13/09/2024 14:48

Baixa Definitiva
13/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:48

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
29/07/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/07/2024.
25/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

MENOR DEPENDENTE DA AVÓ.

LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

PROTEÇÃO AO MENOR.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Apesar da ausência de expressa previsão nos artigos 13 e 30-A da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, se comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.

No caso, demonstrado que o neto era dependente econômico de sua progenitora, instituidora do benefício, inegável o reconhecimento do direito à pensão temporária por morte da avó. 3.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
23/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:55

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 22:23

Recebidos os autos
10/04/2024 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/04/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:57

Recebidos os autos
04/04/2024 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
02/04/2024 19:53

Recebidos os autos
02/04/2024 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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