17/04/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 14:17

Transitado em Julgado em 14/04/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702947-21.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: IMPORT BRASIL LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 54490018, na data de 27/1/2018).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são as duplicatas acostadas no ID 6179187, p. 16/50, vencidas no período de 25/7/2016 a 30/8/2016.

O prazo prescricional é de três anos, contados do vencimento do título, nos termos do art. 18, I, da Lei 5.474/68.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (5/2/2021 - ID 86438594), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 6/2/2024.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das duplicatas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 13 de Março de 2024, às 14:18:32.

Documento Assinado Digitalmente
14/03/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 20:11

Recebidos os autos
13/03/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:11

Declarada decadência ou prescrição
13/03/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/02/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:22

Publicado Certidão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702947-21.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: IMPORT BRASIL LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 13:42:10.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
21/02/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:42

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:41

Processo Desarquivado
12/05/2021 14:55

Arquivado Provisoramente
11/05/2021 04:02

Processo Desarquivado
10/05/2021 20:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/03/2021 14:03

Arquivado Provisoramente
17/03/2021 14:02

Expedição de Certidão.
03/03/2020 18:47

Expedição de Certidão.
29/02/2020 02:34

Decorrido prazo de SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 28/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 07:17

Publicado Decisão em 04/02/2020.
03/02/2020 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 16:58

Recebidos os autos
27/01/2020 16:58

Decisão interlocutória - indeferimento
25/01/2020 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2020 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/01/2020 13:28

Juntada de Petição de petição
13/01/2020 15:09

Juntada de Petição de petição
13/01/2020 12:51

Juntada de Certidão
29/11/2019 15:25

Juntada de Certidão
28/11/2019 16:19

Recebidos os autos
27/11/2019 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/11/2019 20:20

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2019 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 10:40

Recebidos os autos
19/11/2019 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/11/2019 19:13

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 12:52

Expedição de Certidão.
19/11/2019 12:52

Juntada de Certidão
28/06/2019 00:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 18:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 18:09

Expedição de Certidão.
26/06/2019 18:09

Juntada de Certidão
26/06/2019 14:25

Recebidos os autos
26/06/2019 14:25

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/05/2019 04:16

Decorrido prazo de IMPORT BRASIL LTDA - ME em 24/05/2019 23:59:59.
18/03/2019 02:35

Publicado Edital em 18/03/2019.
15/03/2019 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2018 11:21

Expedição de Certidão.
22/11/2018 11:21

Juntada de Certidão
24/08/2018 17:12

Expedição de Edital.
28/05/2018 12:39

Juntada de Certidão
15/05/2018 19:15

Recebidos os autos
15/05/2018 19:14

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/05/2018 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/05/2018 02:43

Publicado Certidão em 10/05/2018.
09/05/2018 18:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2018 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2018 17:46

Expedição de Certidão.
05/03/2018 17:46

Juntada de Certidão
25/10/2017 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2017 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2017 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2017 20:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2017 20:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2017 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2017 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2017 03:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2017 02:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2017 02:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2017 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2017 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2017 13:36

Expedição de Mandado.
06/10/2017 13:36

Expedição de Mandado.
06/10/2017 13:36

Expedição de Mandado.
06/10/2017 13:36

Expedição de Mandado.
06/10/2017 13:36

Expedição de Mandado.
07/09/2017 03:16

Decorrido prazo de SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 06/09/2017 23:59:59.
30/08/2017 02:09

Publicado Certidão em 30/08/2017.
29/08/2017 20:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2017 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2017 17:33

Juntada de Certidão
17/08/2017 11:23

Juntada de Petição de petição
16/08/2017 13:03

Juntada de Petição de diligência
12/07/2017 16:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2017 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2017 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2017 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2017 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2017 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2017 18:29

Expedição de Mandado.
05/07/2017 18:29

Expedição de Mandado.
05/07/2017 18:28

Expedição de Mandado.
05/07/2017 18:28

Expedição de Mandado.
26/06/2017 15:17

Recebidos os autos
26/06/2017 12:39

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
20/06/2017 21:21

Juntada de Petição de petição
19/06/2017 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2017 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2017 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2017 16:42

Expedição de Mandado.
05/06/2017 16:42

Expedição de Mandado.
28/04/2017 17:23

Recebidos os autos
28/04/2017 17:23

Decisão interlocutória - recebido
10/04/2017 15:44

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
31/03/2017 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2017

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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