19/03/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 14:38

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de KARINE DE LACERDA ARAUJO em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750721-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KARINE DE LACERDA ARAUJO REQUERIDO: GISELLE DE LACERDA ARAUJO SENTENÇA Postula a autora o arbitramento de alugueres a serem pagos pela ré em razão do uso exclusivo, por esta, de bem integrante do espólio de Maria Dinária de Lacerda Araújo, genitora das partes.

Cabe, contudo, ao juízo cível o arbitramento de alugueres desde que já fixada, contratual ou judicialmente, a cota-parte que cabe a cada um dos coproprietários.

No presente feito, o suposto condomínio encontra-se ainda indiviso, uma vez que ainda não fixada, mediante partilha, pelo juízo de família a cota-parte do imóvel que caberia às partes em virtude do falecimento de sua genitora.

Posto isso, inadequado se mostra o manejo desta da presente demanda uma vez que ainda em trâmite ação de inventário, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, artigo 485, inciso VI).

Arcará a autora com as custas processuais, restando suspensa, porém, a exigibilidade delas em virtude da gratuidade de justiça que lhe ora concedo.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais porquanto extinto o feito em seu nascedouro.

P.R.I..

Sentença registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.
21/02/2024 19:12

Recebidos os autos
21/02/2024 19:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/02/2024 16:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/02/2024 04:42

Decorrido prazo de KARINE DE LACERDA ARAUJO em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
31/01/2024 21:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/01/2024 18:32

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
31/01/2024 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2024 03:19

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
19/01/2024 16:29

Recebidos os autos
19/01/2024 16:29

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
11/12/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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