07/04/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
07/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
07/04/2024 11:34

Transitado em Julgado em 06/04/2024
12/03/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/02/2024.
22/02/2024 13:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA SISBAJUD e RENAJUD.

REITERAÇÃO.

RAZOABILIDADE. ÚLTIMA PESQUISA HÁ SEIS ANOS.

PESQUISA INFOJUD E E-RIDF.

POSSIBILIDADE.

STJ.

RESPONSABILIDADE DO CREDOR.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

CONSULTA SINESP E INFOSEG.

AUSÊNCIA DE UTILIDADE.

ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

SISTEMA SNIPER.

ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAREM A PROBABILIDADE DE ÊXITO DA DILIGÊNCIA.

AUSENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Autoriza-se a renovação das diligências nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, como RenaJud e SisbaJud, que constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte para localização de bens e satisfação da dívida, se demonstrados indícios de alteração da situação financeira dos devedores ou se a medida foi realizada há tempo considerável. 1.1.

Não existe qualquer limite legal ao número de pesquisas realizadas nos sistemas informatizados.

Nesse sentido, a Jurisprudência assentou-se pela possibilidade de reiteração da constrição on-line, desde que a medida seja pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, se o quadro fático-probatório dos autos apresentar indícios de alteração da condição financeira do devedor, apta a justificar a repetição da medida, ou, ainda, se houver transcorrido um lapso temporal razoável desde a última consulta. 2.

O princípio da cooperação ou colaboração, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, impõe que todos os sujeitos processuais, inclusive o magistrado, devem cooperar entre si na busca pela efetiva prestação jurisdicional.

Deve, pois, o juiz adotar as medidas cabíveis para localização de bens passíveis de penhora, inclusive com a realização de consulta a todos os sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. 2.1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem permitido a utilização de pesquisas aos sistemas informatizados judiciais independente do exaurimento das vias extrajudiciais, a fim dar maior agilidade e efetividade à tutela jurisdicional (REsp n. 1.347.222/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 2/9/2015). 2.2 Assim, é lícito ao exequente requerer ao juízo que promova a consulta aos sistemas INFOJUD e E-RIDF, independentemente do esgotamento das diligências do credor. 3.

O SINESP e o INFOSEG são redes que integram informações dos órgãos de Segurança Pública, Justiça e de Fiscalização em todo o país, provendo dados de pessoas com inquéritos, processos, mandados de prisão, além de dados de veículos, condutores e armas, o que não se mostra proveitoso à pesquisa de bens passíveis de penhora da devedora. 3.1 A utilização dos referidos sistemas deve ser analisada caso a caso, levando-se em consideração o princípio da razoabilidade, bem como a utilidade ao processo, conforme disposto no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. 4.

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, sendo desenvolvido com vistas a promover maior efetividade e agilidade aos processos judiciais. 4.1 Inexistindo indícios mínimos de que a medida pleiteada poderá obter êxito, vê-se a impossibilidade de seu deferimento.

Precedentes desta Turma. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
19/02/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:13

Conhecido o recurso de COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP - CNPJ: 37.***.***/0001-88 (AGRAVANTE) e provido em parte
16/02/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/01/2024 11:07

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 22:55

Recebidos os autos
28/11/2023 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
27/11/2023 21:03

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 02:16

Decorrido prazo de COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:34

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/10/2023 18:35

Recebidos os autos
23/10/2023 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
23/10/2023 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
07/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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