25/07/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
13/07/2024 17:27

Transitado em Julgado em 11/07/2024
12/07/2024 04:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:26

Decorrido prazo de CELISMAR ANDRE DE OLIVEIRA em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:02

Publicado Sentença em 21/06/2024.
20/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0767275-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CELISMAR ANDRE DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório.

DECIDO.

Trata-se de pedido de obrigação de fazer, cujo objetivo consistia em reconhecimento da prescrição das multas indicadas na exordial.

Na contestação, o DETRAN-DF analisou os autos de infração emitidos para punir os ilícitos cometidos com o veículo do autor.

Constatou que todos os ilícitos ocorreram antes do último quinquênio legal e, por isso, cancelou as infrações reconhecendo a prescrição.

Tem razão a parte ré.

De fato, os documentos acostados pela ré junto ao id. 187134214 - Pág. 17, indicam um quinquênio anterior a propositura da ação em 23/11/2023 e constam como canceladas conforme se depreende do documento de id. 187134214 - Pág. 25 demonstram que há comprovação do reconhecimento administrativo da prescrição e respectiva baixa, o que implica na perda superveniente do interesse de agir quanto aos referidos autos de infração.

Conforme dispõe o artigo 17 do Novo Código de Processo Civil, a legitimidade e o interesse consistem nas condições para o legítimo exercício do direito de ação, conforme a teoria eclética, adotada pelo ordenamento pátrio, cuja ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito.

Logo, se o provimento pleiteado pela parte autora perdeu a razão de ser em relação às multas cuja prescrição foi reconhecida pela parte ré (ST002286968, SA00806781, ST00293315, ST00293316, S002511727, S002511728, ST00313548, S002491856, S002511726, S002508600, S002492260, CP00438405, SA01672251 e SA01672250), evidencia-se a perda superveniente do interesse processual.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV e VI, c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.009/95 e art. 27 da Lei nº12.153/2009.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
18/06/2024 18:11

Recebidos os autos
18/06/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:10

Extinto os autos em razão de perda de objeto
29/04/2024 23:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
29/04/2024 14:53

Recebidos os autos
29/04/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/03/2024 04:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:50

Juntada de Petição de especificação de provas
04/03/2024 07:54

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:24

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:36

Juntada de Petição de réplica
26/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0767275-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CELISMAR ANDRE DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
21/02/2024 18:18

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:18

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:36

Recebidos os autos
23/11/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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