20/03/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 19:35

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 04:14

Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA CARVALHO em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:42

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705243-63.2024.8.07.0003 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: THIAGO DA SILVA CARVALHO REQUERIDO: MARIA FABIANA DE ALENCAR LUCIANO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O autor pretende a deflagração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, distribuídos por dependência aos autos de cumprimento de sentença de n. 0721022-63.2021.8.07.0003, a fim de redirecionar a execução a sócia proprietária da executada.

Embora inexista incompatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito dos Juizados Especiais (art. 1.062, do CPC), tem-se a presente ação da forma como foi distribuída não merece prosperar, na medida em que é desnecessária a distribuição de processo autônomo para o seu requerimento, o qual deve ser realizado diretamente no bojo da execução.

Em observância aos princípios da simplicidade, informalidade, duração razoável do processo e máxima efetividade, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da demanda deve ser processado nos próprios autos da ação originária, sem a instauração de um processo incidente, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO.

Posto isso, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 330, inciso IV, do CPC e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme art. 485, incisos I e IV, do CPC c/c art. 51, II da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, nada mais havendo a prover dê-se baixa e arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
21/02/2024 13:51

Recebidos os autos
21/02/2024 13:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/02/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
20/02/2024 19:18

Distribuído por dependência
20/02/2024 19:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/02/2024 19:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/02/2024 19:17

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
20/02/2024 19:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/02/2024 19:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/02/2024 19:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/02/2024 19:16

Juntada de Petição de documento de identificação
20/02/2024 19:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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