10/09/2025 17:34

Juntada de Petição de recurso especial
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

OBSCURIDADE.

CONTRADIÇÃO.

RECURSO PROTELATÓRIO.

VIOLAÇÃO À BOA FÉ.

MULTA APLICADA.

TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEVIDA.

PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.

SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

MULTA APLICADA. 1.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC). 2.

Com relação ao vício de contradição, cumpre realizar uma análise interna do acórdão.

Eventual contradição ocorre quando há uma desarmonia entre as partes que integraram a decisão colegiada: fundamentação, dispositivo e ementa.

O acórdão fica carente de lógica, de sorte a dificultar sua completa e integral compreensão. 3.

A omissão que justifica a integração do julgado é a que diz respeito à questão suscitada pela parte e imprescindível à resolução do conflito.

Dessa forma, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro Herman Benjamin, j. 18/12/2023, DJe 20/12/2023). 4.

A obscuridade que implica o acolhimento dos embargos de declaração “é o que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza decorrente de vício de legibilidade ou de imprecisão quanto à motivação da decisão” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1192906 SP 2017/0259576-7, Relator: Ministro Raul Araújo, j. 05/09/2023, DJe 15/09/2023). 5.

O julgado analisou suficientemente as questões necessárias à solução da causa para concluir que, embora seja evidente que a autora sofreu danos materiais ocasionados pelo réu, no que diz respeito "aos valores necessários para a recuperação destes danos, há divergência entre o que afirma a autora e a conclusão alcançada pelo perito judicial”. 6.

Diante do impasse, o julgado definiu que “conclusão do expert foi embasada por meio de planilha de estimativa orçamentária (...), que apresentou detalhadamente os tipos de materiais a serem utilizados, a quantidade, o valor aproximado e os locais de referência para a compra dos itens.

Assim, em que pesem as alegações da apelante, não se demonstrou nenhum equívoco no levantamento do perito nomeado pelo juízo; suas conclusões não podem ser afastadas, por serem presumidamente legítimas”. 7.

A interposição de recurso protelatório vai de encontro ao disposto nos artigos 5º e 6º do CPC (boa-fé processual), o que justifica e impõe a aplicação da multa prevista nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. 8.

Por se tratar de matérias de ordem pública, a correção de percentuais ou dos termos inicial e final da atualização monetária e dos juros de mora pode ser feita pelo julgador, de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1710514 PR 2017/0293905-3,j. 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022). 9.

Julgadas as apelações, o recurso do réu foi parcialmente provido – o valor da compensação por danos morais foi reduzido – e a apelação da autora foi desprovida.

Diante deste cenário, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da autora, em razão de sua sucumbência recursal. 10.

Primeiro recurso conhecido e parcialmente acolhido.

Segundo recurso conhecido e rejeitado.

Multa aplicada.
27/08/2025 16:13

Conhecido o recurso de GUSTAVO CHAVES DE CARVALHO MEIRELES - CPF: *60.***.*31-00 (EMBARGANTE) e não-provido
27/08/2025 16:13

Conhecido o recurso de WANIA MARIA FIUZA TEIXEIRA - CPF: *09.***.*93-68 (EMBARGANTE) e provido em parte
26/08/2025 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2025 17:36

Deliberado em Sessão - Adiado
24/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 09:04

Recebidos os autos
17/07/2025 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
17/07/2025 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 17:42

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 19:18

Recebidos os autos
07/07/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
04/07/2025 15:22

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/07/2025 23:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 18:25

Conhecido o recurso de WANIA MARIA FIUZA TEIXEIRA - CPF: *09.***.*93-68 (APELANTE) e não-provido
18/06/2025 18:25

Conhecido o recurso de GUSTAVO CHAVES DE CARVALHO MEIRELES - CPF: *60.***.*31-00 (APELANTE) e provido em parte
18/06/2025 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 18:52

Deliberado em Sessão - Adiado
04/06/2025 02:16

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:20

Recebidos os autos
29/05/2025 16:20

Deferido o pedido de WANIA MARIA FIUZA TEIXEIRA - CPF: *09.***.*93-68 (APELANTE)
29/05/2025 14:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
27/05/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:58

Deliberado em Sessão - Retirado
13/05/2025 09:22

Recebidos os autos
13/05/2025 09:22

Deferido o pedido de GUSTAVO CHAVES DE CARVALHO MEIRELES - CPF: *60.***.*31-00 (APELANTE)
12/05/2025 21:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
09/05/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:52

Expedição de Intimação de Pauta.
08/05/2025 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2025 10:43

Recebidos os autos
23/04/2025 10:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
22/04/2025 20:29

Recebidos os autos
22/04/2025 20:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
22/04/2025 18:59

Recebidos os autos
22/04/2025 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2025 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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