03/07/2025 15:39

Baixa Definitiva
03/07/2025 14:41

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 18ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 29/05/2025 até 05/06/2025) Ata da 18ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 29/05/2025 até 05/06/2025).

Iniciada no dia 29 de maio de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0716364-63.2025.8.07.0000 0011796-10.2014.8.07.0007 0011773-77.2017.8.07.0001 0710911-40.2023.8.07.0006 0739033-15.2022.8.07.0001 0714851-85.2024.8.07.0003 0706616-85.2022.8.07.0008 0702899-31.2023.8.07.0008 0705071-20.2021.8.07.0006 0004983-25.2018.8.07.0007 0704903-44.2023.8.07.0007 0727963-35.2021.8.07.0001 0702377-84.2021.8.07.0004 0708891-24.2024.8.07.0012 0751151-55.2024.8.07.0000 0753701-23.2024.8.07.0000 0706161-37.2024.8.07.0013 0700740-34.2022.8.07.0014 0745940-35.2024.8.07.0001 0705424-88.2020.8.07.0008 0739222-50.2023.8.07.0003 0719723-80.2023.8.07.0003 0702699-77.2025.8.07.0000 0700780-56.2021.8.07.0012 0722950-15.2022.8.07.0003 0703967-69.2025.8.07.0000 0705034-69.2025.8.07.0000 0705171-51.2025.8.07.0000 0709102-78.2024.8.07.0006 0705412-25.2025.8.07.0000 0710176-32.2022.8.07.0009 0716576-91.2024.8.07.0009 0701167-87.2024.8.07.0005 0740998-57.2024.8.07.0001 0716066-05.2024.8.07.0001 0000883-38.2015.8.07.0005 0708537-98.2025.8.07.0000 0701985-58.2023.8.07.0010 0702119-25.2022.8.07.0009 0708325-94.2023.8.07.0017 0709968-70.2025.8.07.0000 0700136-29.2024.8.07.0006 0700974-84.2024.8.07.0001 0710556-77.2025.8.07.0000 0703493-79.2022.8.07.0008 0722403-89.2024.8.07.0007 0706975-33.2021.8.07.0020 0711706-93.2025.8.07.0000 0703160-68.2024.8.07.0005 0700458-34.2024.8.07.0011 0723260-56.2024.8.07.0001 0730925-60.2023.8.07.0001 0703360-62.2021.8.07.0011 0703088-15.2023.8.07.0006 0704052-09.2022.8.07.0017 0712498-47.2025.8.07.0000 0704212-71.2025.8.07.0003 0735354-70.2023.8.07.0001 0711607-73.2023.8.07.0007 0708696-31.2022.8.07.0005 0000821-81.2018.8.07.0008 0002270-67.2020.8.07.0020 0701294-50.2023.8.07.0008 0716045-29.2024.8.07.0001 0702317-67.2024.8.07.0017 0734986-27.2024.8.07.0001 0713125-51.2025.8.07.0000 0006146-56.2012.8.07.0005 0726073-95.2020.8.07.0001 0711013-34.2024.8.07.0004 0002518-72.2020.8.07.0007 0700377-78.2025.8.07.0002 0713388-83.2025.8.07.0000 0713426-95.2025.8.07.0000 0707474-48.2024.8.07.0008 0701807-18.2023.8.07.0008 0713518-73.2025.8.07.0000 0713625-20.2025.8.07.0000 0713644-26.2025.8.07.0000 0704451-13.2023.8.07.0014 0713721-35.2025.8.07.0000 0741709-62.2024.8.07.0001 0701415-62.2024.8.07.0002 0713867-76.2025.8.07.0000 0713951-77.2025.8.07.0000 0714044-40.2025.8.07.0000 0714109-35.2025.8.07.0000 0708525-91.2024.8.07.0009 0714293-88.2025.8.07.0000 0725004-80.2024.8.07.0003 0705187-73.2024.8.07.0021 0701100-77.2024.8.07.0020 0714562-30.2025.8.07.0000 0712187-60.2024.8.07.0010 0711234-14.2024.8.07.0005 0750206-65.2024.8.07.0001 0708826-14.2024.8.07.0017 0703664-50.2024.8.07.0013 0715059-44.2025.8.07.0000 0715189-34.2025.8.07.0000 0715220-54.2025.8.07.0000 0712290-22.2023.8.07.0004 0713287-77.2024.8.07.0001 0753679-59.2024.8.07.0001 0702900-40.2024.8.07.0021 0704890-90.2024.8.07.0013 0715691-70.2025.8.07.0000 0704226-59.2024.8.07.0013 0709691-58.2024.8.07.0010 0715965-34.2025.8.07.0000 0708636-59.2025.8.07.0003 0703313-56.2024.8.07.0020 0716161-04.2025.8.07.0000 0716244-20.2025.8.07.0000 0716253-79.2025.8.07.0000 0710396-43.2025.8.07.0003 0716757-85.2025.8.07.0000 0717854-23.2025.8.07.0000 0718480-42.2025.8.07.0000 0718552-29.2025.8.07.0000 0718744-59.2025.8.07.0000 0718829-45.2025.8.07.0000 0719142-06.2025.8.07.0000 0719274-63.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0703961-91.2023.8.07.0013 0718551-91.2023.8.07.0007 0000878-81.2018.8.07.0014 0707424-07.2024.8.07.0013 A sessão foi encerrada no dia 6 de junho de 2025, às 12:15:43. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão
14/06/2025 07:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 18:03

Expedição de Ofício.
13/06/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:07

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
12/06/2025 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/05/2025 14:58

Recebidos os autos
04/05/2025 22:38

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
04/05/2025 21:28

Recebidos os autos
11/02/2025 11:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
11/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:54

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:16

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 02:16

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:27

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:22

Recebidos os autos
13/12/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
10/12/2024 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/12/2024 18:53

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:57

Recebidos os autos
10/12/2024 17:57

Processo Reativado
28/09/2024 17:08

Baixa Definitiva
28/09/2024 17:07

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E DESACATO.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DA INICIAL.

CRIME IMPOSSÍVEL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

OCORRÊNCIA.

JUNTADA DE LAUDO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS.

NÃO OPORTUNIZADA VISTA À DEFESA.

OFENSA CONCRETA AO DIREITO DE DEFESA. 1.

A tese de inépcia da denúncia deve ser veiculada antes da sentença condenatória, sob pena de preclusão (art. 569 do CPP). 1.1.

De qualquer forma, no caso analisado, a denúncia atendeu devidamente a previsão legal do art. 41 do CPP, pois contém suficiente descrição da conduta, as elementares e circunstâncias do crime, além de apontar corretamente a capitulação jurídica, o que possibilitou ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2.

O chamado flagrante preparado se configura quando um terceiro agente provoca a prática de um delito, que, pelas providências adotadas pelo próprio provocador, não vem a se consumar, afigurando o crime impossível.

Ademais, nos termos do Enunciado de Súmula nº 145 do STF: “não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a consumação”.

Assim, não haverá crime somente com a presença dos dois requisitos, quais sejam, preparação do flagrante e não consumação do delito. 2.1.

O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e de natureza permanente, e, no caso, o réu o consumou antes mesmo de eventual ação provocadora da polícia quanto à possível venda da substância, na modalidade trazer consigo e transportar, na medida em que ele levou em sua moto, para os fins de difusão ilícita, diversas substâncias entorpecentes. 3.

A juntada de Laudo pericial, utilizado como fundamento da condenação, somente juntado aos autos após as alegações finais, constitui ofensa ao exercício do contraditório e do amplo direito de defesa. 3.1 No presente caso, devem ser anulados os atos processuais posteriores à juntada do referido laudo, dando-se vista às partes para manifestação antes da prolação de nova sentença. 4.

Recurso parcialmente provido.
06/09/2024 18:58

Expedição de Ofício.
06/09/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:59

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
05/09/2024 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
17/08/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:04

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/07/2024 19:08

Recebidos os autos
15/07/2024 16:24

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
15/07/2024 15:47

Recebidos os autos
29/05/2024 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
20/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
11/05/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
23/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:12

Expedição de Certidão.
22/04/2024 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 02:18

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/04/2024 10:58

Recebidos os autos
09/04/2024 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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