16/10/2024 17:45

Baixa Definitiva
16/10/2024 17:44

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:44

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de WELSON DE ARAUJO SIQUEIRA em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0722274-79.2023.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

RECORRIDO: WELSON DE ARAUJO SIQUEIRA DECISÃO Trata-se de recurso interposto por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL".

A decisão de ID 62834080 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente.

Na ocasião, foi concedida a oportunidade para o recolhimento do preparo em 2 dias, sob pena de deserção.

Todavia, a parte recorrente se manteve inerte (ID 63232840).

Assim, em decorrência da infringência dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, reconheço a deserção do recurso inominado interposto, a culminar no seu não recebimento (CPC, Art. 932, III; RITR, Art. 11, V).

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Preclusa esta decisão, baixe-se o processo à vara de origem.

Int.

Brasília/DF, 13 de setembro de 2024.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
13/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:24

Recebidos os autos
13/09/2024 16:24

Não recebido o recurso de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (RECORRENTE).
13/09/2024 15:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
26/08/2024 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0722274-79.2023.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

RECORRIDO: WELSON DE ARAUJO SIQUEIRA DECISÃO A recorrente, pessoa jurídica, requer a concessão de gratuidade de justiça, alegando que, ante o fundamento de se encontrar em recuperação judicial, não haveria disponibilidade de caixa ou patrimônio líquido suficiente para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

A gratuidade da justiça é concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/1988 e art. 99, § 2º, do CPC).

Embora a concessão do benefício possa ser deferida à pessoa jurídica, a impossibilidade de se arcar com os encargos processuais deve ser demonstrada, nos termos da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

A jurisprudência do TJDFT e do STJ é no sentido de que a situação de recuperação judicial e falência não enseja, por si só, a hipossuficiência da pessoa jurídica que postula a gratuidade da justiça, de modo que é necessária da efetiva comprovação da inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do exercício de suas atividades comerciais.

Pelos balancetes patrimoniais reproduzidos no recurso (ID 61954061/61954065), não revelam de forma irrefutável a condição de miserabilidade econômica apta a ensejar a gratuidade de justiça.

Ademais, não consta informação do atual desempenho da empresa.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça pleiteado.

Intime-se a recorrente para recolher preparo nos moldes do art. 42 da Lei 9.099/95, em 2 (dois) dias, sob pena de deserção do recurso.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
16/08/2024 18:57

Recebidos os autos
16/08/2024 18:57

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2024 00:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
24/07/2024 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
24/07/2024 17:24

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:24

Recebidos os autos
24/07/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714844-23.2020.8.07.0007

Danielle Guedes Silva

Advogado: Isabela Alves Reis

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0714844-23.2020.8.07.0007

Servicos Hospitalares Yuge S.A

Danielle Guedes Silva

Advogado: Isabela Alves Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2020 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0706040-45.2024.8.07.0001

Louise Rainer Pereira Gionedis

Marco Tulio dos Santos

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0749428-32.2023.8.07.0001

Fabricia Fernandes Duarte

Advogado: Arthur Gontijo de Miranda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2024 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0749428-32.2023.8.07.0001

Fabricia Fernandes Duarte

Gislaine Jaciara Castro dos Santos

Advogado: Arthur Gontijo de Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 12:01

Exibir Processo