08/09/2025 02:41

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
02/09/2025 16:40

Recebidos os autos
02/09/2025 16:40

Outras decisões
06/08/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:20

Decorrido prazo de CAIO DALBERT RIBEIRO QUEIROZ em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703963-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CAIO DALBERT RIBEIRO QUEIROZ EMBARGADO: ANDREY FELIPE LACERDA GONCALVES Decisão Para deliberação acerca do pedido de gratuidade de justiça não basta a demonstração de que o embargante encontra-se recolhido em sistema penitenciário (ID 231553436). É que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o § 2º do art. 99 do CPC reza que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Diante das peculiaridades do caso vertente, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família.

Com efeito, a declaração de hipossuficiência, de forma estanque, estabelece presunção relativa da necessidade, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para melhor deliberar acerca do pedido (ID 231553413), faculto ao embargante demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes de ganhos e despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) outros elementos que reputar pertinentes.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT
17/06/2025 18:37

Recebidos os autos
17/06/2025 18:37

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/04/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 03:00

Decorrido prazo de CAIO DALBERT RIBEIRO QUEIROZ em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
09/03/2025 09:27

Recebidos os autos
09/03/2025 09:27

Outras decisões
16/01/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 25/09/2024.
24/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703963-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CAIO DALBERT RIBEIRO QUEIROZ EMBARGADO: ANDREY FELIPE LACERDA GONCALVES Despacho Instado a verter o respectivo depósito dos honorários propostos no ID 193564593, sob pena de desistência da prova, o embargado quedou-se inerte.

Diante disso, anote-se conclusão para sentença.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
23/09/2024 10:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/09/2024 10:12

Recebidos os autos
22/09/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:22

Decorrido prazo de ANDREY FELIPE LACERDA GONCALVES em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:46

Publicado Despacho em 24/06/2024.
24/06/2024 02:46

Publicado Despacho em 24/06/2024.
21/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 17:20

Recebidos os autos
19/06/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/06/2024 19:34

Expedição de Certidão.
16/04/2024 23:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/04/2024 22:40

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:40

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:26

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:28

Decorrido prazo de CAIO DALBERT RIBEIRO QUEIROZ em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:28

Decorrido prazo de ANDREY FELIPE LACERDA GONCALVES em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703963-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CAIO DALBERT RIBEIRO QUEIROZ EMBARGADO: ANDREY FELIPE LACERDA GONCALVES Decisão Cuida-se de Embargos à Execução em fase de saneamento e organização.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, uma vez que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido não encontra proibição no ordenamento jurídico, declaro saneado o feito e passo à sua organização.

Conveniente pontuar que prazo para emenda à inicial não é peremptório (nesse sentido o AgInt no AgInt no AREsp n. 1.589.774/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020), motivo por que não prospera o pedido veiculado pelo embargado no ID 180890295.

De mais a mais, não há falar em “revogação da decisão”, porquanto isso somente seria possível mediante a interposição do recurso cabível.

Quanto ao mérito, o embargante aduz que houve falsificação de sua assinatura no instrumento de contrato de honorários em execução.

Dessa forma, atividade probatória diz respeito à falsidade de assinatura aposta no termo do contrato que secunda a execução, a ensejar a necessidade da produção de prova técnica.

Quanto ao ônus da prova, aplica-se o disposto no art. 429, inc.

II, do CPC, que reza: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Nesse caso, nos termos do inciso II do artigo 429 do CPC, o ônus da prova da autenticidade é do embargado/exequente, que produziu os documentos nos autos da execução.

Esse, aliás, o entendimento amalgamado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes arestos: (...) EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPUGNAÇÃO. À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO/EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO.(...) 2.

Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento.

A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 3.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (STJ; EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 20/09/2013) (Grifei). (...) CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA DE DOCUMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 389, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO (...) (...) II - Nos moldes do artigo 389, II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela (...). (STJ; AgRg no Ag 604.033/RJ, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 28/08/2008). (Grifei).

Posto isso, defiro a produção da prova pericial para apurar se assinatura constante do instrumento do contrato em execução proveio do punho do do embargante/executado.

Para a realização da perícia nomeio a perita Jacqueline Tirotti (cadastrada no Sistema do nosso Tribunal), cuja remuneração será adiantada pelo embargado (art. 429, inc.

II, do CPC).

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC 465, § 1º), após os quais a perita deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a apresentar a proposta de sua remuneração.

Depois da juntada da proposta de honorários, intime-se o embargado para verter o respectivo depósito no prazo de 05 dias, sob pena de impossibilidade da colheita da prova por sua exclusiva culpa, caso em que o processo será imediatamente concluso para sentença.

Se requerido e justificado pela expert, poderá será autorizado o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a seu favor, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da intimação específica para realização dos trabalhos (CPC 465).

Uma vez juntado o laudo, dê-se vista às partes, com posterior expedição de alvará em prol do louvado e conclusão dos autos para sentença.

Caso as partes não se manifestem sobre o saneamento do processo, no prazo comum de 05 (cinco), a decisão ficará estável (§1º do art. 357 do CPC).

Publique-se.

Brasília/DF, 20 de fevereiro de 2024. *documento assinado eletronicamente
20/02/2024 22:46

Recebidos os autos
20/02/2024 22:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2024 03:55

Decorrido prazo de CAIO DALBERT RIBEIRO QUEIROZ em 05/02/2024 23:59.
18/12/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/12/2023 02:35

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 08:11

Expedição de Certidão.
06/12/2023 23:20

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 23:53

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 19:20

Juntada de Certidão
07/11/2023 03:08

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
02/11/2023 21:01

Recebidos os autos
02/11/2023 21:01

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2023 11:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/10/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:47

Decorrido prazo de CAIO DALBERT RIBEIRO QUEIROZ em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:30

Publicado Intimação em 01/09/2023.
31/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 18:52

Recebidos os autos
29/08/2023 18:52

Indeferido o pedido de CAIO DALBERT RIBEIRO QUEIROZ - CPF: *34.***.*54-32 (EMBARGANTE)
29/08/2023 18:52

Determinada a emenda à inicial
05/07/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 03:10

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/06/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 14/06/2023.
13/06/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
11/06/2023 07:38

Recebidos os autos
11/06/2023 07:38

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 19:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/03/2023 01:09

Decorrido prazo de CAIO DALBERT RIBEIRO QUEIROZ em 22/03/2023 23:59.
21/03/2023 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/03/2023 12:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/03/2023 02:49

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
17/02/2023 14:30

Recebidos os autos
17/02/2023 14:30

Determinada a emenda à inicial
02/02/2023 11:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/01/2023 15:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705058-34.2024.8.07.0000

Romulo Rodrigues de Macedo

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2025 00:19

Exibir Processo

Processo nº 0705058-34.2024.8.07.0000

Romulo Rodrigues de Macedo

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0704999-43.2024.8.07.0001

Maria Jose Ferreira Silva

Sandra Alves de Araujo

Advogado: Paula Silva Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0766345-81.2023.8.07.0016

Rodrigo Fernandes Silva Costa

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2023 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0734628-90.2023.8.07.0003

Fernando Augusto Araujo Gloria

Associacao Feira do Shopping Popular da ...

Advogado: Jose Odar Moura Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2023 16:59

Exibir Processo