12/03/2024 09:44

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 09:43

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 04:23

Decorrido prazo de ATIVA CONSERVACAO E SERVICOS LTDA em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:25

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703220-93.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ATIVA CONSERVACAO E SERVICOS LTDA REU: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida se situa em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária de Águas Claras.

No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte requerida não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a Lei dos Juizados Especiais, no art. 51, inc.

III, contempla hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Cancele-se a sessão de conciliação.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 21 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Vívian Lins Cardoso de Almeida Juíza de Direito Substituta
22/02/2024 16:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2024 17:37

Recebidos os autos
21/02/2024 17:37

Extinto o processo por incompetência territorial
20/02/2024 16:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/02/2024 10:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713033-59.2024.8.07.0016

Zenaide de Sousa Moreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcelo Reis Alves de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2024 04:57

Exibir Processo

Processo nº 0702099-72.2024.8.07.0006

Francine Paola Zanchet e Santos

Sebastiao Figueira Santana

Advogado: Anisio Pereira de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0705560-70.2024.8.07.0000

Maria Emilia Cortes Sermoud de Castro Bo...

Francisca Luciana Carvalho Lordelo

Advogado: Maria Custodia Sermoud Fonseca

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0705308-67.2024.8.07.0000

Andre Cezar Ribeiro

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Francisco Jose Herminio Noronha Cezar

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0712926-15.2024.8.07.0016

Rodrigo Costa Yehia Castro

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2024 18:14

Exibir Processo