25/10/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 18:24

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:55

Recebidos os autos
25/10/2024 17:55

Outras decisões
24/10/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
24/10/2024 16:29

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
16/10/2024 13:55

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:36

Expedição de Ofício.
08/10/2024 13:51

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:34

Expedição de Ofício.
08/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:21

Expedição de Alvará.
03/10/2024 14:04

Recebidos os autos
03/10/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
02/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, DESCLASSIFICO a conduta de tráfico de drogas prevista no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, atribuída a AGAMENON DOS SANTOS ALVES FILHO, para a conduta prevista no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06.Considerando que o acusado permaneceu encarcerado entre a prisão em flagrante e a data da audiência de custódia, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, não havendo espaço, em vista dos princípios da proporcionalidade e da retributividade, para a imposição de qualquer outra sanção pela conduta apontada, uma vez que já foi submetido, visivelmente, a gravame maior do que aqueles previstos no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Nesse sentido, confira-se o Acórdão 1893594, 07496295820228070001, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/7/2024, publicado no PJe: 30/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.Sem custasDetermino a restituição do celular e valores apreendidos.

Expeça-se alvará de restituição em favor do denunciado.A droga apreendida deverá ser incinerada.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
23/09/2024 13:52

Expedição de Mandado.
20/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:59

Recebidos os autos
20/09/2024 17:59

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
27/08/2024 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 22:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2024 23:59.
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2024 23:59.
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:40

Recebidos os autos
08/08/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
08/08/2024 16:07

Juntada de Ofício
29/07/2024 18:21

Juntada de Certidão
29/07/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:17

Expedição de Ofício.
29/07/2024 16:10

Juntada de Certidão
20/07/2024 19:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
08/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:31

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:27

Expedição de Ofício.
04/07/2024 15:56

Juntada de Certidão
28/06/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:54

Expedição de Ofício.
15/06/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:41

Juntada de Ofício
10/06/2024 13:26

Juntada de laudo
04/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:18

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:15

Expedição de Ofício.
04/06/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:03

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:02

Expedição de Ofício.
29/05/2024 16:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 14:40, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/05/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:07

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 16:28

Juntada de Certidão
18/05/2024 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:58

Expedição de Ofício.
02/05/2024 16:49

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:46

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:01

Expedição de Carta.
02/05/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 14:32

Expedição de Mandado.
02/05/2024 14:26

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:24

Expedição de Ofício.
02/05/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:17

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:52

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 16:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 14:40, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
26/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:33

Recebidos os autos
26/04/2024 14:33

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/04/2024 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
25/04/2024 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 03:16

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:01

Publicado Edital em 13/03/2024.
13/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (com prazo de 10 dias) A Dra.

Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger, Juíza de Direito da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório, se processa a Ação Penal nº 0745822-93.2023.8.07.0001, em que é réu AGAMENON DOS SANTOS ALVES FILHO - CPF: *66.***.*73-60 (REU), filho de AGAMENON DOS SANTOS ALVES e de MARIA DOS SANTOS FARIAS, brasileiro(a), nascido aos 25/08/1995, residente e domiciliado em local não sabido, fora DENUNCIADO por infração ao(s) Lei Antidrogas 11343, Art. 33; Lei Antidrogas 11343, Art. 40, III.

E como não foi possível notificá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital para que se cientifique da ação penal supra, bem como para que fique intimado a comparecer ao cartório deste Juízo para tomar ciência dos termos da denúncia formulada pelo Ministério Público, com vistas ao oferecimento de defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contado do término do prazo deste edital.

Adverte-se, ainda, que no caso da não apresentação da defesa preliminar, ser-lhe-á nomeada assistência judiciária gratuita.

Este Juízo tem sede no Fórum de Brasília, Praça Municipal, Lote 01, Palácio da Justiça, Anexo B, 4° andar, Sala 431, TJDFT, Brasília/DF e funciona no horário de 12:00 às 19:00 horas.

Documento assinado eletronicamente, subscrito por determinação da MM.

Juíza de Direito.

Dado e passado nesta cidade de Brasília/DF, 8 de março de 2024.

Rejane Zenir Jungbluth Suxberger Juíza de Direito
11/03/2024 07:49

Expedição de Edital.
08/03/2024 14:42

Recebidos os autos
08/03/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
08/03/2024 14:09

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 03:00

Publicado Certidão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Processo: 0745822-93.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Réu: AGAMENON DOS SANTOS ALVES FILHO Inquérito Policial: 1526/2023 da 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas) Ocorrência Policial: 9.950/2023 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, junto aos autos a resposta à Carta Precatória: ( X ) Cumprida sem finalidade atingida (descrever) ( ) Não cumprida De ordem, abro vista à Defesa para manifestação Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 15:27:30.

LEONARDO PORTELA ALVES FORTES DA SILVA Servidor Geral
21/02/2024 15:28

Juntada de Certidão
20/02/2024 03:09

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:29

Recebidos os autos
16/02/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
15/02/2024 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
19/12/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:20

Expedição de Ofício.
19/12/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:18

Expedição de Ofício.
19/12/2023 15:30

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:17

Expedição de Carta.
15/12/2023 13:40

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
14/12/2023 17:21

Recebidos os autos
14/12/2023 17:21

Determinada a quebra do sigilo telemático
14/12/2023 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
14/12/2023 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:34

Recebidos os autos
13/12/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
12/12/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2023 00:10

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 18:44

Recebidos os autos
09/11/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
09/11/2023 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
09/11/2023 08:05

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/11/2023 07:33

Expedição de Alvará de Soltura .
08/11/2023 16:46

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/11/2023 16:46

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
08/11/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 10:13

Juntada de gravação de audiência
07/11/2023 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 18:44

Juntada de Certidão
07/11/2023 18:43

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/11/2023 11:19

Juntada de laudo
06/11/2023 20:04

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/11/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/11/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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