22/02/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 15:39

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:38

Transitado em Julgado em 22/02/2024
22/02/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0725303-79.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENOCH BAHIA RAMOS REU: JVG INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ENOCH BAHIA RAMOS em desfavor de JVG INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

DECIDO.

Antes de julgar o mérito, cumpre ao magistrado decidir a preliminar de ilegitimidade suscitada pela ré.

No caso dos autos, verifica-se que está ausente um dos elementos essenciais a amparar a pretensão reparatória vindicada, qual seja, o vínculo jurídico de direito material entre as partes, porquanto eventual responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, notadamente quanto à negativação do nome do autor deve ser atribuída ao Condomínio, responsável pelo suposto ato ilícito, e não à incorporadora ré, sobretudo quando inexistente nos autos qualquer vínculo jurídico permanente entre a ré e o Condomínio Hot Springs Hotel, além da simples e usual parceria comercial na venda das unidades imobiliárias.

Conclui-se, portanto, que está ausente uma das condições da ação, uma vez que a empresa requerida é parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito.

Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela requerida e, em face da ilegitimidade passiva ad causam, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
21/02/2024 13:15

Recebidos os autos
21/02/2024 13:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/02/2024 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
15/02/2024 16:34

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:33

Juntada de Certidão
15/02/2024 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2024 09:55

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 19:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2024 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
31/01/2024 19:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 11:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/01/2024 02:36

Recebidos os autos
30/01/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/12/2023 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2023 03:35

Publicado Despacho em 12/12/2023.
11/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 14:44

Recebidos os autos
01/12/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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