23/08/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
21/07/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:33

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0714863-65.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCOS VALERIO LOUZADA CARVALHO C E R T I D Ã O Nos termos do inciso XXIV do art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria, promovo a intimação das partes para que tomem ciência do retorno dos autos à Primeira Instância.

Fica a parte credora intimada para requerer a execução do julgado, apresentando planilha atualizada e discriminada do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC, devendo também ser promovido o recolhimento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria.

De se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

Não havendo manifestação, no prazo de 5 dias, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, havendo condenação, ou arquivem-se, observados os procedimentos de praxe.

Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital.
01/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:45

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:53

Recebidos os autos
27/05/2024 21:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/05/2024 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0714863-65.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session C E R T I D Ã O Nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, e do art. 1º, inciso L, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste Juízo, fica a parte executada intimada a, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Segunda Instância.

Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital.
23/04/2024 06:42

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:19

Juntada de Petição de apelação
04/03/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 03:04

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0714863-65.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCOS VALERIO LOUZADA CARVALHO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada contra sentença que extinguiu o presente feito, em razão do cancelamento da CDA exequenda.

O embargante sustenta que a sentença foi omissa quanto à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. É o breve relatório.

Decido.

Assiste razão à parte embargante.

Isso porque, a extinção do feito em decorrência do cancelamento dos débitos ocorreu após a sua citação e apresentação de exceção de pré-executividade, razão pela qual, aplicando o princípio da causalidade, deve haver a condenação do ente público exequente em honorários advocatícios.

Nesse sentido é a jurisprudência do e.

TJDFT: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CAUSALIDADE.

ART. 26 DA LEF.

APLICAÇÃO RESTRITA.

PRECEDENTES. 1.

Segundo reiterada jurisprudência, o art. 26 da Lei de Execução Fiscal aplica-se somente nos casos em que o cancelamento dos débitos que ampararam a extinção do feito tenha ocorrido antes de efetivada a citação e oferecida defesa pelo indicado devedor, seja por embargos ou por exceção de pré-executividade.

Precedentes do STJ e desta Corte. 2.

Em consonância com o princípio da causalidade, o reconhecimento, pela Administração, do equívoco no lançamento dos débitos que embasaram a emissão da CDA objeto da execução impõe a esta a responsabilidade pelos ônus da sucumbência. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1176687, 07069695720198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no DJE: 18/6/2019) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da parte executada para, suprindo a omissão por ela apontada, condenar o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo nas porcentagens mínimas estabelecidas nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o proveito econômico obtido, tendo como parâmetro o débito cancelado devidamente atualizado.

Isto é, 10% sobre o valor que se enquadrar na faixa do inciso I do retrocitado dispositivo legal, 8% sobre a quantia que alcançar o parâmetro do inciso II e assim sucessivamente, sempre aplicando a porcentagem mínima sobre os valores calculados.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/02/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:35

Recebidos os autos
26/01/2024 18:35

Embargos de Declaração Acolhidos
24/01/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/01/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:38

Recebidos os autos
30/11/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 01:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/05/2023 23:59.
20/04/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/03/2023 08:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 13:17

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:14

Recebidos os autos
07/03/2023 17:14

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
13/09/2022 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/05/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:19

Recebidos os autos
23/02/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 12:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/10/2021 12:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/08/2021 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/07/2021 13:57

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
20/07/2021 13:56

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
20/07/2021 13:56

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2021 10:30, CEJUSC-FISCAL.
02/07/2021 16:35

Juntada de Certidão
23/03/2021 11:11

Juntada de Certidão
22/03/2021 12:38

Recebidos os autos
22/03/2021 12:38

Decisão interlocutória - recebido
19/03/2021 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
19/03/2021 10:42

Audiência Conciliação designada em/para 08/07/2021 10:30 CEJUSC-FISCAL.
19/03/2021 10:42

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
19/03/2021 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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