15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709155-28.2021.8.07.0018 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Agrotóxicos (10116) Requerente: OSMAR ALVES FERREIRA Requerido: RITA DE CASSIA BORGES CORREA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de demanda em que o INCRA, cuja natureza jurídica é de autarquia federal, manifestou interesse (ID nº 214315844).

Tal fato atrai a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento, conforme art. 109, I da CF/88.

Em face do exposto, declino da competência em favor do MM.

Juízo de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Remetam-se os autos, imediatamente.

I.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 14 de Outubro de 2024 13:32:31.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
14/10/2024 18:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Federais da SJDF
14/10/2024 18:51

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:01

Recebidos os autos
14/10/2024 14:00

Declarada incompetência
14/10/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
12/10/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BORGES CORREA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BORGES CORREA em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de EDNA BORGES CORREA em 08/10/2024 23:59.
11/09/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 19:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709155-28.2021.8.07.0018 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Agrotóxicos (10116) Requerente: OSMAR ALVES FERREIRA Requerido: RITA DE CASSIA BORGES CORREA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a dilação do prazo em favor do INCRA por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido na petição de ID nº 208475257.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 26 de Agosto de 2024 18:58:29.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
27/08/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:11

Recebidos os autos
27/08/2024 13:11

Outras decisões
26/08/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:00

Recebidos os autos
22/07/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/06/2024 13:53

Recebidos os autos
19/06/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/06/2024 12:21

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:43

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:28

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:37

Decorrido prazo de EDNA BORGES CORREA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:37

Decorrido prazo de OSMAR ALVES FERREIRA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:37

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BORGES CORREA em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:29

Publicado Despacho em 20/05/2024.
17/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:56

Recebidos os autos
14/05/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/04/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:02

Expedição de Certidão.
23/04/2024 21:49

Juntada de Petição de alegações finais
23/04/2024 16:19

Juntada de Petição de alegações finais
17/04/2024 14:34

Juntada de Certidão
02/04/2024 03:12

Publicado Ata em 02/04/2024.
01/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

DECISÃO: "Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para alegações finais em ambos os feitos.

Após, ao Ministério Público.

P.R.I..”
25/03/2024 17:39

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 16:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
25/03/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:24

Recebidos os autos
16/03/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/03/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 04:14

Decorrido prazo de EDNA BORGES CORREA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:14

Decorrido prazo de OSMAR ALVES FERREIRA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:14

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BORGES CORREA em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:46

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709155-28.2021.8.07.0018 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Agrotóxicos (10116) Requerente: OSMAR ALVES FERREIRA Requerido: RITA DE CASSIA BORGES CORREA e outros DESPACHO Id 187096649.

De acordo com o art. 112 do CPC, a comunicação da renúncia ao cliente deve ser feita pelo próprio advogado que patrocina seus interesses.

Portanto, mesmo diante da gravidade dos fatos narrados nessa petição, o ilustre subscritor continuará representando o cliente até que comprove nos autos a devida comunicação da renúncia.

No mais, a audiência designada para o dia 20/03/2024, às 16:00hs, conforme certidão de id 182342230.

Id 187239131.

Dada a proximidade da audiência as questões objeto dessa petição serão analisadas quando da solenidade.

Ciência ao MP.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024 10:04:24.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
21/02/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:13

Recebidos os autos
21/02/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 00:45

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/02/2024 15:17

Juntada de Certidão
20/02/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:23

Expedição de Certidão.
13/07/2023 01:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 16:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
31/01/2023 03:54

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BORGES CORREA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.
29/01/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:40

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
23/01/2023 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 17:12

Recebidos os autos
09/01/2023 17:12

Decisão interlocutória - deferimento
09/01/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/12/2022 15:01

Expedição de Certidão.
17/12/2022 00:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de EDNA BORGES CORREA em 21/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BORGES CORREA em 21/11/2022 23:59.
25/10/2022 19:45

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 12:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2022 01:31

Publicado Certidão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 23:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 23:11

Expedição de Certidão.
18/07/2022 17:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/06/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 19:34

Recebidos os autos
09/06/2022 19:34

Outras decisões
09/06/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/06/2022 15:41

Expedição de Certidão.
30/05/2022 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 12:24

Recebidos os autos
24/05/2022 12:24

Decisão interlocutória - recebido
23/05/2022 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/05/2022 21:00

Expedição de Certidão.
21/05/2022 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BORGES CORREA em 17/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:07

Decorrido prazo de OSMAR ALVES FERREIRA em 16/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2022 02:36

Publicado Certidão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2022 15:30

Juntada de Certidão
25/04/2022 18:39

Juntada de Petição de réplica
23/04/2022 00:22

Decorrido prazo de OSMAR ALVES FERREIRA em 22/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:30

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BORGES CORREA em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:30

Decorrido prazo de EDNA BORGES CORREA em 06/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 15:29

Apensado ao processo #Oculto#
04/04/2022 12:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/03/2022 21:13

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 18:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/03/2022 08:56

Publicado Certidão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 09:00

Expedição de Certidão.
23/03/2022 22:08

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 17:29

Juntada de Petição de contestação
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
25/02/2022 14:20

Expedição de Mandado.
25/02/2022 11:31

Expedição de Certidão.
25/02/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 18:51

Recebidos os autos
24/02/2022 18:51

Decisão interlocutória - deferimento
24/02/2022 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/02/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:40

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 15/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:08

Publicado Decisão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
10/02/2022 15:44

Recebidos os autos
10/02/2022 15:44

Decisão interlocutória - indeferimento
10/02/2022 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/02/2022 14:42

Expedição de Certidão.
08/02/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 21:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2022 21:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2022 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:18

Publicado Decisão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 16:17

Expedição de Mandado.
26/01/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 21:57

Recebidos os autos
25/01/2022 21:57

Concedida a Medida Liminar
25/01/2022 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/01/2022 22:32

Juntada de Petição de petição
15/01/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
11/01/2022 13:09

Recebidos os autos
11/01/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/01/2022 16:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/11/2021 00:15

Publicado Despacho em 26/11/2021.
26/11/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 19:37

Recebidos os autos
23/11/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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