10/06/2025 10:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/10/2024 16:10

Transitado em Julgado em 25/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 03:11

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 16/10/2024.
15/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700312-62.2020.8.07.0001 RECORRENTE: SILVIA ANDREA CUPERTINO RECORRIDO: ESPÓLIO DE IZA TEIXEIRA DESPACHO Na petição de ID nº 58179182, o recorrido requer seja certificado o trânsito em julgado parcial, tendo em vista que a matéria discutida no recurso especial se restringe aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Processo Civil, ao encampar a coisa julgada progressiva e o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória, autoriza a formação da coisa julgada em relação aos capítulos autônomos e independentes, de forma a prestigiar a garantia constitucional da duração razoável do processo.

Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE PARCELA INCONTROVERSA.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE CAPÍTULO DE SENTENÇA SUJEITO A RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO.

CONCORRÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

COISA JULGADA PARCIAL OU PROGRESSIVA.

VIABILIZADA PELO CPC/15.

DESNECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO.

MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC/15.

HIPÓTESE DOS AUTOS.

TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO SOMENTE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO PARA APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA.

MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 AFASTADA.

AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. (...) 4.

A partir da entrada em vigor do CPC/15, com a expressa adoção do julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do CPC/15) e com a possibilidade de cumprimento definitivo de decisão sobre parcela incontroversa (art. 523 do CPC/15), exige-se uma releitura da temática. 5.

Quando não impugnados capítulos da sentença autônomos e independentes, estes transitarão em julgado e sobre eles incidirá a proteção assegurada à coisa julgada.

Possibilidade de o mérito da causa "ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo" (REsp 1.845.542/PR, 3ª Turma, DJe 14/5/2021). 6.

A sistemática do Código de Processo Civil, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória, privilegia os comandos da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC/15), bem como prestigia o próprio princípio dispositivo (art. 2º, do CPC/15). (...) (REsp n. 2.026.926/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 27/4/2023).

Ante o exposto, defiro o requerimento de expedição de certidão de trânsito em julgado parcial, com exceção do capítulo que trata dos honorários sucumbenciais.

Por fim, mantenha-se sobrestado o recurso especial, nos termos da decisão de ID nº 57799482.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
11/10/2024 17:41

Recebidos os autos
11/10/2024 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/10/2024 17:41

Recebidos os autos
11/10/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/10/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/10/2024 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/10/2024 10:10

Recebidos os autos
11/10/2024 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/10/2024 12:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/06/2024 18:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SILVIA ANDREA CUPERTINO em 16/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IZA TEIXEIRA em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 10:32

Recebidos os autos
19/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/04/2024 10:32

Recebidos os autos
19/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/04/2024 10:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)
19/04/2024 10:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)
09/04/2024 14:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/04/2024 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/04/2024 14:05

Recebidos os autos
09/04/2024 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/04/2024 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2024 02:20

Publicado Certidão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700312-62.2020.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: SILVIA ANDREA CUPERTINO RECORRIDO: ESPÓLIO DE IZA TEIXEIRA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 14 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
14/03/2024 21:56

Juntada de Certidão
14/03/2024 21:56

Juntada de Certidão
14/03/2024 21:54

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/03/2024 16:05

Recebidos os autos
14/03/2024 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/03/2024 16:04

Juntada de Certidão
13/03/2024 21:26

Juntada de Petição de recurso especial
22/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
15/02/2024 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 17:34

Expedição de Intimação de Pauta.
05/12/2023 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2023 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IZA TEIXEIRA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IZA TEIXEIRA em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 14:37

Recebidos os autos
17/11/2023 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
17/11/2023 12:34

Expedição de Certidão.
17/11/2023 12:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/11/2023 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2023 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 30/10/2023.
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
17/10/2023 18:56

Prejudicado o recurso
17/10/2023 18:56

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE IZA TEIXEIRA (APELANTE) e provido
17/10/2023 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2023 14:24

Juntada de Certidão
21/08/2023 18:51

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
18/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2023 18:49

Juntada de Certidão
07/07/2023 17:13

Deliberado em Sessão - Adiado
05/06/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2023 15:55

Recebidos os autos
30/05/2023 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
29/05/2023 14:19

Juntada de Certidão
25/05/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 07:20

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IZA TEIXEIRA em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 07:20

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IZA TEIXEIRA em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 00:23

Decorrido prazo de SILVIA ANDREA CUPERTINO em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 00:23

Decorrido prazo de SILVIA ANDREA CUPERTINO em 27/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:05

Publicado Despacho em 02/06/2022.
02/06/2022 00:05

Publicado Despacho em 02/06/2022.
02/06/2022 00:05

Publicado Despacho em 02/06/2022.
01/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
25/05/2022 17:43

Juntada de Certidão
25/05/2022 13:18

Recebidos os autos
25/05/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 18:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
17/05/2022 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
16/05/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 09:53

Publicado Despacho em 05/04/2022.
05/04/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 13:59

Recebidos os autos
31/03/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 13:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
30/03/2022 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
30/03/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2021 02:30

Decorrido prazo de IZA TEIXEIRA em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 02:30

Decorrido prazo de SILVIA ANDREA CUPERTINO em 22/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 02:19

Publicado Despacho em 15/10/2021.
15/10/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
15/10/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
12/10/2021 14:16

Recebidos os autos
12/10/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 09:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
28/09/2021 02:26

Decorrido prazo de IZA TEIXEIRA em 27/09/2021 23:59:59.
27/09/2021 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
24/09/2021 22:16

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 02:22

Decorrido prazo de IZA TEIXEIRA em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:15

Publicado Despacho em 02/09/2021.
02/09/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
30/08/2021 21:55

Recebidos os autos
30/08/2021 21:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 15:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
13/08/2021 02:16

Publicado Decisão em 13/08/2021.
12/08/2021 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
12/08/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 18:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 15:57

Recebidos os autos
09/08/2021 15:57

Deferido o pedido de SILVIA ANDREA CUPERTINO - CPF: *80.***.*16-00 (APELANTE)
06/08/2021 10:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/08/2021 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
04/08/2021 22:18

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
16/07/2021 14:52

Decorrido prazo de SILVIA ANDREA CUPERTINO - CPF: *80.***.*16-00 (APELANTE) em 15/07/2021.
16/07/2021 02:18

Decorrido prazo de IZA TEIXEIRA em 15/07/2021 23:59:59.
16/07/2021 02:18

Decorrido prazo de SILVIA ANDREA CUPERTINO em 15/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 13:41

Juntada de Certidão
24/06/2021 03:15

Publicado Decisão em 24/06/2021.
24/06/2021 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
19/06/2021 10:21

Recebidos os autos
19/06/2021 10:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2021 14:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/06/2021 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/06/2021 13:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/06/2021 20:43

Recebidos os autos
07/06/2021 20:43

Remetidos os Autos da(o) 4ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
07/06/2021 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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