo procedimento comum.

Defende, ainda, que a demanda exige a formação de litisconsórcio passivo, porquanto houve a condenação solidária da União e do BACEN, sendo imprescindível o respectivo chamamento ao processo e o deslocamento da competência para a justiça federal.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial merece ser admitido no tocante à mencionada contrariedade ao artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, acerca da necessidade de prévia liquidação de sentença pelo procedimento comum, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
04/04/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 14:25

Recebidos os autos
23/03/2024 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 14:25

Recebidos os autos
23/03/2024 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 14:25

Recurso especial admitido
22/03/2024 12:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/03/2024 12:01

Recebidos os autos
22/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/03/2024 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 02:27

Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737485-21.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: FLAVIO DE LACERDA ABREU CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
28/02/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737485-21.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: FLAVIO DE LACERDA ABREU CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) FLAVIO DE LACERDA ABREU para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 21 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
21/02/2024 15:05

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:03

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:01

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
21/02/2024 13:12

Recebidos os autos
21/02/2024 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/02/2024 11:25

Juntada de Petição de recurso especial
14/12/2023 02:19

Publicado Ementa em 14/12/2023.
14/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:46

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
12/12/2023 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 14:30

Recebidos os autos
16/10/2023 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
12/10/2023 02:16

Decorrido prazo de FLAVIO DE LACERDA ABREU em 11/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/10/2023 23:59.
20/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 17:52

Expedição de Ofício.
15/09/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 19:05

Efeito Suspensivo
06/09/2023 17:47

Recebidos os autos
06/09/2023 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
05/09/2023 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2023 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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