27/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740759-87.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VIP CELULAR E ACESSORIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.

No entanto, tratando-se de sentença transitada em julgado em que se julgou improcedentes os embargos à execução, "as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais", conforme previsão do § 13 do art. 85 do CPC.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS DO DEVEDOR.

REEMBOLSO DE CUSTAS ANTECIPADAS.

EXIGIBILIDADE JUNTAMENTE COM O CRÉDITO PRINCIPAL.

ART. 85, § 13, CPC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Conforme artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil, as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. 2.

Também sobressai do artigo 907 da lei adjetiva que a satisfação do crédito compreenderá o principal atualizado da dívida, juros, custas e honorários advocatícios. 3.

As custas iniciais e os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução devem ser incluídos no débito atualizado da execução de título extrajudicial, em observância à celeridade e economia processuais.

Portanto, cabível a soma dessas despesas ao débito principal sob cobrança. 4.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-DF 07363929120218070000 1425230, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/06/2022) Assim, nada há a prover quanto ao petitório de cumprimento de sentença nos embargos à execução.

Arquivem-se, pois, os autos com as cautelas de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/08/2025 09:44

Recebidos os autos
22/08/2025 09:44

Outras decisões
17/07/2025 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
17/07/2025 04:42

Processo Desarquivado
16/07/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 02:24

Recebidos os autos
31/03/2025 02:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
27/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/03/2025 09:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:40

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:40

Decorrido prazo de VIP CELULAR E ACESSORIOS LTDA em 20/03/2025 23:59.
14/02/2025 15:31

Recebidos os autos
14/02/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:31

Outras decisões
22/01/2025 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/01/2025 15:00

Recebidos os autos
30/09/2024 22:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/09/2024 10:36

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de VIP CELULAR E ACESSORIOS LTDA em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740759-87.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VIP CELULAR E ACESSORIOS LTDA EMBARGADO: VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A DECISÃO Foi interposto pela parte VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, recurso de apelação da sentença de id. 201061927, publicada no DJe em 24/06/2024.

Os embargos declaração opostos contra a sentença foram julgados na decisão de id. 204506390, publicada no DJe em 22/07/2024. À parte apelada para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões.

Tudo feito, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e.

TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
24/08/2024 10:13

Recebidos os autos
24/08/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 10:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de VIP CELULAR E ACESSORIOS LTDA em 12/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/08/2024 15:10

Juntada de Petição de apelação
22/07/2024 03:12

Publicado Sentença em 22/07/2024.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740759-87.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VIP CELULAR E ACESSORIOS LTDA EMBARGADO: VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração de id. 202011547 opostos pela parte VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A contra a sentença de id. 201061927.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
18/07/2024 12:19

Recebidos os autos
18/07/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/07/2024 10:14

Expedição de Certidão.
16/07/2024 05:18

Decorrido prazo de VIP CELULAR E ACESSORIOS LTDA em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:22

Decorrido prazo de VIP CELULAR E ACESSORIOS LTDA em 09/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:12

Decorrido prazo de VIP CELULAR E ACESSORIOS LTDA em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:37

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 19:39

Recebidos os autos
27/06/2024 19:39

Outras decisões
27/06/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/06/2024 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2024 02:59

Publicado Sentença em 24/06/2024.
22/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 06:25

Recebidos os autos
20/06/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 06:25

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2024 03:21

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/06/2024 17:23

Recebidos os autos
06/06/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:23

Outras decisões
23/05/2024 03:22

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 22/05/2024 23:59.
16/05/2024 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/05/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:43

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 08:35

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:41

Decorrido prazo de VIP CELULAR E ACESSORIOS LTDA em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:51

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 11:02

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:31

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:14

Decorrido prazo de VIP CELULAR E ACESSORIOS LTDA em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740759-87.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VIP CELULAR E ACESSORIOS LTDA EMBARGADO: VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A DECISÃO Recebo a emenda.

Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC.

Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1.

Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/02/2024 23:21

Recebidos os autos
21/02/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 23:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/11/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
17/11/2023 12:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 09:27

Recebidos os autos
20/10/2023 09:27

Determinada a emenda à inicial
02/10/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
29/09/2023 15:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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