03/09/2025 17:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/08/2025 02:44

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0701413-44.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: H.

L.

D.

S.

I. e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 18:58:16.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
25/08/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:37

Recebidos os autos
21/08/2025 08:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/08/2025 20:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/08/2025 20:49

Juntada de Certidão
20/08/2025 20:48

Cancelada a movimentação processual
20/08/2025 20:48

Desentranhado o documento
20/08/2025 20:47

Cancelada a movimentação processual
20/08/2025 20:47

Desentranhado o documento
16/08/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2025 23:59.
28/07/2025 05:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:31

Decorrido prazo de HENRI LUCCA DOS SANTOS IZIDORIO em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 07:59

Expedição de Certidão.
15/07/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701413-44.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: H.

L.

D.

S.

I.

Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 199630003, pelo valor indicado na planilha de ID 240108844.

Quanto à obrigação de fazer: Aguarda-se o prazo concedido na decisão de ID 239265029.

Após, manifeste-se o autor informando se houve cumprimento.

Quanto à obrigação de pagar: Retifique-se o valor da causa.

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se MARCELO ALMEIDA ALVES no polo ativo.

Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Findo o prazo sem manifestação, expeçam-se requisições de pagamento de pequeno valor, sendo em favor do autor em relação às custas processuais e em favor de MARCELO ALMEIDA ALVES em relação aos honorários advocatícios.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 25 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/06/2025 17:38

Recebidos os autos
25/06/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:38

Deferido o pedido de H. L. D. S. I. - CPF: *10.***.*62-01 (EXEQUENTE).
25/06/2025 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/06/2025 14:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701413-44.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: H.

L.

D.

S.

I.

Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 199630003, o qual confirmou a decisão de ID 189501669, observada a contribuição de coparticipação do autor e restrição contida na alínea "d" do artigo 36 do Decreto Distrital nº 31.646/2010, e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo autor.

Quanto à obrigação de fazer: Tendo em vista a comunicação do descumprimento, concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o cumprimento da obrigação, qual seja: o fornecimento de sessões de fonoterapia ao autor, conforme relatório de ID 187278970, sob pena de multa a ser fixada.

Após, manifeste-se o autor informando se houve cumprimento.

Quanto à obrigação de pagar: Nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar a planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a ser executado.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 12 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
12/06/2025 14:15

Recebidos os autos
12/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:15

Outras decisões
12/06/2025 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/06/2025 08:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/06/2025 04:29

Processo Desarquivado
11/06/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 18:24

Transitado em Julgado em 01/08/2024
08/08/2024 18:20

Processo Desarquivado
07/08/2024 14:20

Arquivado Provisoramente
07/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:16

Recebidos os autos
02/08/2024 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/08/2024 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:59

Decorrido prazo de HENRI LUCCA DOS SANTOS IZIDORIO em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:50

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 13:41

Expedição de Certidão.
11/06/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2024 19:15

Recebidos os autos
10/06/2024 19:15

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2024 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/06/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:00

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:29

Publicado Certidão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:41

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:18

Juntada de Petição de réplica
30/04/2024 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:46

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 17:24

Juntada de Certidão
14/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701413-44.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Assistência Médico-Hospitalar (10356) Requerente: H.

L.

D.

S.

I.

Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Admito a emenda de ID 189284092 e recebo a petição inicial.

O autor ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para compelir o réu ao fornecimento de sessões de fonoaudiologia.

Para fundamentar o seu pedido afirma o autor que é portador de Transtorno do Espectro Autista e necessita urgentemente de um programa para estimulação de habilidades sociais e de comunicação, mas apesar de solicitado pelo médico que o acompanha, o réu recusou a emissão de guia para a fonoterapia.

Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que neste caso estão presentes.

Vejamos.

Os documentos de ID 187908545 evidencia a negativa do plano de saúde no fornecimento das sessões de fonoaudiologia, sob a alegação de que a Polícia Militar do Distrito Federal não possui essa cobertura contratual.

A assistência à saúde da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF está prevista no artigo 32 da Lei nº 10.486/2002 e disciplinada pelo Decreto Distrital 31.646/2010 e por determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal, na decisão nº 32.364/2014, as diretrizes de cobertura à saúde seguem os parâmetros fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS quanto aos procedimentos que são custeados pelo plano de assistência da PMDF.

O rol de procedimentos básicos que devem ser fornecidos pelos planos de saúde está previsto na atualização promovida pela resolução normativa n. 465, de 24/2/2021, da ANS e a Resolução Normativa nº 539/2022 promoveu alterações nesse rol a fim de assegurar o amplo atendimento aos portadores do Transtorno do Espectro Autista garantindo a ampla cobertura assistencial para quaisquer métodos e técnicas indicados para transtorno global de desenvolvimento.

Portanto, o tratamento tem previsão normativa e deve ser fornecido.

No caso dos autos, os relatórios médicos (ID 187278970) evidenciam a necessidade do tratamento pleiteado a fim de assegurar o adequado desenvolvimento do autor de habilidades relacionadas à linguagem.

Dessa maneira, tais normas restritivas são incapazes de afastar a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento pleiteado pelo autor, eis que violam o dever contratual amplo de assistência à saúde, restando caracterizada a abusividade na negativa de autorização do tratamento indicado por médico especializado.

A urgência do caso está devidamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, sendo imprescindível o início do tratamento adequado e célere que o caso impõe, a fim de assegurar o adequado desenvolvimento do menor, direito resguardado com absoluta prioridade.

Assim, está demonstrada a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável, razão pela qual o pedido deve ser deferido.

Em face do exposto DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao réu que forneça ao autor sessões de fonoterapia, conforme relatório de ID 187278970, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão.

Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se com urgência.

Após a especificação de provas, remetam-se os autos ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
12/03/2024 14:18

Expedição de Mandado.
11/03/2024 18:49

Recebidos os autos
11/03/2024 18:49

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/03/2024 13:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/03/2024 08:00

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 11:07

Recebidos os autos
29/02/2024 11:07

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/02/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701413-44.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Assistência Médico-Hospitalar (10356) Requerente: H.

L.

D.

S.

I.

Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor ajuizou a presente ação em desfavor do Distrito Federal com pedido de tutela de urgência para que sejam expedidas as guias necessárias ao seu atendimento e, no mérito, que o réu se abstenha de negar tratamento a que tem direito como portador de Transtorno do Espectro Autista, no entanto, ambos os pedidos são demasiadamente genéricos, devendo o autor especificar o tratamento pretendido e negado pelo réu.

Da análise dos autos não restou comprovado se houve recusa no fornecimento do tratamento pretendido, pois consta apenas a informação que a guia de encaminhamento foi cancelada, não sendo possível constatar os motivos desse cancelamento, portanto, o autor deverá anexar aos autos a documentação necessária para análise da negativa do tratamento requerido.

Assim, o autor deverá esclarecer o pedido, indicando precisamente os tratamentos solicitados e não atendidos pelo ré, e juntar demais documentos comprobatórios sobre o requerimento formulado.

Conforme artigo 320 do Código de Processo Civil o autor deverá instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis.

Portanto, o autor deverá anexar aos autos todos os documentos que comprovem suas alegações, sob pena de indeferimento do pedido.

Diante do exposto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da petição inicial quanto a causa de pedir e para juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, independentemente de nova intimação.

A emenda deve ser integral, vale dizer, deve ser apresentada nova peça com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
21/02/2024 14:39

Recebidos os autos
21/02/2024 14:39

Determinada a emenda à inicial
21/02/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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