TJDFT - 0702371-82.2023.8.07.0012

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sao Sebastiao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPDFT - MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

JOSE RAMIRO SOARES DA LUZ

CPF *63.***.*02-68

Advogados

RODRIGO GODOI DOS SANTOS

OAB: 50706/DF

CPF *36.***.*57-41

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 18:30

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 17:45

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 14:24

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 16:50

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2025 15:30

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 15:30

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.

  • 25/02/2025 17:25

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 25/02/2025 17:24

    Transitado em Julgado em 20/02/2025

  • 25/02/2025 16:01

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/02/2025 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 16:04

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 28/08/2024 13:10

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

  • 27/08/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 22:07

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 13:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 08/04/2024 17:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2024 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2024 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 18:55

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 17:21

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

  • 26/03/2024 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2024 04:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 15:46

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 11:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2024 04:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 18:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2024 17:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2024 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 09:39

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

  • 11/03/2024 20:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2024 07:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2024 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 12:51

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 12:51

    Julgado procedente o pedido

  • 05/03/2024 10:53

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

  • 04/03/2024 21:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2024 02:29

    Publicado Ata em 26/02/2024.

  • 23/02/2024 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    TERMO DE AUDIÊNCIA Proc. ação penal N. 0702371-82.2023.8.07.0012 Autor ministério público Senhor JOSE RAMIRO SOARES DA LUZ Defesa DR.

    RODRIGO GODOI DOS SANTOS OAB/DF 50.706 Vítima E.

    S.

    D.

    J.

    Aos 21 de fevereiro de 2024 à hora designada, iniciou-se videoconferência, realizada pelo Sistema Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta 03/2021 – TJDFT, de 18 de janeiro de 2021 nesta cidade de São Sebastião/DF, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal em epígrafe, presentes o MM.

    Juiz de Direito DR.

    MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS, o Promotor de Justiça DR.

    ALAN SIRAISI FONSECA, o advogado DR.

    RODRIGO GODOI DOS SANTOS OAB/DF 50.706, a DRA.

    CAMILA EMANUELLE GALGANE COSTA OAB/DF 77.258, advogada da cidadania vinculada à Defensoria Pública pelos interesses das vítimas de violência doméstica.

    Presente o senhor JOSE RAMIRO SOARES DA LUZ, preso por outro processo, devidamente requisitado no sistema prisional.

    Ausente a testemunha E.

    S.

    D.

    J.

    DE TAL, a qual não foi encontrada para ser conduzida coercitivamente.

    As partes dispensaram a oitiva da testemunha E.

    S.

    D.

    J.

    DE TAL, o que foi homologado pelo MM.

    Juiz.

    Iniciada a AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, realizou-se o interrogatório do acusado, ao qual foi esclarecido o direito constitucional de permanecer em silêncio.

    O Ministério Público e a Defesa, na fase do art. 402, do CPP, nada requereram.

    O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pela procedência da denúncia, conforme registro de áudio e vídeo em apartado.

    A Defesa requereu prazo para apresentação, por memoriais.

    Pelo MM.

    Juiz foi proferido o seguinte despacho: “Declaro encerrada a instrução.

    Abra-se vista à defesa para alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, que já sai intimada nesse ato.” Nada mais havendo, foi determinado o encerramento do presente termo.

    Após a leitura da ata, as partes deram ciência expressa e foram dispensadas da assinatura.

    Intimadas as partes.

    Eu, Luiz Filipe Carneiro de Oliveira, secretário de audiências, digitei, sob ditado do Juiz.

    TERMO DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Termo de interrogatório do denunciado, JOSE RAMIRO SOARES DA LUZ que, antes de sua oitiva, entrevistou-se com seu patrono.

    Regularmente cientificado dos termos da denúncia, foi interrogado nos presentes autos, sendo seu interrogatório gravado em áudio e vídeo pelo sistema Microsoft Teams.

    E nada mais.

    Qual o seu nome? JOSE RAMIRO SOARES DA LUZ CPF? *63.***.*02-68 De onde é natural? Januária/MG Qual o seu estado civil? Solteiro Data de nascimento? 08/08/1974 De quem é filho(a)? JOÃO SOARES DE LIMA e MARIA DO CARMO GOMES LUZ Qual a sua residência? ASSENTAMENTO TIRADENTES, CAPÃO CUMPRIDO, SÃO SEBASTIÃO/DF Telefone: Sem telefone Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? Pedreiro, autônomo, renda média de R$ 800,00 por semana Sabe ler e escrever? NÃO Grau de Instrução: analfabeto Possui filhos? SIM, dois maiores de idade Algum deles é deficiente? NÃO

  • 21/02/2024 18:34

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 18:33

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.

  • 21/02/2024 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 15:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/01/2024 04:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 29/12/2023 22:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2023 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2023 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 22:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2023 18:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2023 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 10:49

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.

  • 07/08/2023 13:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 10:32

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 17:27

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2023 01:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 18:24

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 17:59

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

  • 25/07/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 01:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 11:18

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2023 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.

  • 04/07/2023 01:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.

  • 02/07/2023 16:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2023 23:59.

  • 02/07/2023 16:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2023 23:59.

  • 02/07/2023 16:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2023 23:59.

  • 02/07/2023 16:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2023 23:59.

  • 30/06/2023 19:43

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 18:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2023 00:14

    Publicado Decisão em 28/06/2023.

  • 27/06/2023 11:44

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 25/06/2023 10:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2023 20:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 14:34

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica

  • 23/06/2023 14:34

    Revogada a Prisão

  • 23/06/2023 13:50

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

  • 23/06/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 13:41

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

  • 23/06/2023 13:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2023 01:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2023 23:59.

  • 09/06/2023 16:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 16:04

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2023 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.

  • 29/05/2023 18:32

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2023 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.

  • 26/05/2023 20:08

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 01:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.

  • 20/05/2023 01:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 15:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2023 20:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2023 22:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 05:22

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 05:16

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2023 04:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 04:53

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2023 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.

  • 10/05/2023 04:49

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 15:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/05/2023 12:31

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 07/05/2023 14:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2023 02:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 02:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2023 23:59.

  • 17/04/2023 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 06:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/04/2023 07:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:44

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 11/04/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 18:50

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 10/04/2023 09:51

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

  • 05/04/2023 11:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2023 04:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 04:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2023 04:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 16:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 16:05

    Outras decisões

  • 02/04/2023 20:43

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião

  • 02/04/2023 20:43

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 02/04/2023 18:41

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 02/04/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2023 12:46

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 02/04/2023 12:46

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 02/04/2023 12:46

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 02/04/2023 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2023 11:25

    Juntada de gravação de audiência

  • 01/04/2023 21:56

    Juntada de laudo

  • 01/04/2023 19:55

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2023 19:55

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 01/04/2023 17:56

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 01/04/2023 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2023 08:51

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 01/04/2023 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2023 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2023 08:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 01/04/2023 08:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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