TJDFT - 0702595-33.2022.8.07.0019

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO OLIVEIRA SILVA

CPF *67.***.*65-44

Advogados

WELINTON JULIO DA SILVA SOUZA

OAB: 45583/DF

CPF *29.***.*24-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 11:11

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 08:19

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 17:54

    Expedição de Carta.

  • 23/02/2024 14:13

    Transitado em Julgado em 23/02/2024

  • 23/02/2024 13:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2024 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0702595-33.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RENATO OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação penal na qual se apura a prática de infrações penais, praticadas, em tese, por RENATO OLIVEIRA SILVA, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    O feito foi sentenciado na ID. 140522632.

    Todavia, restou pendente de análise do(s) crime(s) de injúria noticiado(s) nos autos.

    Decido.

    Tem-se que no(s) crime(s) de injúria, cuja ação penal é de natureza privada, a vítima teria o prazo de seis meses, contados do conhecimento da autoria, para ajuizar queixa-crime, sob pena de decadência do direito (artigo 103 do Código Penal).

    No presente caso, conforme consta na certidão retro, o prazo para propositura da ação transcorreu integralmente, sem que tal direito fosse exercido pela vítima.

    Posto isso, declaro extinta a punibilidade do autor RENATO OLIVEIRA SILVA - CPF: *67.***.*65-44 quanto ao crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, com fundamento no artigo 107, IV, do mesmo diploma legal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

    Dispensada a intimação do réu, uma vez que não há necessidade de intimação pessoal do requerido em relação à presente sentença de extinção de punibilidade, um vez que o STJ possui entendimento consolidado de que a intimação pessoal do acusado é indispensável apenas sobre o teor da sentença condenatória proferida no primeiro grau de jurisdição (HC 220.138/DF).

    Desnecessária intimação da vítima.

    Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa.

    Cumpram-se as ordens precedentes.

    Expeça-se carta de guia definitiva, considerando o acórdão de ID. 186197647.

    Após as anotações e comunicações de praxe, transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos.

    DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.

  • 21/02/2024 23:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 17:34

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 15/02/2024 17:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

  • 15/02/2024 17:18

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 16:25

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

  • 08/02/2024 18:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 08/02/2024 18:35

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 18:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 31/05/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 23:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 08:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 28/01/2023 01:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2023 23:59.

  • 20/12/2022 01:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 08:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/12/2022 02:48

    Publicado Certidão em 13/12/2022.

  • 13/12/2022 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

  • 09/12/2022 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2022 08:54

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 08:23

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 03:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 03:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.

  • 28/11/2022 22:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2022 04:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 11:45

    Publicado Intimação em 22/11/2022.

  • 23/11/2022 11:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

  • 21/11/2022 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 14:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/11/2022 02:22

    Publicado Decisão em 09/11/2022.

  • 08/11/2022 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

  • 07/11/2022 11:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 19:07

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 03/11/2022 17:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 03/11/2022 16:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2022 14:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2022 14:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2022 00:36

    Publicado Sentença em 27/10/2022.

  • 26/10/2022 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

  • 24/10/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 17:51

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/10/2022 15:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/10/2022 15:22

    Desentranhado o documento

  • 21/10/2022 15:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 20/10/2022 21:00

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 15:10

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 09/09/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 19:25

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 16:52

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 24/08/2022 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2022 00:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59:59.

  • 18/08/2022 02:25

    Publicado Despacho em 16/08/2022.

  • 18/08/2022 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

  • 16/08/2022 03:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.

  • 10/08/2022 19:26

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 19:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 13:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 10/08/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2022 00:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2022 23:59:59.

  • 30/07/2022 00:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2022 23:59:59.

  • 22/07/2022 00:11

    Publicado Intimação em 22/07/2022.

  • 22/07/2022 00:11

    Publicado Despacho em 22/07/2022.

  • 21/07/2022 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

  • 21/07/2022 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

  • 19/07/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 13:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 19/07/2022 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.

  • 14/07/2022 18:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2022 00:31

    Publicado Ata em 11/07/2022.

  • 08/07/2022 21:26

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

  • 07/07/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 12:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 07/07/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 12:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2022 17:31

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 06/07/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 16:18

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2022 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

  • 06/07/2022 16:18

    Decisão interlocutória - recebido

  • 10/06/2022 11:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2022 09:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2022 23:59:59.

  • 24/05/2022 01:06

    Decorrido prazo de #Oculto# em 23/05/2022 23:59:59.

  • 21/05/2022 02:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2022 00:10

    Publicado Decisão em 20/05/2022.

  • 19/05/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

  • 17/05/2022 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2022 17:35

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 17:35

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 17/05/2022 15:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 17/05/2022 14:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2022 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 12:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2022 03:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.

  • 10/05/2022 03:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.

  • 10/05/2022 02:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.

  • 10/05/2022 02:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.

  • 06/05/2022 10:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2022 00:12

    Publicado Intimação em 06/05/2022.

  • 06/05/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 04/05/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2022 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2022 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 14:22

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2022 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 13:37

    Expedição de Ofício.

  • 01/05/2022 18:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2022 20:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2022 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 18:09

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2022 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

  • 26/04/2022 08:33

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 23:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 16:48

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 22/04/2022 16:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 22/04/2022 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 15:44

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 22/04/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 14:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 22/04/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 13:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2022 20:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 20:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2022 20:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2022 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 12:24

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 08:39

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas

  • 20/04/2022 08:39

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 18/04/2022 12:20

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 12/04/2022 14:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 14:41

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 12/04/2022 14:40

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 12/04/2022 14:40

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 12/04/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 17:23

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 11/04/2022 11:31

    Juntada de laudo

  • 11/04/2022 11:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2022 04:49

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 11/04/2022 02:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 02:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 02:38

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 11/04/2022 02:38

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0742923-30.2020.8.07.0001

Rodolfo de Paula Oliveira

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Daniela Peon Tamanini Rosales

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2025 08:00

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Processo nº 0742923-30.2020.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Rodolfo de Paula Oliveira

Advogado: Daniela Peon Tamanini Rosales

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/12/2020 19:32

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Processo nº 0702595-33.2022.8.07.0019

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Renato Oliveira Silva

Advogado: Welinton Julio da Silva Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2023 12:59

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