23/09/2024 20:17

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 19:07

Juntada de Certidão
23/09/2024 19:06

Juntada de Alvará de levantamento
23/09/2024 19:06

Juntada de Certidão
23/09/2024 19:06

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2024 16:05

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 13:11

Recebidos os autos
18/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/09/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724592-47.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MYRIAM DA SILVA SEVERINO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os depósitos noticiados nos autos, conforme certidões (comprovantes) precedentes, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
27/08/2024 15:57

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
23/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:07

Expedição de Ofício.
17/05/2024 06:45

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:53

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:15

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/04/2024 10:50

Recebidos os autos
09/04/2024 10:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/03/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/03/2024 14:54

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:14

Decorrido prazo de MYRIAM DA SILVA SEVERINO em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:30

Publicado Sentença em 23/02/2024.
22/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724592-47.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MYRIAM DA SILVA SEVERINO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação, sob a égide das Leis nº 12.153/09 e 9.099/95, intentada por MYRIAM DA SILVA SEVERINO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, objetiva o pagamento do abono de permanência desde a época em que, segundo informa, preencheu os requisitos para recebê-lo (15/05/2020), até o momento de sua aposentadoria (18/08/2021), e os respectivos reflexos devidos, respeitado o quinquênio legal.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a inicial não menciona qualquer pedido de pagamento de valores retroativos que ultrapassam o quinquênio anterior à data de propositura da ação.

Passo ao exame do mérito.

A parte requerente se aposentou em 18/08/2021; houve reconhecimento do cumprimento dos requisitos necessários ao pagamento dos valores do abono de permanência a partir de 13/05/2020, conforme atestam os documentos sob o id. 175536716 - Pág. 3.

Do abono de permanência O artigo 40, § 19, da Carta Magna, apresenta a seguinte redação, linear, acerca do abono de permanência: § 19.O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. “ (Destaquei).

Assim, sob a ótica constitucional: “(...) O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente.

A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional.

Precedentes.

Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. (...)” (ADI 5026, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020).

Nesse passo, o termo inicial do pagamento do abono de permanência independe de requerimento formal, bastando a constatação da data do implemento das condições para o seu recebimento.

Diante do aludido reconhecimento administrativo (id.175536716 - pág. 3), a autora não faz jus às parcelas relativas de abono de permanência, no lapso temporal de 13/05/2020 a 17/08/2021, uma que os valores alusivos ao período de 13/05/2020 a 09/2020 foram devidamente adimplidos pelo ente demandado em outubro/2020, conforme comprovado pela ficha financeira de id. 158023103- pág. 13.

Observe que a autora incluiu em sua planilha de id. 158021344 o valor do abono de permanência integral, o que não é devido, pois somente preencheu os requisitos para o recebimento do abono de permanência em 13/05/2020.

Assim, não há que se acolher o pedido em relação ao pagamento do abono de permanência Do reflexo na base de cálculo do terço constitucional de férias O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso sujeito à sistemática dos repetitivos, fixou o entendimento no sentido de que se trata de verba com natureza remuneratória.

Confira-se: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1.

Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.

Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010) Dessa forma, se o abono de permanência possui natureza remuneratória e o adicional de férias é pago com base na remuneração do servidor no mês em que foram iniciadas suas férias, forçoso reconhecer que deve compor a base de cálculo do adicional de férias.

Observe-se que a autora recebeu terço de férias em janeiro/2021 (id. 158023103 - pág. 15), quando lhe era devido abono de permanência.

Destarte, com razão a autora ao pleitear o pagamento da diferença referente ao reflexo no 1/3 de férias no mês de janeiro de 2021.

Sob tal ótica, é devido à autora o importe de R$ 477,15 (quatrocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora o reflexo do abono de permanência sobre o 1/3 de férias do mês de janeiro de 2021, no valor de R$ 477,15 (quatrocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).

O importes será corrigido monetariamente pelo IPCA-E até o dia 08/12/2021, bem como juros de mora a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Extingo o feito, exame de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Importante assinalar que, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda nos valores recebidos a título de abono de permanência.

O decote deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar deste juízo.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, PARA FINS DE DECOTE DO VALOR FINAL, EVITANDO-SE, DESTA FEITA, RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/02/2024 17:55

Recebidos os autos
20/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:55

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2023 10:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/11/2023 19:00

Recebidos os autos
30/11/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
03/11/2023 17:17

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:28

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:36

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:36

Recebidos os autos
20/09/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/08/2023 08:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
26/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:39

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:54

Juntada de Petição de réplica
12/07/2023 00:20

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 18:16

Expedição de Certidão.
07/07/2023 18:10

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 18:52

Recebidos os autos
17/05/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:52

Outras decisões
10/05/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/05/2023 12:47

Juntada de Certidão
09/05/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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