04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0702177-04.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESLANE VASCO DE MATOS - ME EXECUTADO: CARINE NEVES LOPES, CARINE NEVES LOPES *52.***.*08-10 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, apesar de todas as diligências autorizadas por este Juízo.

De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis (ID 202132108), impossibilitando, portanto, o prosseguimento do feito.

Assim, ante a inexistência de patrimônio passível de penhora, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade e a informalidade.

Outro não é o entendimento pacífico no âmbito das Turmas Recursais deste TJDFT: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Recurso do credor pretende restaurar o curso da execução que foi extinta por ausência de bens penhoráveis, pugnando pela suspensão de CNH, passaporte e cartão de crédito do executado como medidas restritivas. 2 - Gratuidade de justiça.

A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Cumprimento de sentença.

Extinção.

Ausência de bens penhoráveis.

Medidas executivas atípicas.

Desproporcionalidade.

A extinção do processo, na fase do cumprimento de sentença, por ausência de localização de bens passíveis de penhora, pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis.

A manutenção da execução, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais.

O autor renovou o pedido de consulta via SISBAJUD, bem como diligências, por intermédio de oficial de justiça, em busca de bens passíveis de penhora, porém todas restaram infrutíferas (IDs 141083911, ID 47004407 e 47004393).

Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o exequente se limitou a requerer a suspensão de CNH, passaporte e cartão de crédito do executado.

A jurisprudência admite a realização de medidas executivas atípicas tendentes à satisfação do crédito.

No entanto, a suspensão da habilitação para dirigir e a apreensão do passaporte devem guardar proporcionalidade e adequação com os fins da execução, como restou decidido no STJ (REsp 1788950/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI).

Quanto à suspensão do passaporte, este Tribunal de Justiça possui entendimento pela desproporcionalidade da medida.

Precedente: (Acórdão 1142997, Relatora: ANA CANTARINO).

No que tange a suspensão ou bloqueio do cartão de crédito do executado, o exequente não demonstrou a eficácia ou a proporcionalidade da medida, razão pela qual o pedido não merecendo provimento.

Precedente: (Acórdão 1297363, Relator: GISLENE PINHEIRO).

Dessarte, o arquivamento do processo não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis.

Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido.

O recorrente arcará com as custas do processo (art. 55, Lei 9.099/1995).

A exigibilidade ficará suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida.

Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (Acórdão 1718358, 07088574720228070003, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

CONSULTA EXTRAJUDICIAL.

EMOLUMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto pelo exequente em face da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Custas processuais e preparo recursal devidamente recolhidos (ID 51757956).

Sem contrarrazões ofertadas (ID 51757959). 3.

Na origem o autor, ora recorrente, ajuizou ação de rescisão contratual e devolução de valores, referente à prestação de serviços não realizados pela parte ré.

Os pedidos foram julgados procedentes e, decorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte credora requereu o cumprimento de sentença (ID 51757887). 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na extinção do feito em razão da inexistência de bens penhoráveis. 5.

Em suas razões recursais, o exequente sustenta que a inexistência de bens penhoráveis resulta suspensão do processo de execução e não extinção e arquivamento do feito.

Alega que não houve esgotamento de diligências necessárias para localizar bens do réu.

Pugna pela reforma da sentença e prosseguimento do feito para busca de bens nos sistemas SREI e CNIB. 6.

De acordo com o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

O arquivamento do feito pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis para localização de bens. 7.

Na hipótese, verifica-se que o processo foi minuciosamente analisado.

Todas as diligências e esforços foram empregados pelo juízo a fim de localizar bens em favor do credor.

Nos sistemas SISBAJUD (ID 51757898), houve penhora de ativos financeiros do devedor de R$ 982,73; no INFOJUD (IDs 51757902 e 51757903) não há registro de declaração de imposto de renda em nome do executado e no RENAJUD (ID 51757900), houve restrição do veículo DAFRA/SPEED 150, ano 2008/2009.

Entretanto, foi indeferido o pedido de o bloqueio à circulação e transferência do bem, pois o proprietário reside em outra comarca e o registro da motocicleta é de outra unidade da Federação (ID 51757937).

Foi indeferido o pedido do exequente de busca em sistemas CNIB e SREI (ID. 51757944).

Sobreveio sentença que extinguiu o feito (ID 51757953). 8.

Não há reparos na Decisão que indeferiu a pesquisa nos sistemas Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (ID 51757944), na medida em que não é razoável que o credor transfira para o Judiciário todo o ônus para localizar bens do devedor.

Em que pese exigir do Julgador postura cooperativa (artigo 6º, do Código de Processo Civil), o exequente deve ser diligente em relação à busca de bens penhoráveis 9.As informações constantes dos bancos de dados do SREI e do CNIB são acessíveis à parte credora extrajudicialmente, mediante pagamento de emolumentos, mostrando-se despicienda a intervenção do Judiciário.

Nesse sentido (Acórdão 1750859, 07376751820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 15/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10.

Assim, consideram-se suficientes as pesquisa de bens já realizadas nos autos, até que sobrevenha comprovação da existência de bens do devedor . 11.

Importa mencionar que a extinção dos autos não obsta a retomada do cumprimento de sentença por simples petição se a parte credora porventura localizar bens efetivamente penhoráveis, caso em que poderá requerer o desarquivamento do processo e o prosseguimento dos atos executivos.

Neste sentido o posicionamento das Turmas Recursais (Acórdão 1698242, 07149857620198070007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 12.

Recuso CONHECIDO e IMPROVIDO. 13.

Sem condenação, pois não foram apresentadas contrarrazões (Lei n. 9099/95, Art. 55). 14.

Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1792796, 07448314320218070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 12/12/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA.

POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado contra sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, em razão da não indicação de pens penhoráveis por parte do exequente. 2.

O recorrente pleiteia, em síntese, o prosseguimento da execução.

Argumenta a não observância de enunciado do FONAJE, a não expedição de mandado de penhora e requer a retomada do feito. 3.

Sem razão o recorrente.

Foram realizadas diversas tentativas de localização de bens do executado e, por fim, foi intimado e não indicou bens à penhora. 4.

Escorreita, portanto, a sentença que aplicou o art. 53, §4º da Lei 9099/95, o qual dispõe que: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." 5.

Assim, esgotadas as diligências oficiais possíveis, não tendo o exequente indicado precisamente bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, tanto assim que o dispositivo citado fala em imediata extinção da execução. 6.

A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 7.

Precedente: Acórdão 1660909, 07070074720218070017, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 15/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 8.

O credor pode retomar o andamento do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito.

Não há, pois, qualquer prejuízo. 9.

Recurso da autora conhecido e não provido.

Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 10.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão 1748521, 07053203420228070006, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 1/9/2023) Consigno, assim, que o arquivamento do presente feito em nada prejudica o direito do credor que poderá, oportunamente, retomar o andamento do processo, por simples petição, quando puder, efetivamente, indicar de forma objetiva e concreta bens à penhora para satisfação do débito.

Diante do que foi exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento, por analogia, no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0702177-04.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESLANE VASCO DE MATOS - ME EXECUTADO: CARINE NEVES LOPES, CARINE NEVES LOPES *52.***.*08-10 DECISÃO Indefiro o pedido da credora para busca de ativos em nome da pessoa jurídica, tendo em vista que já houve a busca e resultou infrutífera (ID 199356576 - pág. 6).

Dê-se ciência à parte autora e anote-se conclusão para extinção do feito por inexistência de bens.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Número dos autos: 0702177-04.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESLANE VASCO DE MATOS - ME EXECUTADO: CARINE NEVES LOPES, CARINE NEVES LOPES *52.***.*08-10 CERTIDÃO RENAJUD - SEM VEÍCULO Certifico e dou fé que o resultado da pesquisa efetuada via RENAJUD aponta a inexistência de veículos para o CPF/CNPJ do(s) devedores(s).

Considerando que restaram frustradas também as diligências de penhora de bens via SISBAJUD, prossiga-se no cumprimento das determinações precedentes do Juízo (ID 197387007), com a intimação da parte credora para que indique bens dos devedores passíveis de constrição judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Riacho Fundo-DF, Quinta-feira, 20 de Junho de 2024,às 22:14:52.
23/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 19:15

Recebidos os autos
20/05/2024 19:15

Deferido o pedido de ESLANE VASCO DE MATOS - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
20/05/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
20/05/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:51

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 16:04

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:17

Expedição de Mandado.
15/03/2024 08:06

Juntada de Certidão
09/03/2024 05:40

Juntada de Certidão
22/02/2024 00:00

Intimação

X Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Número dos autos: 0702177-04.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESLANE VASCO DE MATOS - ME EXECUTADO: CARINE NEVES LOPES CERTIDÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IN ALBIS Certifico e dou fé que em 20/02/2024 transcorreu o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação imposta pela sentença proferida.

Nos termos da decisão precedente, intime-se a parte credora para que apresente ao Juízo planilha atualizada contendo o valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, incluída a multa aplicada.

Indeferida a incidência de quaisquer honorários de cumprimento de sentença ou de sucumbência, porquanto incabíveis na espécie.

Em seguida, consulte-se o sistema SISBAJUD para penhora on line de ativos financeiros da devedora (art. 835, inciso I da Lei 13.105/15 - CPC).

Riacho Fundo-DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024,às 12:42:53.

VINICIUS COIMBRA BEMFICA DE SOUSA
21/02/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:43

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:28

Decorrido prazo de CARINE NEVES LOPES em 20/02/2024 23:59.
29/01/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 21:58

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:40

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/01/2024 21:43

Recebidos os autos
14/01/2024 21:43

Deferido o pedido de ESLANE VASCO DE MATOS - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
09/01/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
09/01/2024 19:01

Processo Desarquivado
09/01/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 14:21

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:20

Transitado em Julgado em 19/04/2023
02/05/2023 18:12

Expedição de Certidão.
27/04/2023 17:51

Juntada de Certidão
27/04/2023 17:51

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2023 00:50

Publicado Sentença em 25/04/2023.
25/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 17:46

Recebidos os autos
19/04/2023 17:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/04/2023 01:19

Decorrido prazo de ESLANE VASCO DE MATOS - ME em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 22:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
17/04/2023 22:10

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:03

Recebidos os autos
17/04/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
14/04/2023 08:00

Expedição de Certidão.
14/04/2023 03:01

Decorrido prazo de CARINE NEVES LOPES em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:17

Publicado Despacho em 13/04/2023.
12/04/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 18:16

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:54

Recebidos os autos
10/04/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:28

Juntada de Certidão
10/04/2023 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
10/04/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 02:52

Decorrido prazo de ESLANE VASCO DE MATOS - ME em 28/03/2023 23:59.
23/03/2023 11:08

Recebidos os autos
23/03/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
22/03/2023 18:17

Recebidos os autos
22/03/2023 18:17

Deferido o pedido de ESLANE VASCO DE MATOS - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
21/03/2023 00:39

Publicado Certidão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
20/03/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 15:34

Juntada de Certidão
17/03/2023 06:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023 19:55

Juntada de Certidão
10/03/2023 00:15

Recebidos os autos
10/03/2023 00:15

Deferido o pedido de ESLANE VASCO DE MATOS - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
07/03/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
07/03/2023 10:21

Juntada de Certidão
01/02/2023 19:17

Expedição de Mandado.
31/01/2023 04:07

Decorrido prazo de ESLANE VASCO DE MATOS - ME em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:58

Decorrido prazo de ESLANE VASCO DE MATOS - ME em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:40

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/01/2023 18:24

Recebidos os autos
26/01/2023 18:24

Deferido o pedido de ESLANE VASCO DE MATOS - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
24/01/2023 02:54

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
24/01/2023 02:40

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
23/01/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
23/01/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 17:38

Juntada de Certidão
17/01/2023 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2023 22:12

Recebidos os autos
16/01/2023 22:12

Decisão interlocutória - indeferimento
16/01/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
16/01/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 16:26

Expedição de Mandado.
14/12/2022 03:30

Decorrido prazo de ESLANE VASCO DE MATOS - ME em 13/12/2022 23:59.
12/12/2022 08:00

Juntada de Certidão
12/12/2022 07:58

Juntada de Certidão
05/12/2022 07:49

Juntada de Certidão
01/12/2022 01:41

Publicado Certidão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 18:01

Juntada de Certidão
26/11/2022 02:41

Decorrido prazo de CARINE NEVES LOPES em 25/11/2022 23:59.
28/10/2022 17:29

Expedição de Certidão.
28/10/2022 15:52

Recebidos os autos
28/10/2022 15:52

Decisão interlocutória - deferimento
27/10/2022 15:29

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 15:29

Desentranhado o documento
27/10/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
27/10/2022 13:14

Recebidos os autos
26/10/2022 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
26/10/2022 16:20

Processo Desarquivado
26/10/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 17:47

Arquivado Definitivamente
19/08/2022 17:46

Expedição de Certidão.
19/08/2022 17:45

Expedição de Certidão.
18/08/2022 02:26

Publicado Sentença em 16/08/2022.
15/08/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
11/08/2022 02:47

Recebidos os autos
11/08/2022 02:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/08/2022 21:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
04/08/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 23:35

Juntada de Certidão
24/07/2022 20:26

Recebidos os autos
24/07/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2022 17:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
15/07/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 10:31

Decorrido prazo de CARINE NEVES LOPES - CPF: *52.***.*08-10 (EXECUTADO) em 14/07/2022.
15/07/2022 00:18

Decorrido prazo de CARINE NEVES LOPES em 14/07/2022 23:59:59.
11/07/2022 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
25/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:22

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
23/06/2022 02:33

Recebidos os autos
23/06/2022 02:33

Decisão interlocutória - indeferimento
21/06/2022 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
20/06/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 17:46

Recebidos os autos
17/06/2022 17:46

Decisão interlocutória - deferimento
14/06/2022 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
14/06/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
06/06/2022 17:19

Juntada de Certidão
03/06/2022 20:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 07:12

Publicado Certidão em 23/05/2022.
22/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 15:38

Juntada de Certidão
17/05/2022 22:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2022 12:53

Recebidos os autos
13/05/2022 12:53

Decisão interlocutória - deferimento
11/05/2022 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
11/05/2022 15:36

Juntada de Certidão
04/05/2022 02:35

Decorrido prazo de CARINE NEVES LOPES em 03/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 10:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2022 10:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
20/04/2022 02:19

Recebidos os autos
20/04/2022 02:19

Decisão interlocutória - deferimento
18/04/2022 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
18/04/2022 14:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/04/2022 00:23

Publicado Decisão em 07/04/2022.
06/04/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/04/2022 23:51

Recebidos os autos
04/04/2022 23:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/04/2022 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
04/04/2022 17:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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