13/09/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 16:15

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de NBRAND BRASIL FRANCHISING E SERVICOS LTDA. em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DAMACENO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de RENATO MATSUURA CAMPOS em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 17:04

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713921-21.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO MATSUURA CAMPOS, FERNANDA SOUZA DAMACENO EXECUTADO: NBRAND BRASIL FRANCHISING E SERVICOS LTDA., MARCIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/08/2024 18:20

Recebidos os autos
27/08/2024 18:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
27/08/2024 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
26/08/2024 18:49

Recebidos os autos
26/08/2024 18:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/08/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/08/2024 14:44

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de RENATO MATSUURA CAMPOS em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DAMACENO em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713921-21.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO MATSUURA CAMPOS, FERNANDA SOUZA DAMACENO EXECUTADO: NBRAND BRASIL FRANCHISING E SERVICOS LTDA., MARCIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES DECISÃO Intimem-se as partes autoras (RENATO MATSUURA CAMPOS, FERNANDA SOUZA DAMACENO) para se manifestar acerca da petição de ID nº. 200667889, no prazo de 5 (cinco) dias.

Além disso, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
13/08/2024 15:11

Recebidos os autos
13/08/2024 15:11

Outras decisões
13/08/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/08/2024 12:22

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:19

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:19

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2024 13:33

Juntada de Certidão
30/07/2024 03:34

Juntada de Certidão
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de RENATO MATSUURA CAMPOS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DAMACENO em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:18

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713921-21.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO MATSUURA CAMPOS, FERNANDA SOUZA DAMACENO EXECUTADO: NBRAND BRASIL FRANCHISING E SERVICOS LTDA., MARCIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam o bloqueio PARCIAL (R$1.436,84) de ativos financeiros em nome da parte executada MARCIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES.

Com efeito, nos termos da Portaria nº. 01/2016 deste Juízo, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, apresentar impugnação à penhora do valor bloqueado, no prazo de 5 dias.

INTIME-SE, ainda, a parte credora para ciência de referido bloqueio. Águas Claras/DF,/DF, 16 de julho de 2024 13:04:54.
16/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:07

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:23

Recebidos os autos
01/07/2024 13:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
25/06/2024 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/06/2024 04:29

Decorrido prazo de NBRAND BRASIL FRANCHISING E SERVICOS LTDA. em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 14:46

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:46

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 06:08

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:54

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 15:20

Recebidos os autos
12/06/2024 15:20

Outras decisões
03/06/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/05/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:46

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 14:41

Expedição de Mandado.
10/05/2024 08:31

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:32

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DAMACENO em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:32

Decorrido prazo de RENATO MATSUURA CAMPOS em 19/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:34

Expedição de Mandado.
12/04/2024 03:05

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 10:06

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:46

Recebidos os autos
10/04/2024 16:46

Outras decisões
02/04/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/04/2024 16:14

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:53

Recebidos os autos
02/04/2024 15:53

Outras decisões
21/03/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/03/2024 13:10

Juntada de Certidão
20/03/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:03

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713921-21.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RENATO MATSUURA CAMPOS, FERNANDA SOUZA DAMACENO REQUERIDO: NBRAND BRASIL FRANCHISING E SERVICOS LTDA., MARCIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte autora para no prazo de 5 dias: fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras, Segunda-feira, 11 de Março de 2024
11/03/2024 14:37

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:47

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:46

Juntada de Certidão
02/03/2024 04:13

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:27

Publicado Intimação em 23/02/2024.
22/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713921-21.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RENATO MATSUURA CAMPOS, FERNANDA SOUZA DAMACENO REQUERIDO: NBRAND BRASIL FRANCHISING E SERVICOS LTDA., MARCIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam o bloqueio PARCIAL (R$296,42) de ativos financeiros em nome da parte executada MARCIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES.

Certifico, ainda, que em pesquisa ao sistema RENAJUD não foram encontrados veículos registrados em nome do executado NBRAND BRASIL FRANCHISING E SERVICOS LTDA e foram encontrados somente veículos com restrição anterior em nome de MARCIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES.

Com efeito, nos termos da Portaria nº. 01/2016 deste Juízo, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, apresentar impugnação à penhora do valor bloqueado, no prazo de 5 dias.

INTIME-SE, ainda, a parte credora para ciência de referido bloqueio.

Sem prejuízo do disposto acima, de ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, expeça-se mandado de intimação da parte executada e de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir o saldo remanescente da dívida. Águas Claras/DF,/DF, 20 de fevereiro de 2024 17:13:42.
20/02/2024 17:34

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:15

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:38

Recebidos os autos
09/02/2024 17:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
09/02/2024 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2024 16:26

Juntada de Certidão
09/02/2024 03:31

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:31

Decorrido prazo de NBRAND BRASIL FRANCHISING E SERVICOS LTDA. em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 02:31

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 13:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2023 18:22

Recebidos os autos
13/12/2023 18:21

Outras decisões
11/12/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/12/2023 15:29

Juntada de Certidão
11/12/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 04:10

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DAMACENO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:10

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:10

Decorrido prazo de NBRAND BRASIL FRANCHISING E SERVICOS LTDA. em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:10

Decorrido prazo de RENATO MATSUURA CAMPOS em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:27

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 17:21

Transitado em Julgado em 27/11/2023
27/11/2023 16:44

Recebidos os autos
28/02/2023 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/02/2023 12:09

Juntada de Certidão
28/02/2023 05:40

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2023 04:47

Decorrido prazo de NBRAND BRASIL FRANCHISING E SERVICOS LTDA. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:47

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 02:35

Publicado Decisão em 09/02/2023.
09/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 14:54

Recebidos os autos
07/02/2023 14:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2023 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/02/2023 20:41

Juntada de Certidão
27/01/2023 17:19

Juntada de Petição de recurso inominado
06/01/2023 12:10

Juntada de Petição de recurso inominado
13/12/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 01:13

Publicado Intimação em 12/12/2022.
09/12/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/12/2022 15:57

Recebidos os autos
06/12/2022 15:57

Julgado procedente o pedido
21/11/2022 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
21/11/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
11/11/2022 00:10

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/11/2022 18:58

Recebidos os autos
10/11/2022 18:57

Juntada de Certidão
09/11/2022 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/11/2022 16:44

Recebidos os autos
08/11/2022 16:44

Decisão interlocutória - indeferimento
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES em 18/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de RENATO MATSUURA CAMPOS em 18/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DAMACENO em 18/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
17/10/2022 15:52

Recebidos os autos
17/10/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
17/10/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 10/10/2022.
10/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 10/10/2022.
07/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 17:22

Recebidos os autos
05/10/2022 17:22

Decisão interlocutória - recebido
04/10/2022 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/10/2022 12:09

Juntada de Certidão
03/10/2022 21:56

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 17:50

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 18:48

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 18:18

Recebidos os autos do CEJUSC
20/09/2022 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/09/2022 18:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2022 00:18

Recebidos os autos
19/09/2022 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/07/2022 08:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:39

Publicado Certidão em 28/06/2022.
29/06/2022 00:39

Publicado Certidão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
26/06/2022 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 20:07

Juntada de Certidão
23/06/2022 20:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2022 16:34

Recebidos os autos
23/06/2022 16:34

Deferido o pedido de
21/06/2022 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/06/2022 17:11

Recebidos os autos
09/06/2022 00:26

Decorrido prazo de LIMPEZA TOTAL LTDA - ME em 08/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/06/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 14:21

Recebidos os autos
30/05/2022 14:21

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2022 00:28

Decorrido prazo de NBRAND BRASIL FRANCHISING E SERVICOS LTDA. em 11/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:28

Decorrido prazo de LIMPEZA TOTAL LTDA - ME em 11/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/05/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:27

Publicado Decisão em 04/05/2022.
04/05/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 14:20

Recebidos os autos
02/05/2022 14:20

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/05/2022 14:15

Recebidos os autos
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de LIMPEZA TOTAL LTDA - ME em 05/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
04/04/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:58

Publicado Decisão em 29/03/2022.
30/03/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
30/03/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
29/03/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 17:10

Recebidos os autos
24/03/2022 17:10

Decisão interlocutória - deferimento
21/03/2022 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/03/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 00:30

Publicado Decisão em 14/03/2022.
12/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 14:59

Recebidos os autos
10/03/2022 14:59

Decisão interlocutória - recebido
01/02/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/02/2022 14:28

Juntada de Certidão
01/02/2022 13:27

Recebidos os autos do CEJUSC
01/02/2022 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
01/02/2022 13:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2022 00:06

Recebidos os autos
01/02/2022 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2022 14:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/01/2022 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2022.
28/01/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
28/01/2022 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2022.
28/01/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
28/01/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 15:53

Recebidos os autos do CEJUSC
26/01/2022 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/01/2022 14:36

Recebidos os autos
26/01/2022 14:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/01/2022 13:15

Juntada de Certidão
05/11/2021 13:12

Recebidos os autos do CEJUSC
05/11/2021 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/11/2021 13:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 03/11/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/11/2021 12:34

Recebidos os autos
05/11/2021 12:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2021 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC
03/11/2021 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/11/2021 17:47

Expedição de Certidão.
03/11/2021 14:34

Juntada de Certidão
03/11/2021 14:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2021 00:09

Recebidos os autos
03/11/2021 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/09/2021 20:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/09/2021 20:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/09/2021 01:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 01:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2021 13:02

Recebidos os autos
10/09/2021 13:02

Decisão interlocutória - recebido
09/09/2021 18:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/09/2021 18:11

Juntada de Certidão
09/09/2021 18:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/11/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2021 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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