10/12/2024 20:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/12/2024 20:11

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:40

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:40

Expedição de Ofício.
27/11/2024 15:40

Expedição de Ofício.
25/11/2024 18:06

Recebidos os autos
25/11/2024 18:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
21/11/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/11/2024 16:44

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:57

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:08

Recebidos os autos
13/11/2024 14:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/11/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/11/2024 17:57

Expedição de Certidão.
11/11/2024 19:30

Expedição de Ofício.
11/11/2024 19:18

Expedição de Ofício.
11/11/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 00:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:37

Juntada de Certidão
31/10/2024 21:22

Recebidos os autos
31/10/2024 21:22

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 14:05

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:35

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 19:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/10/2024 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 18:13

Recebidos os autos
15/10/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/10/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:40

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:48

Recebidos os autos
16/09/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
26/08/2024 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 15:29

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
16/08/2024 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 14:09

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 17:25

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:58

Juntada de Certidão
06/08/2024 23:05

Recebidos os autos
06/08/2024 23:05

Mantida a prisão preventida
02/08/2024 17:06

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/08/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:42

Juntada de Certidão
31/07/2024 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.
25/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:51

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:43

Juntada de Ofício
19/06/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 05:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
14/05/2024 16:54

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:47

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:04

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2024 14:40, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/05/2024 14:45

Mantida a prisão preventida
10/05/2024 17:52

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 05:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 13:28

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:42

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2024 14:40, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
16/04/2024 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 20:18

Recebidos os autos
12/04/2024 20:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
10/04/2024 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0703414-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS, LEONARDO DIAS DA COSTA DECISÃO Trata-se de pedido de resposta à acusação com requerimento de revogação de prisão preventiva apresentado por BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS denunciada pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei 10.826/2003.

A Defesa pretende o deferimento do pedido argumentando, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, tendo em vista que a decisão que decretou a prisão não estaria fundamentada concretamente.

Destacou, ademais, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade e residência fixa.

Quanto ao mérito, reservou-se ao direito de apresentar sua tese defensiva nas considerações finais.

Instado, o Ministério Público destacou a regularidade do feito e oficiou contrariamente aos pedidos da Defesa.

Decido.

A questão da necessidade da prisão cautelar, a partir da presença dos seus requisitos legais, já foi adequadamente analisada no bojo da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Não visualizo rigorosamente nenhum elemento apto a conduzir a revogação da prisão, uma vez que não se tem notícia de ilegalidade na condução da segregação cautelar.

Em análise à petição da Defesa, extrai-se que a tese lançada pretende a revisão da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva sem trazer fatos novos que justifiquem sua pretensão.

Sob outro prisma, convém ressaltar que o fato de a suspeita da infração ser primária e possuir residência fixa não bastariam para o relaxamento da prisão ou concessão de liberdade provisória.

Trata-se de um comportamento mínimo exigível a todos.

A jurisprudência pátria, inclusive da Suprema e Superior Corte de Justiça é no sentido de que aquelas condições não impedem a decretação da prisão preventiva, tampouco bastam para a concessão da contracautela.

Ademais, ao contrário do que sustenta, na decisão de ID n. 185242723, ao ser decretada a prisão, foram apontados elementos concretos da necessidade da prisão, como pontuado no trecho abaixo reproduzido: "O caso é conversão da prisão em preventiva.

Cuida-se de delito de tráfico de excessiva quantidade de droga, além de variação.

Nesses casos, a grande quantidade de droga traz em si a presunção de reiteração criminosa, pois não se mostra crível que a droga seja repassada em um único ato de traficância.

Essa presunção se confirma, no caso em concreto, pela notícia de reiteração criminosa dos autuados, conforme denúncias recebidas.

A sociedade não tolera a prática do delito de tráfico, um dos mais graves do nosso ordenamento jurídico. É um crime que demonstra periculosidade e traz intranquilidade social.

Está patente, portanto, a reiteração criminosa e o risco à ordem pública.

Não há possibilidade de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão." Por fim, observo que a Requerente apresentou pedido com argumentos similares nos autos do HC nº 0704176-72.2024.8.07.0000, que teve a ordem denegada, restando prudente, portanto, à mingua de qualquer fato novo que seja mantida a decisão, a fim de preservar a coerência das decisões judiciais.

Posto isso, com lastro nas razões e fundamentos acima pontuados, mantenho a prisão preventiva de Beatriz Ferreira dos Santos.

No mais, encontram-se presentes as condições e os pressupostos processuais.

A Defesas adentrará no mérito após a instrução processual.

Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas.

Presentes os pressupostos legais, DECLARO saneado o feito em relação a denunciada Beatriz.

Noutro giro, embora o acusado, Leonardo Dias, ao ser notificado, tenha pretender assistência judiciária, veio aos autos em seu favor, defesa prévia de ID n. 191883573 por advogado particular, o qual, contudo, não apresentou procuração.

Desse modo, intime-se o subscritor da petição de ID n. 191883573 para apresentar a devida procuração no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Não apresentada, tendo em vista a vontade do Acusado manifestada no momento de sua citação (ID n. 188515507), nomeio a Defensoria Pública para apresentar aquela peça processual e constituir sua Defesa.

Assim, remetam-se os autos para apresentação da defesa prévia.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 3 de abril de 2024 11:24:10.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
05/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:57

Recebidos os autos
03/04/2024 12:57

Mantida a prisão preventida
03/04/2024 12:57

Nomeado defensor dativo
03/04/2024 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/04/2024 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:00

Juntada de Certidão
21/03/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:46

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 02:56

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0703414-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS, LEONARDO DIAS DA COSTA DESPACHO Embora já vencido o prazo para a apresentação da peça defensiva dos Acusados, em prestígio à escolha dos Acusados de habilitar advogado particular para representá-los, em juízo, intime-se, por publicação, a Defesa constituída para apresentar a Defesa Prévia, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de aplicação do art. 55, § 3º da Lei 11343/2006.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 12 de março de 2024 13:37:12.

Joelci Araujo Diniz Juíza de Direito
13/03/2024 18:49

Juntada de Certidão
12/03/2024 17:19

Recebidos os autos
12/03/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/03/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 13:29

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:00

Juntada de Ofício
26/02/2024 12:56

Juntada de Ofício
26/02/2024 12:52

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:50

Juntada de Certidão
26/02/2024 03:00

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0703414-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS, LEONARDO DIAS DA COSTA DECISÃO Presentes os pressupostos processuais a indicar a materialidade do delito e indícios de autoria, recebo a denúncia ID. 186066898.

Adoto o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Penal em razão do concurso de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 e na Lei nº 10.826/03.

Citem-se os Réus para o oferecimento da resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Solicite-se o Exame Químico Definitivo e o laudo das perícias realizadas nas apreendidas.

Nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei n. 11.343/06, oficie-se para destruição das drogas, guardando-se amostra necessária para o laudo definitivo e eventual contraprova.

No mais, quanto ao pedido do Ministério Público no tocante a realização de perícia nos aparelhos celulares apreendidos e vinculados aos Denunciados, deve ser autorizado.

Afinal, a Lei nº 9.296/96, que regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5º, da Constituição Federal, em seus dispositivos, autoriza a quebra do sigilo de comunicação telefônica, por ordem judicial, “para prova em investigação criminal e em instrução processual penal”, se essa prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e houver razoáveis indícios de autoria ou participação em crimes punidos ao menos com reclusão (artigos 1º e 2º da Lei nº 9.296/96).

No caso, não se trata especificamente de interceptação das comunicações telefônicas, mas de mera quebra de sigilo de dados, medida de caráter menos constritivo, possível, também, nas hipóteses em que cabível a interceptação.

De outra feita, os autos em comento apuram a eventual prática dos crimes dispostos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e na Lei nº 10826/03.

Consta ainda, segundo o auto de apresentação e apreensão nº 42/2024, que foram apreendidos dois celulares em poder dos Denunciados, os quais, segundo o Ministério Público, possivelmente armazenam mensagens, áudios, diálogos, fotos e arquivos em geral, inclusive em aplicativos e redes sociais, a sugerir a difusão de drogas e/ou a prática de outros delitos puníveis com reclusão.

Desse modo, o deferimento da medida requerida pelo Órgão Ministerial é medida imperiosa, uma vez que, com as eventuais informações extraídas dos aparelhos celulares apreendidos, será possível analisar se, efetivamente, existem conteúdos nos aparelhos móveis dos Acusados, que demonstrem a prática de crimes, dentre os quais o crime pelo qual foi denunciado nos presentes autos.

Assim, deflui que no caso está evidente a justa causa para o deferimento da medida, pois visa apurar delito grave, que afeta toda a coletividade.

Da mesma forma, a medida é de grande relevância para a elucidação da autoria e das circunstâncias em torno do delito, estando presentes fundadas razões que a autorizem.

Ante o exposto, defiro a quebra do sigilo de dados dos aparelhos celulares constante do auto de apresentação e apreensão nº 42/2024 (ID n. 185217922), determinando ao Instituto de Criminalística - IC a elaboração de laudo pericial de degravação, dos celulares apreendidos, de mensagens, áudios, diálogos, fotos e arquivos em geral, inclusive em aplicativos e redes sociais, de até dois meses antes da prisão e a ela posteriores, a sugerir a difusão de drogas e/ou a prática de outros delitos puníveis com reclusão.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para execução da ordem.

Determino ao Instituto de Criminalística - IC que envie o laudo diretamente a este Juízo.

Oficie-se ao IC e à delegacia de origem para encaminhar os aparelhos ao referido instituto para elaboração da perícia acima determinada.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 14 de fevereiro de 2024 13:32:06.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
22/02/2024 19:20

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 13:41

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/02/2024 14:37

Recebidos os autos
14/02/2024 14:37

Determinada a quebra do sigilo telemático
14/02/2024 14:37

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/02/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/02/2024 18:08

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
02/02/2024 16:26

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/02/2024 11:34

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
01/02/2024 20:05

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/02/2024 19:58

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
01/02/2024 19:58

Homologada a Prisão em Flagrante
01/02/2024 10:45

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
01/02/2024 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 10:15

Juntada de gravação de audiência
01/02/2024 07:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 07:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 05:35

Juntada de Certidão
31/01/2024 20:40

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/01/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:07

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 11:45, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/01/2024 17:06

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
31/01/2024 17:06

Homologada a Prisão em Flagrante
31/01/2024 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 12:12

Juntada de laudo
31/01/2024 12:09

Juntada de gravação de audiência
31/01/2024 11:37

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:37

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 11:45, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/01/2024 10:02

Juntada de laudo
31/01/2024 08:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
31/01/2024 07:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 06:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 06:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 06:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 06:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
31/01/2024 06:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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